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Gabarito comentado – TRE SC – Técnico – Administração Pública

Publicado em 30 de janeiro de 2014 por - Um Comentário

Confira o gabarito comentado da prova de Administração Pública para o cargo de Técnico do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2014 (TRE SC). O caderno de prova corrigido foi de Técnico Judiciário – Área Administrativa, modelo: 60735. A correção foi feita pelo professor do Aprova Concursos Agamenon Franco!

 

A Prova do TRE-SC seguiu o padrão das provas do TRE, sempre cheias de surpresa. Todavia o nível da prova veio bem abaixo do esperado, pois as cobranças foram sobre os assuntos básicos (gerais de vários outros concursos), pouco tratando dos modelos de excelência ou gestão da Qualidade.

 

61 Sobre Princípios da Administração Pública, Descentralização e Desconcentração, considere as afirmativas:

I – O princípio de eficiência impõe a adoção de formas mais simples, rápidas e efetivas de atuação administrativa, bem como uma razoável redução dos controles de procedimento, que enrijecem a máquina administrativa, fortalecendo-se, em contrapartida, os controles de resultados.

II – Ao Princípio que implica para a administração o dever de apontar os fundamentos de fato e de direito que justificaram a produção de um Ato administrativo, bem como a correlação lógica entre a situação ocorrida e a medida em função dela adotada, quando tal aclaramento fazer-se necessário para verificar a regularidade da conduta administrativa, denomina-se Princípio da Segurança Jurídica.

III – Descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa jurídica a uma pessoa física ou jurídica.

IV – Existe apenas uma única modalidade de descentralização que é a delegação, também denominada descentralização funcional ou técnica.

V – A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, denomina-se desconcentração. Nesse caso, a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é direta e imediata.

A alternativa em que todas as afirmativas indicadas são verdadeira é a:

01) I e II.

02) II e III.

03) III e IV.

04) I, III e V.

05) I, IV e V

Estavam corretas as questões I (CF art37,8°), III e V.  Assunto tratado no nosso 1° encontro. Na acertiva III vale ressaltar que a transferência da Conpetência e Titularidade caracteriza-se pela descentralização por Outorga (por Lei) e a transferência apenas da execução é a Delegação (com ou sem Lei), podendo, esta, ser Concessão, Permissão ou Autorização. Na assertiva II o princípio é o da Motivação. Na assertiva IV erro na palavra “única”, pois, como já citado existem 2 tipos – Outorga (descentralização Funcional ou técnica) ou Delegação.

62 Em relação à Administração Direta e Administração Indireta, é incorreto afirmar:

01) Os Ministros de Estado, pela subordinação à Presidência da República, integram a Administração Indireta.

02) Autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública são órgãos da Administração Indireta.

03) Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos públicos integrantes de cada uma de nossas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a quem foi cometido o exercício, de modo centralizado, de atividades administrativas.

04) A Administração Indireta corresponde ao conjunto de entidades administrativas criadas por cada uma de nossas entidades políticas e que, estando vinculadas às respectivas Administrações diretas, exerce atividade administrativa de modo descentralizado.

05) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta da União – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista – apresentam três pontos em comum: criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

Assunto tratado, também no nosso primeiro encontro das aulas, onde foram discutidos vários exemplos correlacionados aos ministérios e à Presidência da república.

 

63 Sobre a estrutura organizacional e departamentalização não está correto o que se afirma na alternativa

01) Departamentalização funcional – As funções organizacionais são conjuntos de tarefas interdependentes, orientadas para um objetivo singular e cada uma das funções contribui para a realização da missão, propósito ou tarefa total de uma organização.

02) O modo mais simples de departamentalização é o que se baseia no critério funcional, que tanto pode ser usado pelas organizações de grande como de pequeno porte.

03) A estrutura organizacional define a autoridade e as responsabilidades das pessoas, como indivíduos e como integrantes de grupos, sendo representada por um gráfico denominado organograma.

04) Quando se trata de departamentalização funcional, todas as organizações de um mesmo ramo de atividades têm as mesmas funções.

05) Quando se usa o critério geográfico de departamentalização, cada unidade de trabalho corresponde a um território ou região e o critério geográfico ou territorial pode ser utilizado quando a organização opera numa área grande, ou em locais diferente, e em cada local é necessário disponibilizar certo volume de recursos ou certa autonomia.

Erro bem claro, pois, conforme nosso 3° e 4°s encontros, “A Departamentalização funcional agrupa funções comuns ou atividades semelhantes para formar uma unidade organizacional. Assim todos os indivíduos que executam funções semelhantes ficam reunidos, todo o pessoal de vendas, todo o pessoal de contabilidade, todo o pessoal de secretaria, todas as enfermeiras, e assim por diante.”

Lembrando que se adéqua  à organizações de grande porte, preceitua formação de especialistas funcionais, e nas de pequeno porte o preceito é de generalistas que possam atuar em diversas áreas ao mesmo tempo, em função do número reduzido de funcionários.

 

64 Sobre convergências e diferenças entre gestão pública e gestão privada, em função dos critérios apresentados, a alternativa incorreta é a

01) Forma de obtenção de recursos para o funcionamento da Organização:

Administração pública – Receitas derivadas de Tributos (impostos, taxas e contribuições); caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços.
Administração privada – Receitas advindas de pagamentos feitos por livre e espontânea vontade por parte dos clientes (consumidores dos produtos e serviços).

02) Mecanismo de controle do desempenho dos dirigentes:

Administração pública – Controle político, por meio de eleições periódicas dos governantes.

Administração privada – Controle pelo Mercado, através da concorrência com outras organizações.

03) Subordinação ao ordenamento jurídico existente:

04) Modo de criação, alteração ou extinção da pessoa jurídica:

Administração pública – Através de Projeto de Lei, Decretos ou Norma legal.

Administração privada – Através de lei Regulatória, instrumento contratual e, facultativamente, instrumento societário.

Administração pública – Tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido; Princípio da Legalidade; preponderância de normas de direito público (direito constitucional e administrativo).

Administração privada – Tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado; preponderância de normas de direito privado (contratual; direito civil e direito comercial).

05) Características do Processo de Tomada de decisão:

Administração pública – Decisões mais lentas, influenciadas por variáveis de ordem política / Políticas Públicas de acordo com os programas de Governo.

Administração privada – Decisões mais rápidas, buscando a racionalidade. Políticas Empresariais voltadas para objetivos de mercado.

Essa questão deve ser ANULADA, por erro de diagramação na assertiva 03.

Questão trabalhosa, mas de nível fácil. O item 04 trata de criação e extinção de Pessoas Jurídicas de Direito Público, as quais só podem ser criadas ou autorizadas sua criação por lei (assim como extintas ou alteradas). Não cabe o uso de Decreto ou outra norma legal. (CF, art37 XIX)

 

65 Com relação à excelência nos serviços públicos, empreendedorismo governamental  e gestão da qualidade, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

(   ) Contra a visão de Administração Pública burocrática, de estrutura rígida e centralizada, o modelo gerencial puro propõe, entre outros, diminuição da consciência a respeito do “valor dos recursos” públicos, minimizando a relação financeira entre os recursos iniciais e os gastos realizados para a produção de políticas, não incorporando o valor da eficiência.

(   ) Constituem, entre outros, princípios do empreendedorismo governamental competir entre os prestadores de serviço, orientar-se por objetivos, e não por regras e regulamentos e medir a atuação das agências governamentais através dos resultados.

(   ) O enfoque moderno da qualidade a define com base  nas necessidades e no interesse do cliente, que deseja adquirir produtos ou consumir serviços adequados ao seu uso. A ausência de defeitos permite satisfazer ao cliente e evitar os custos da não qualidade.

(   ) Dentro da filosofia da Qualidade Total, diversos métodos qualitativos passam a ser utilizados mensalmente nas organizações sendo os mesmos denominados de Menagement Organizacion Quality-MOQ.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo é a

01) VFVF

02) VVFF

03) VVFV

04) FVVF

05) FFVV

1° assertiva FALSA , pois fala em diminuição e o correto seria aumento da consciência a respeito do “valor dos recursos” públicos (incorpora sim a eficiência); discutimos muito sobre “VALOR” em sala de aula, pois este assunto tem sido muito cobrado atualmente. 4° assertiva, O erro está na expressão em inglês que é TQM = Total Quality management e não o descrito. A questão da periodicidade mensal não está necessariamente errada, pois a questão não citou exclusividade deste período, mas lembrando que a qualidade é no dia-a-dia da organização. Ou seja, pode inserir métodos diários, semanais, mensais, anuais.


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