Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Gabarito TRE SC – Direito Administrativo – Técnico

Publicado em 22 de janeiro de 2014 por - Comentar

Confira a correção da prova de Direito Administrativo da prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa, modelo 75926, do concurso do TRE SC 2014. Correção foi feita pela professora do Aprova Concursos Larissa Gomes.

32 Em relação às normas da Constituição brasileira sobre os Servidores Públicos, é improcedente afirmar:

01) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, quando houver sido editada lei de majoração, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

02) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

03) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

04) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição.

05) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação no cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

 

51 Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo tem como atributo

01) a exigibilidade que é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs.

02) a executoriedade que faz com que os atos administrativos se presumam verdadeiros e conformes ao Direito até prova em contrario.

03) a presunção de legitimidade, que é a qualidade pela qual o Poder Público pode competir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

04) a imperatividade, que faz com que os atos administrativos se presumam verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário, militando em seu favor uma presunção júris tantum de legitimidade.

05) a satisfatoriedade, que é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.

 

52 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecera as princípios de, exceto

01) legabilidade.

02) moralidade.

03) eficiência.

04) publicidade.

05) dupla conformidade.

 

53 Sobre os atos administrativos, a alternativa incorreta é a

01) A nenhum Poder estatal assiste a possibilidade de revogar atos dos outros, pois isso implicaria violação da independência recíproca.

02) A revogação tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e , por isso, resolve eliminá-los a fim de prover, de maneira mais satisfatória, as conveniências administrativas.

03)  O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

04) O objeto da revogação é um ato ou relação jurídica inválidos, e sue motivo é a inconveniência ou inoportunidade da mantença da situação precedente.

05) A revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.

 

54 A lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) dispõe, dentre outras providências sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º, 10º a 11º da Lei n.º 8.429/1992 e encontram-se dispostas em três blocos tipificando aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que atenta contra os princípios da administração pública.

Acerca das disposições legais que definem os atos de improbidade administrativa, a alternativa sem respaldo legal é a:

01) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

02) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente oi de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, e o sucessor daquele que causar lesão  ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

03) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

04) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao se patrimônio, e quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

05) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

 

55 Sobre a tipologia dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

(   ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

(   ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(   ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omiti ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

01) VVF

02) VFF

03) VFV

04) FVV

05) FVF

 

56 A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.666/1993, a alternativa improcedente é a

01) As obras, serviços, inclusive de publicidade, comprar, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

02) Para os fins da Lei n.º 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas seja qual for a denominação utilizada.

03) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

04) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,  da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

05) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas,desde quando apresentadas.

 

57 Sobre as modalidades, limites e dispensa de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

(  ) São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

(  ) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que,na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

(  ) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará,  em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

(  ) Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia da escala.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

01) FFFV

02) FVFV

03) VVFF

04) VVFV

05) VVVF

 

58 Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

(  ) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(  ) É inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contrato.

(  ) É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

(  ) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

01) VFFV

02) VVFV

03) FFVV

04) FVFF

05) FFVF

 

59 A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

01) O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.

02) Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa.

03) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

05) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

 

60 Acerca das disposições da Lei n.º 9.784/1999, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

(  ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(  ) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

(  ) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

(  ) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

01) VFVV

02) VFFV

03) VVFV

04) FFVF

05) FVVF

 

61 Sobre Princípios da Administração Pública, Descentralização e Desconcentração, considere as afirmativas:

I – O princípio de eficiência impõe a adoção de formas mais simples, rápidas e efetivas de atuação administrativa, bem como uma razoável redução dos controles de procedimento, que enrijecem a máquina administrativa, fortalecendo-se, em contrapartida, os controles de resultados.

II – Ao Princípio que implica para a administração o dever de apontar os fundamentos de fato e de direito que justificaram a produção de um Ato administrativo, bem como a correlação lógica entre a situação ocorrida e a medida em função dela adotada, quando tal aclaramento fazer-se necessário para verificar a regularidade da conduta administrativa, denomina-se Princípio da Segurança Jurídica.

III – Descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa jurídica a uma pessoa física ou jurídica.

IV – Existe apenas uma única modalidade de descentralização que é a delegação, também denominada descentralização funcional ou técnica.

V – A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, denomina-se desconcentração. Nesse caso, a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é direta e imediata.

A alternativa em que todas as afirmativas indicadas são verdadeira é a:

01) I e II.

02) II e III.

03) III e IV.

04) I, III e V.

05) I, IV e V

 

Logo publicaremos as repostas da 31 e da 62.


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *