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Gabarito comentado – Direito Eleitoral – Técnico – TRE-SC

Publicado em 21 de janeiro de 2014 por - 5 Comentários

Confira o gabarito comentado da prova de Noções de Direito Eleitoral para o cargo de Técnico do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2014 (TRE SC). O caderno de prova corrigido foi de Técnico Judiciário – Área Administrativa, modelo: 75926. A correção foi feita pelo professor do Aprova Concursos Rogério Carlos Born!

35. Sobre as normas constitucionais acerca da Justiça Eleitoral é correto afirmar

01) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo e nunca por mais de três biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo em número igual para cada categoria.

02) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados  de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

03) São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança .

04) Poderá haver mais de um Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal.

(E) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Vice-Presidente e o Corregedor dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Parecer: A assertiva CORRETA é 02. A questão não é passível de anulação

Comentário: 

01)   Assertiva INCORRETA, pois o artigo 121, § 2º, da Constituição da República, prevê que Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão (…) por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos” e não por três biênios conforme consta da assertiva.

02)   Assertiva CORRETA: Trata-se de texto literal do artigo 119, da Constituição.

03)   Assertiva INCORRETA: A assertiva está em contradição com o artigo 121, §3º, da Constituição, que estabelece que são Irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e não recorríveis conforme enuncia.

04)   Assertiva INCORRETA: O artigo 120, da Constituição prevê que “Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal”. Ao contrário da Justiça do Trabalho que possui um TRT em Campinas, no interior de São Paulo, a Constituição,  com o termo “na Capital”, impede a criação de mais de um TRE em cada Estado ou no Distrito Federal, uma vez que cada Estado possui apenas uma capital.

Assertiva INCORRETA:  a assertiva contraria o texto do artigo 119, parágrafo único que dispõe que “o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior

 

36. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.

Sobre o alistamento eleitoral, é correto afirmar que.

01)   Podem alistar-se os analfabetos.

02)   Podem alistar-se os que estejam privados temporariamente dos direitos políticos, mas não os que estejam privados definitivamente.

03)   Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

04)   O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um de outro sexo, mesmo para os que se encontrem fora do país.

05)   O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um de outro sexo, mesmo para os enfermos.

Parecer: As assertivas CORRETAS são 01 e 03. A questão é passível de anulação em razão da duplicidade ou a consideração de ambas as assertivas pela banca.  

Comentário:

01)   Assertiva CORRETA: O artigo 14, § 1º, da Constituição prevê que “o alistamento eleitoral e o voto são: II – facultativos para: a) os analfabetos; (…)”. O artigo Art. 5º, do Código Eleitoral que estabelece que “não podem alistar-se eleitores: I – os analfabetos (…) não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

02)   Assertiva INCORRETA: O artigo 5º, do Código Eleitoral estabelece que “não podem alistar-se eleitores: (…)

03)   Assertiva CORRETA: O artigo 5º, do Código Eleitoral estabelece que “não podem alistar-se eleitores: (…)  II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

04)   Assertiva INCORRETA: O Código Eleitoral estabelece no artigo 6º que “o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I – quanto ao alistamento: (…) c) os que se encontrem fora do país. Assim, o eleitor que se encontra fora do País possui somente o voto obrigatório, embora a legislação preveja hipóteses de justificativa pelo não comparecimento ao pleito.

05)   Assertiva INCORRETA: O artigo 6º, do Código Eleitoral prevê que “o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: (…) II – quanto ao voto: a) os enfermos; Assim, somente o alistamento dos enfermos é obrigatório, apesar a legislação preveja hipóteses de justificativa pelo não comparecimento ao pleito.

37. Estabelece o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) que o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no seu artigo 367.

Sobre essa obrigação eleitoral, é INCORRETO afirmar que sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou, devidamente, não poderá o eleitor.

01) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

02) investir-se ou empossar-se em cargo ou função pública podendo, entretanto, inscrever-se em concurso público.

03) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

04) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

05) obter passaporte ou carteira de identidade;

Parecer: A assertiva CORRETA (a assertiva pede a incorreta) é a 02 e a questão NÃO é anulável. Embora o enunciado não tenha considerado que o artigo 7º, § 1º, do Código Eleitoral tenha sido derrogado tacitamente pelo artigo 7º, da Lei 6.091/1974, que prevê que “o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição (Lei 6.091/74, art. 7º), isto não contaminou o enunciado das questões. 

Comentário: As assertivas 01, 03, 04 e 05, estão corretas de acordo com o artigo 7º, II, a V, do Código Eleitoral. A assertiva 02 está incorreta de acordo com o artigo 7º, I, do Código Eleitoral que prevê “§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

38. A alternativa que não corresponde a órgão da Justiça Eleitoral previsto do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) é a:

 

01)   Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.

02)   Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

03)   Juntas Eleitorais.

04)   Juízes eleitorais.

05)   Juízes Federais

Parecer: A alternativa CORRETA é 05 e NÃO é passível de anulação.

Comentário: A questão é a aplicação literal do artigo 12, do Código Eleitoral  que regulamenta o artigo 118, da Constituição.

39. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece a composição das juntas eleitorais, cujos membros serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Sobre a referida lei, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

(V) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

(V) Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; os que pertencerem ao serviço eleitoral.

(F) Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará juízes federais da mesmo ou de outras seções judiciárias, para presidirem as juntas eleitorais.

( F) Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos, sendo É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de cinquenta urnas a apurar.

 

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo, é a:

 

01)   F,V,V,V

02)   F,V,F,V

03)   F,F,V,F

04)   F,V,V,F

05) V,V,F,F

Parecer: A alternativa CORRETA é 05 e NÃO é passível de anulação. 

Comentário:

As duas primeiras assertivas são VERDADEIRAS porque se amoldam ao artigo 36, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral.

A terceira assertiva é FALSA porque, de acordo com o artigo 37, parágrafo único, do Código Eleitoral, “nas Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará juizes de direito da mesma ou de outras comarcas, para presidirem as juntas eleitorais”.

A quarta alternativa é FALSA porque o artigo 38, § 1º, do Código Eleitoral estabelece que “É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar” e não cinquenta conforme o enunciado.

40. O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) diz que o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Sobre o alistamento eleitoral e a partir da análise das afirmativas a seguir, identificque com V ou com F conforme sejam verdadeiras ou falsas.

(F) O alistando apresentará, em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá o modelo aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

(V) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

(F) O Escrivão, o funcionário ou o Preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do documento, sendo que o requerimento será submetido ao despacho do Juiz nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.

(V) Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo, é a:

 

01)   V,F,F,V

02)   V,V,F,V

03)   F,V,F,V

04)   F,F,V,F

05) V,V,F,F

Comentário: A primeira assertiva é FALSA. A segunda assertiva é VERDADEIRA e se amolda ao artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. A terceira assertiva é FALSA, pois o prazo não é 72 (setenta e duas) horas, mas o  do artigo 45, § 1°, do Código Eleitoral prevê que “o requerimento será submetido ao despacho do Juiz nas 48 (quarenta e oito) horas. A quarta assertiva é VERDADEIRA, haja vista que corresponde ao artigo 49, do Código Eleitoral.

41. Sobre as disposições do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) acerca do sistema eleitoral, é correto afirmar:

01) Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município.

02) Na eleição direta para o Senado Federal adotar-se-a o princípio da representação proporcional na forma da lei.

03) Na eleição direta para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais obedecerá ao princípio majoritário.

04) O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e público.

05) Na eleição direta Prefeito e Vice-Prefeito adotar-se-a o princípio da representação proporcional na forma da lei.

Parecer: A alternativa correta é a 01. A questão está correta e não é passível de anulação

Comentário:

01)   A alternativa esta CORRETA, uma vez que se amolda ao artigo 86, do Código Eleitoral.

02)   A alternativa está INCORRETA, haja vista que o artigo 46, da Constituição prevê que “o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

03)   A alternativa está INCORRETA, pois o artigo 45, da Constituição prevê que “ A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.

04)    A alternativa está INCORRETA, uma vez que o artigo 82, do Código Eleitoral prevê que “o sufrágio é universal e direto; o voto obrigatório e secreto e o art. 14, da Constuição que “a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

05)   A alternativa está INCORRETA,, pois, da acordo com o art. 83, do Código Eleitoral, “Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário”.

42. O Tribunal Superior Eleitoral entende que a “condição de candidato é obtida a partir da solicitação do registro da candidatura” (Agravo regimental no Agravo de Instrumento nº 5.134/SP, relator ministro Caputo Bastos, Data do Julgamento, 1º de novembro de 2004).

Sobre as disposições do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) acerca do registro de candidatos está improcedente o que afirma em.

01) Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos, e nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

02) Serão registrados no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos presidente e vice-presidente da República e a governador e vice-governador.

03) O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

04) Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam Diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

05) Para o registro de qualquer candidatura, é absolutamente necessário que o candidato tenha sido escolhido em convenção ou indicado pela comissão executiva do partido pelo qual pretende concorrer.

Parecer: ** As alternativas corretas são 01, 02 e 05 (a questão pedem as improcedentes). Assim, como há tripla resposta a questão é passível de anulação.

Comentário:

01)          A assertiva está INCORRETA (improcedente): A questão leva em conta o artigo 87, do Código Eleitoral que determina “somente podem concorrer às eleições. candidatos registrados por partidos. Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição. Sucede que este dispositivo foi ab-rogado tacitamente pelo artigo 8º, Lei 9.504/97 que, com a redação da Lei 12.891, de 11.12.2013, estabelece no caput que “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação”.      .   O Art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013 – estabelece que, “ tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo”.

02) A assertiva está INCORRETA (improcedente): O artigo. 22, do Código Eleitoral, estabelece que compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus Diretórios Nacionais e

de candidatos a Presidência e Vice-Presidência da República. O artigo 29, por conseguinte, prevê que “compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso

Nacional e das Assembléias Legislativas.

 

03) A assertiva está CORRETA (procedente) está de acordo com o artigo 91, do Código Eleitoral.

 

04) A assertiva está CORRETA (procedente) está de acordo com o artigo 90, do Código Eleitoral.

 

05) A assertiva está INCORRETA (improcedente): O artigo  87, do Código Eleitoral estabelecer que “somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos” e o Art. 101, § 5°, do Código Eleitoral dispor que “em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas chapas, tanto em eleições proporcionais quanto majoritárias, as substituições e indicações se processarão pelas Comissões Executivas”. O artigo 17, da Lei Complementar 64/1990 ainda dispõe que “é facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do partido fará a escolha do candidato”. No entanto, o artigo 10, § 5°, da Lei 9.504/1997 não limita a escolha de candidatos à Comissão Executiva – que é apenas um órgão partidário, mas estende a outros órgãos de direção partidária quando dispõe que “no caso de as Convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher. as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito”.

Desta forma, a questão está INCORRETA pela utilização do termo “absolutamente”, uma vez que, de acordo com os artigos 87 e 101, § 5º, do Código Eleitoral e o artigo 17, da Lei Complementar 64/1990, mas o artigo 10, § 5º, da Lei 9.504/1997 estende a legitimidade para os órgão de direção partidária e não somente a Comissão Executiva.

 

43. Sobre as disposições do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) acerca das seções eleitorais e mesas receptoras, identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

(F) As Seções Eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores, podendo o Tribunal Regional, em casos excepcionais, devidamente justificados, autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo, desde que essa providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votação.

(F) a cada Seção Eleitoral corresponde a 5 (cinco) mesas receptoras de votos

(F) Constituem a Mesa Receptora dois presidentes, um Primeiro e um Segundo Mesários, cinco Secretários e oito suplentes, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.

(V) Os Mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os diplomados em

escola superior, os professores e os serventuários

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo, é a:

01)   V,F,V,V

02)   V,V,F,V

03)   V,F,F,V

04)   F,V,F,V

05)   F,F,F,V

Parecer: A assertiva correta é a 05. É possível que o examinador considere como correta a assertiva 03. Se isto ocorrer, a questão é passível ou alteração de gabarito.

Comentário:

A primeira assertiva é FALSA, uma vez que, de acordo com o artigo 117, do Código Eleitoral – cujo texto foi literalmente inserido na assertiva – foi ab-rogado tacitamente pelo artigo 11, da Lei  6.996/1982 que prevê que  “O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá o número de eleitores das Seções Eleitorais em função do número de cabinas nelas existentes”, a Justiça Eleitoral continua seguindo tal regra. É provável que o examinador tenha considerado como verdadeira, o que seria o caso de nulidade da questão

A segunda assertiva é FALSA, pois o artigo 119, do Código Eleitoral prevê que “a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos”.

A terceira a assertiva é FALSA, uma vez que o artigo 120, do Código Eleitoral prevê que “Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um

Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência”.

A quarta assertiva é VERDADEIRA e se amolda ao artigo 120, §  2º, do Código Eleitoral.

44. Sobre as disposições do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) acerca da polícia dos trabalhos eleitorais, dos diplomas e nulidades da votação, identifique com V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

 (V) Apuradas as eleições suplementares, o Juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

(F) Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

(F) Ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais e nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o Juiz Eleitoral e os delegados de partido.

(V) É nula a votação encerrada antes das 17 horas.

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo, é a:

01)   V,F,V,V

02)   V,F,F,V

03)   V,F,F,F

04)   F,F,F,V

05)   F,V,F,V

Parecer:  A assertiva correta é a 02. A questão está correta e não é passível de anulação.

Comentário:

A primeira assertiva é VERDADEIRA, pois se amolda ao artigo 217, do Código Eleitoral.

A segunda assertiva é FALSA, uma vez que o texto do artigo 216, do Código Eleitoral prevê que “enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.

A terceira assertiva é FALSA, haja vista que nem o artigo 139 e nem 140, § 2º, do Código Eleitoral, permitem a interferência de qualquer pessoal, exceto o juiz eleitoral ou o Presidente da Mesa.

A quarta assertiva é CORRETA de acordo com o artigo 220, III, do Código Eleitoral.

45. Sobre as garantias eleitorais, está incorreto o que se afirma em;

01) Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante todo o ano,  para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

02) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto e, ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do Juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

03) A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos, sendo o eleitor  parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público, inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

04) Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

05) Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

Parecer: A assertiva correta (o enunciado pede a INCORRETA) é a 01. A questão não é passível de anulação.

Comentário:

A assertiva 01 está INCORRETA, pois o artigo 239, do Código Eleitoral estabelece que “aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

A assertiva 02 está CORRETA de acordo com o artigo 236, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.

A assertiva 03 está CORRETA de acordo com o artigo 237, caput e § 1º, do Código Eleitoral.

A assertiva 04 está CORRETA de acordo com o artigo 237, do Código Eleitoral.

A assertiva 05 está CORRETA de acordo com o artigo 234, do Código Eleitoral.

46. A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) cria normas sobre as Convenções para Escolha de Candidatos.

A esse respeito, a alternativa improcedente é a

01) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes;

02) Art. 7° As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, ficando fora de qualquer interferência legislativa por constituir ato interna corporis partidário.

03) As anulações de deliberações dos atos  decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida na Lei das Eleições, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

04) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

05) Para a realização das Convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Parecer: As assertivas CORRETAS (improcedentes) são a 02 e a 04. A questão tem resposta dupla, motivo pelo qual é passível de anulação. Não foi observada a alteração promovida pela Lei 12.891, de 11.12.2013 e o programa previsto no Edital do concurso prevê “Lei das Eleições (Lei n. 9.504, de 30.9.1997, e alterações posteriores)”.

Comentário:

A  assertiva 01 está CORRETA de acordo com a artigo 6º, § 2º, da Lei 9.504/1997.

A assertiva 02 está INCORRETA (improcedente), uma vez que o artigo 7º, § 4º, prevê que “as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei”.

A assertiva 03 está CORRETA de acordo com o artigo 7º, § 3º, da Lei 9.504/1997.

A assertiva 04 está INCORRETA (improcedente), uma vez que o artigo 8º, da Lei 9.504/1997 foi derrogado pela Lei 12.891,de 11.12.2013 (Minirreforma eleitoral) cuja redação foi a seguinte:

“A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação”. Isto porque o programa da disciplina de Direito Eleitoral do concurso prevê a Lei das Eleições (Lei n. 9.504, de 30.9.1997, e alterações posteriores)

A assertiva 05 está CORRETA de acordo com o artigo 8, § 2º, da Lei 9.504/97

47. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece as regras sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, o que é considerado extremamente importante pelo Tribunal Superior Eleitoral, para quem: “A utilização de valores para financiamento de campanha que não transitaram por conta específica, envolvendo retificação de valor considerável no âmbito da prestação de contas do candidato pode consubstanciar eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, o que se subsume a discussão sobre a configuração do ilícito do art. 30-A, da Lei nº 9.504/1997 (Agravo Regimental no Respe nº 3795261. Relator Ministro Arnaldo Versiani, Data do Julgamento: 16 de outubro de 2012).

A esse respeito, está em desacordo com o que se diz:

01) Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais, e na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

02) A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

03) Cinco dias após o registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos por candidatura em cada eleição em que concorrerem.´

04) É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

05) Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto na Lei nº 9.504/1997).

Parecer: A assertiva CORRETA (em desacordo) é a 03 que não é passível de anulação.

Comentário:

A assertiva 01 está CORRETA em conformidade com o artigo 19, caput, e § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

A assertiva 02 está CORRETA em conformidade com o artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

A assertiva 03 está INCORRETA e em desacordo com o artigo 8º, da Lei 9.504/1997 que dispõe que “no pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei.”

A assertiva 04 está CORRETA em conformidade com o artigo 22, caput, da Lei nº 9.504/1997.

A assertiva 05 está CORRETA em conformidade com o artigo 23, da Lei nº 9.504/1997.

48. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece regras sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais, cujos dados serão públicos e acessíveis a qualquer cidadão, como determina o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: “Os dados relativos às prestações de contas são públicos e podem ser consultados livremente pelos interessados, que, se desejarem, poderão solicitar cópias, impressas ou em meio magnético, ficando responsáveis pelos respectivos custos e pela utilização que derem às informações recebidas.” (Resolução nº 21.228, de 1º de outubro de 2002).

Acerca desse assunto, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

(V) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

(V) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelo próprio candidato.

(V) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis.

(V) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo, é a:

01)   F,F,V,V

02)   F,V,V,V

03)   V,V,V,F

04)   V,V,F,V

05)   V,V,V,V

Parecer:  A assertiva CORRETA é a 05 e não é passível de anulação

Comentário:

A primeira assertiva está CORRETA de acordo com o artigo 28, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.

A segunda assertiva está CORRETA de acordo com o artigo 28, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que a assertiva utiliza do termo “poderão” e o texto do dispositivo é “as prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato”.

A terceira assertiva está CORRETA de acordo com o artigo 29, I, da Lei nº 9.504/1997.

A quarta assertiva está CORRETA de acordo com o artigo 29, IV, da Lei nº 9.504/1997.

49. Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), é correto afirmar:

01)      O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

02) A ação do partido tem caráter regional e nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

03) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

04) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.

05) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da

Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em,

no mínimo, um quarto dos Estados.

Parecer: A assertiva CORRETA é a 03 e não é passível de anulação.

Comentário: 

A assertiva 01 está INCORRETA em desacordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.096/1995, que prevê que “o partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”.

A Assertiva 02 está INCORRETA, uma vez que está em desacordo com o artigo 5º, da Lei nº 9.096/1995 que estabelece que “A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros”.

 

A assertiva 03 está CORRETA de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 9.096/1995.

 

A assertiva 04 está INCORRETA e em desacordo com o artigo 7º, da Lei nº 9.096/1995, que prevê que “o partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

 

A assertiva 05 está INCORRETA, uma vez que o artigo 8º, da Lei nº 9.096/1995 prevê que o número mínimo de um terço dos Estados.

 

50. Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), identifique com V ou com F, conforme sejam  verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

 

(V) Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

(F) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporante deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

(F) Havendo fusão ou incorporação de partidos, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos e incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

(V) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

 

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo, é a:

 

01)   V,F,F,V

02)   F,V,V,V

03)   F,V,V,F

04)   V,V,V,V

05)   V,F,V,V

 Comentário: 

A primeira assertiva está CORRETA de acordo com o artigo 29, II, da Lei 9.096/1995.

A segunda assertiva está INCORRETA e em desacordo com o artigo 29, § 2º, da Lei 9.096/1995 que se refere ao termo “incorporado” e não “incorporante”

A terceira assertiva está CORRETA.

A quarta assertiva está CORRETA de acordo com o artigo 32, da Lei 9.096/1995.


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