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Gabarito Extraoficial TRE SC – Direito Constitucional – Técnico

Publicado em 20 de janeiro de 2014 por - 2 Comentários

Professor Akihito Allan

Professor Akihito Allan

Confira  o gabarito extraoficial da prova de Técnico  do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2014 (TRE SC). A prova foi corrigida  pelo professor do Aprova Concursos Akihito Allan Hirata!

 

26 Nos termos do artigo 1.º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos,

01) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

02) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e o repúdio ao terrorismo e ao racismo e o pluralismo político.

03) construir um sociedade livre, juta e solidária, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, s valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

04) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a concessão de asilo político e o pluralismo político.

05) a soberania, a solução pacífica dos conflitos, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

 

27 Considerando-se o quanto estabelecido no artigo 5.º da Constituição, está improcedente o que se afiram em

01) É livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

02) Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, excluídas aquela de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

03) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

04) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financias o seu desenvolvimento.

05) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção à criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

 

28 Considerando-se o quanto estabelecido no artigo 5.º da Constituição, está em desacordo o que se diz em:

01) É reconhecida a instituição do júri, coma a organização que lhe der a lei, assegurada a plenitude de defesa e o devido processo legal.

02) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

03) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

04) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

05) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a exemplo do latrocínio.

 

29 Em relação ao capítulo Dos Direitos Sociais constante da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

01) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a previdência social, a vida, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

02) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e , excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

03) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

04) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um quarto a mais do que o salário normal.

05) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

30 Em relação aos Direitos Políticos previstos na Constituição de 1988, identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

(  ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

(  )A soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e filiação partidária.

(  ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

(  ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(  ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a:

01) VFVVV

02) VVVVV

03) VVFFV

04) FFVVF

05) FFFVV

 

33 Sobre as disposições constitucionais que fixam a estrutura e competência do Supremo Tribunal Federal e que definem os efeitos de suas decisões, está incorreto o que se afirma em:

01) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadão com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e esses serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

02) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal  ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

03) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário, o habeas-corpus, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

04) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário  e à administração pública direta r indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

05) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o crime político.

 

34 Em relação às normas constitucionais que tratam do Conselho Nacional de Justiça, identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas

(  ) O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandado de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

(  ) O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(  ) Alguns membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Não efetuadas, no prazo legal, tais indicações, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

(  ) Compete o CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia doo Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

(  ) A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, deve criais e manter, por comando da Constituição, ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário u contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

A alternativa que contém a sequência correta,  de cima para baixo é a

01) VVVVV

02) FFVVF

03) VVFFV

04) VFVVV

05) FFFVV

 

35 Sobre as normas constitucionais acerca da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

01) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de três biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

02) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e de dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, e por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

03) São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança.

04) Poderá haver mais de um Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal.

05) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

 


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2 comentários

  • Olá. Professor!
    Gostaria que o senhor comentasse a questão 29, resposta 3, pois a CF/88 em seu artigo 5º, XXIX preceitua textualmente. ” ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”,
    E a assertiva 3 omitiu a palavra “rurais”, não estaria errada, dessa forma?
    Obrigada

  • Cassiano

    Quanto à questão 29 houve fuga do edital, pois ele não previa cobrança dos conteúdos de “DIREITOS SOCIAIS”.

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