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TRT 15 – Correção da prova de Noções de Orçamento Público

Publicado em 16 de janeiro de 2014 por - Comentar

Questões de Noções de Orçamento Público, da prova do TRT da 15ª Região para o cargo de Analista resolvidas e comentadas pelo professor Sergio Karkache.  
28. O orçamento do TRT da 15a Região previu dotações globais para custear programas especiais
de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da
execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da

(A) Universalidade.
(B) Exclusividade.
(C) Especificação.
(D) Periodicidade.
(E) Unidade.
RESPOSTA: C
O princípio da especificação estabelece que as receitas e despesas, na Lei orçamentária Anual, devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O artigo 20 da Lei 4320/1964, artigo 20, todavia, é entendido por alguns autores como exceção a este princípio, quando dispõe que: “Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.”
29. Nos termos da Lei no 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15a Região. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto
(A) no Anexo de Metas Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
(B) no Anexo de Riscos Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
(C) na Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize a sua inclusão.
(D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
(E) no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
RESPOSTA: E
Investimento é uma espécie de despesa de capital. E as despesas de capital com duração de execução superior a um exercício financeiro devem estar previstas no Plano Plurianual, como dispõe a CF, art. 165, §1º.
30. O TRT da 15a Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários
municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram suportadas por dotações na Lei
Orçamentária Anual que representam
(A) Transferências Correntes.
(B) Inversões de Capital.
(C) Inversões Financeiras.
(D) Subvenções Econômicas.
(E) Transferências de Capital.
RESPOSTA: C
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; (Lei 4320/1964, art. 12, §5º, I). Neste caso, não são investimentos, porque o TRT não realizou uma obra, mas sim comprou imóveis já prontos.
31. Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos
suplementares até determinada importância poderá integrar
(A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(B) o Plano Plurianual.
(C) o Anexo de Metas Fiscais.
(D) o Anexo de Riscos Fiscais.
(E) a Lei Orçamentária Anual.
RESPOSTA: E
É o que dispõe a CF, art. 165, §8º: “§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.”. Este parágrafo representa, também, o princípio da
exclusividade, sendo a autorização para abertura de créditos suplementares considerada exceção a
este princípio.
32. A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor
sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15a Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos
(A) 120 dias subsequentes.
(B) 180 dias subsequentes.
(C) 30 dias subsequentes.
(D) 60 dias subsequentes.
(E) 90 dias subsequentes.
RESPOSTA: C
A LRF (LC 101/2000) estabelece que: “Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

33. Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o

(A) Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.
(B) Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
(C) Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.
(D) Relatório de Gestão Fiscal.
(E) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
RESPOSTA: D
Está na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 54: Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será
emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal,
assinado pelo: (…) III – Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração
ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário


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