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Gabarito comentado XII Exame de Ordem – Direito Processual do Trabalho

Publicado em 20 de dezembro de 2013 por - 2 Comentários

Confira o gabarito da prova de Direito Processual do Trabalho do XII Exame de Ordem comentado pelo professor Cristiano Mion. A ordem das questões varia conforme o caderno de prova.

 

Eu considero a prova de nível médio, sendo que a FGV se baseou bastante no texto legal e utilizou pouca a jurisprudência. Estou bem contente por ter conseguido abordar a contento os conteúdos cobrados na prova. Entendo que as questões de processo do trabalho não sejam passíveis de recurso.

Espero que todos tenham ido bem na prova e torço pelo sucesso na segunda fase. Tenho certeza que vocês conseguiram passar. Aqueles que não conseguiram, saibam que é normal e que o seu momento está perto. Apenas se dedique um pouco mais, pois você é capaz de alcançar tudo que almeja.

Um grande abraço,

Prof. Cristiano Mion

 

76. Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus.

Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.

B) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.

C) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.

D) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

Alternativa correta: “C”. Nessa questão é importante lembrar que os acordos homologados pelo Juiz são considerados decisões irrecorríveis para as partes, exceto para a Previdência Social (art. 831, § único, da CLT). Nesse caso, as partes não podem recorrer e o único meio de atingir esse acordo é através da Ação Rescisória (Súmula 259 do TST). Como no exemplo trazido do exercício não há nada que possamos identificar com as hipóteses elencadas no art. 485 do CPC, permitindo o ingresso com a respectiva rescisória, a resposta correta é a da alternativa “C”.

 

77. Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. 

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.

B) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.

C) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.

D) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

Alternativa correta: “B”. Nessa questão precisamos relembrar o procedimento sobre a comunicação dos atos ao réu. Quando o reclamante protocola a sua reclamatória trabalhista, esse processo é protocolado direto na Vara do Trabalho caso tenha apenas uma ou passe por uma distribuição quando houver mais Varas. Após isso, o servidor da secretaria da Vara do Trabalho, ao receber a petição inicial, tem o prazo de 48 horas para enviar a notificação ao réu com intuito de citar e intimá-lo para comparecer em audiência e apresentar a sua defesa. Do envio dessa notificação pelo servidor, presumimos que essa chegue ao réu no prazo de 48 horas. O réu ao receber a notificação, conforme o artigo 841 da CLT, entre o recebimento da notificação e realização da audiência deve haver um lapso de tempo de 5 dias, ou seja, caso não seja cumprido esse tempo mínimo, o réu pode comparecer e pedir o adiamento da audiência. Como o réu recebeu a notificação em 10/04/2013 e a audiência estava marcada para 14/04/2013, não foi respeitado o prazo estabelecido no artigo supracitado. Diante disso, a alternativa correta é a “B”.

 

78. Paulo ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na petição inicial e pediu a notificação das mesmas, solicitação que foi indeferida. Na audiência, o advogado de Paulo requereu o adiamento pela ausência das testemunhas, dizendo que protestava pelo indeferimento da notificação e por isso não convidou espontaneamente as testemunhas. O requerimento foi indeferido pelo juiz, que prosseguiu com a audiência. 

Sobre a decisão do juiz, a partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

A) A decisão foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento, pois o prosseguimento do feito poderia gerar a nulidade por cerceamento de defesa.

B) A decisão foi correta, já que o procedimento sumaríssimo não contempla a oitiva de testemunhas.

C) A decisão foi correta, pois o procedimento sumaríssimo não admite a intimação de testemunhas.

D) A decisão foi correta, pois no procedimento sumaríssimo as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Em caso de ausência e mediante comprovação de convite, as testemunhas serão intimadas.

Alternativa correta: “D”. Nessa questão era importante o candidato relembrar do procedimento sumaríssimo. Como nesse procedimento a audiência é una e as partes têm que realizar todas as suas provas nesse mesmo dia, as testemunhas devem comparecer de forma espontânea nesse dia. Conforme o art. 852-H, §§ 2º e 3º, caso a testemunha não compareça, é exigido que a parte comprove ao Juiz que realizou o convite, sob pena de não adiar a audiência. No caso em tela, pelo fato do advogado do autor errar ao pedir o arrolamento das testemunhas, no que resultou no indeferimento do pedido pelo juiz, e por não ter convidado as testemunhas, conforme exige a lei no rito sumaríssimo, a resposta correta é a “D” conforme o artigo e parágrafos supramencionados.

 

79. A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-pregados. Na sentença, entendendo que o ex-empregador teve um comportamento processual reprovável, o Juiz ainda o condenou como litigante de má-fé De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

A) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.

B) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.

C) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.

D) não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.

Alternativa correta: “D”. Para responder essa questão, o candidato teria que conhecer a jurisprudência do TST. Nos casos de condenação de litigância de má-fé de uma das partes, os valores relativos a multa não são considerados como pressupostos de admissibilidade do recurso, não sendo possível a aplicação do art. 35 do CPC. Assim, caso a parte queira recorrer, poderá fazer sem a necessidade de fazer o pagamento da multa, pois ele não compõe o preparo (custas e depósito recursal) do recurso. O entendimento jurisprudencial utilizado nessa questão foi o da OJ 409 da SDI-1 do TST. Desta forma, a alternativa correta é a “D”.

 

80. Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial.

Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de tempo que limitará eventual condenação.

B) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período.

C) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada.

D) Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir de prova da jornada cumprida.

Alternativa correta: “B”. Nessa questão o tema principal é o ônus da prova (art. 818 da CLT e 333 do CPC). Caso o empregado peça na sua inicial horas extras e a empresa possua mais de 10 empregados (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST), ocorre a inversão do ônus da prova. Assim, a empresa é obrigada a juntar os cartões ponto, sob pena de o juiz considerar verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Isso decorre do fato da parte ré ter mais facilidade na produção da prova.

No caso em tela, o autor pediu horas extras, mas a empresa apresentou o controle de jornada (cartão ponto), ou seja, se desincumbindo do ônus da prova, invertendo novamente para o autor. Assim, como retornou a responsabilidade de provar para o autor, o mesmo levou uma testemunha a qual trabalhou com o reclamante durante 7 meses do contrato. O empregador não apresentou nenhuma outra prova.

Desta forma, como o autor conseguiu demonstrar que trabalhava em sobrejornada com a prova testemunhal, conseguindo demonstrar a verdade real sobre a verdade formal, e em decorrência do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, este pode decidir conforme está descrito na alternativa “B”.     


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