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Lei de cotas para negros é aprovada e modificada na segunda Comissão da CF

Publicado em 19 de dezembro de 2013 por - 2 Comentários

  • comissao-de-direitos-humanos-da-camaraA Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal aprovou ontem, dia 18 de dezembro, o projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos.

A proposta ainda deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e depois segue para o plenário.

O projeto de lei foi enviado pela presidenta Dilma Rousseff em regime de urgência no mês de novembro, sendo anunciado durante a abertura da 3.ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Votação e mudanças no projeto

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão e relator do texto, incluiu na proposta emenda que estende a aplicação das cotas na ocupação de cargos comissionados. E também foi inclusa a sugestão do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) que destina 75% das cotas raciais para: negros que estudaram em escolas públicas.

Já, os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Marcos Rogério (PDT-RO) criticaram o projeto de lei. Bolsonaro defendeu que a proposta instiga o ódio entre negros e brancos, além de ser injusta com pessoas brancas que são pobres. E o deputado Marcos Rogério defendeu a proposta vai contra a meritocracia nos concursos públicos. “A prova do concurso público não discrimina ninguém, as oportunidades são iguais para todos. O critério para o concurso público é a meritocracia”, afirmou Marcos Rogério.

Entenda a proposta
O projeto de lei 6.738/2013, se aprovado:

  • Destinará 20% das vagas de cargos comissionados e de concursos públicos federais para negros e pardos.
  • 75% das cotas serão destinadas para negros e pardos oriundos de escolas públicas.
  • Todos os concursos públicos federais que apresentarem três ou mais vagas efetivas deverão incluir a aplicação da cota racial.
  • Participarão das cotas: candidatos que se declararem negros ou pardos na inscrição do concurso.
  • Em caso de declarações falsas,o candidato será eliminado, e se tiver sido nomeado ficará sujeito à anulação da sua admissão.
  • Será aplicado a todos os certames publicados após a sua aprovação para a administração pública federal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União.
  • Terá vigência de dez anos.

Saiba mais:

• Lei de cotas para negros em concursos públicos avança na Câmara Federal

• As cotas para negros em concursos públicos promovem a igualdade?

• Dilma defende 20% das vagas de concursos públicos para negros


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2 comentários

  • Anderson

    Simplesmente ridículo.
    Por que a Dilma não vai em uma escola pública em qualquer município do Brasil e conta quantos são negros e quantos são brancos??

  • TATIANE BISCHOFF

    Acho isso um absurdo, onde a presidente Dilma vê igualdade aprovando essa lei?
    Na minha opinião é aumentar ainda mais a desigualdade entres brancos e negros, os negros não tem capacidade de estudarem e passarem na prova? Qual a diferença nisso com os brancos?
    Concordo plenamente com os deputados Jair Bolsonaro e Marcos Rogério, em concurso publico não existe desigualdade, quem estuda e está preparado passará no concurso, independente de serem brancos ou negros.

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