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Gabarito TRT 17 – Direito Constitucional – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Publicado em 19 de dezembro de 2013 por - Comentar

Confira o gabarito da prova de Direito do Trabalho, do concurso do TRT 17 2013 para Analista Administrativo, corrigido pela Professora Rafaela Sionek do Aprova Concursos.

Em relação aos princípios e fontes do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores e à relação de emprego, julgue os itens a seguir.

101 O salário-família é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos estendido aos empregados domésticos, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional.

ERRADO, foi garantido aos empregados domésticos em decorrência da EC 72/13, porém depende de regulamentação.

102 O advogado poderá exercer suas atividades como trabalhador autônomo, mas não como empregado.

ERRADO: o advogado pode trabalhar na condição de empregado.

Julgue os itens seguintes, com relação ao contrato individual de trabalho.

103 O contrato de experiência, firmado por tempo determinado não superior a noventa dias, admite, dentro desse prazo, uma única prorrogação.

CERTO: 445, parágrafo único da CLT  e art. 451 da CLT e Súmula 188 do TST.

104 Suponha que uma empresa pague os salários de seus empregados no último dia do mês trabalhado e, posteriormente, resolva alterar o dia do pagamento para o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço dos empregados. Nessa situação hipotética, caracteriza-se alteração contratual lesiva.

ERRADO: o empregador pode proceder esta alteração dentro do prazo para pagamento dos salários, sem que seja considerada como alteração lesiva, nos termos da OJ 159 SDI-1.

105 Opera-se a suspensão do contrato de trabalho quando o empregado ascende ao cargo de diretor de sociedade anônima, passando a ser, por conseguinte, representante legal da pessoa jurídica.

CERTO: Súmula 269 do TST, o empregado eleito a cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso.|

106 O afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho caso se estenda por até quinze dias.

CERTO: o afastamento nos primeiros 15 dias é considerado como interrupção do contrato, tendo em vista que é o empregador que efetua o pagamento dos salários neste período.

107 Se a causa da dissolução do contrato de emprego for a culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e, também, o mesmo percentual em relação ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais.

CERTO: Súmula 14 do TST, quando o contrato de trabalho for extinto por culpa recíproca o empregado tem direito a receber metade das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 constitucional), inclusive receberá metade da multa do FGTS (20%). Art. 484 da CLT.

Acerca do direito coletivo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

108 Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em sede judicial ou administrativa, não podendo a entidade sindical defender direito ou interesse individual de determinado integrante da categoria.

ERRADO: Art. 513, a da CLT. O sindicato pode defender direitos e interesse individual dos associados.

109 A possibilidade de celebrar convenções e acordos coletivos e a imposição de contribuições sindicais a todos os integrantes das respectivas categorias econômicas e profissionais são algumas das prerrogativas dos sindicatos.

CERTO: Art. 513, b e e da CLT.

110 Segundo entendimento do TST, empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de receber do empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, ainda que o empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria.

ERRADO: Súmula 374 do TST.


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