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Gabarito TRT 15 – Técnico Judiciário – Área Administrativa – Direito do Trabalho

Publicado em 19 de dezembro de 2013 por - Comentar

Confira o gabarito da disciplina de Direito do Trabalho da prova do concurso do TRT 15, comentado pela professora Rafaela Sionek.

 

45 – Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse nos serviços prestados por Jussara. Neste caso,

(A) Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional.

(B) Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário.

(C) Jussara terá direito a receber décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

(D) o contrato de experiência de Jussara já havia se prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.

(E) o contrato de experiência de Jussara é nulo em razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.

GABARITO: C, quando do término do contrato de trabalho por prazo determinado o empregado tem direito a receber as verbas proporcionais de décimo terceiro e férias, não sendo devido o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, tendo em vista que as partes já conheciam a data de extinção e o mesmo foi rescindindo pelo decurso do prazo.

46- Gilda, empregada da empresa “XZX Ltda.”, está passando por problemas em sua vida pessoal em razão de grave crise em seu matrimônio, envolvendo infidelidade conjugal de seu marido Pedro. Assim, durante o seu período aquisitivo de férias, Gilda, sem justo motivo, faltou ao serviço trinta dias. Já, Pedro, empregado da empresa “HGF Ltda.”, em razão deste problema pessoal, durante o seu período aquisitivo de férias, faltou, sem justo motivo, ao serviço vinte dias. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, Gilda

(A) terá direito de gozar dezoito dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar vinte e quatro dias corridos de férias.

(B) terá direito de gozar oito dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar doze dias corridos de férias.

(C) e Pedro não terão direito de gozar férias em razão do excesso de faltas de ambos ter atingido o limite máximo legal permitido.

(D) não terá direito de gozar férias em razão do excesso de faltas ter atingido o limite máximo legal permitido e Pedro terá direito de gozar doze dias corridos de férias.

(E) terá direito de gozar doze dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar dezoito dias corridos de férias.

GABARITO: E. O art. 130 da CLT, o empregado que possuir de 24 até 32 faltas injustificadas gozará de 12 dias de férias, e se possuir de 15 até 23 faltas injustificadas gozará de 18 dias de férias.

47- No tocante às fontes do Direito, considere:

I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes.

II. A sentença normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unilateral de empresa.

III. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à origem, classifica-se como uma fonte estatal.

IV. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à vontade das partes, classifica-se como imperativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)I e II.

(B) II e IV.

(C) I e IV.

(D) I, II e III.

(E) II, III e IV.

GABARITO: A. As fontes formais são formas de exteriorização do direito, da vontade no mundo jurídico. Assim, dividem-se em fontes formais autônomas e heterônomas, estas produzidas com a presença de um terceiro, geralmente o Estado, ex. CLT, CF, decreto. Enquanto, aquelas são produzidas pelos próprios destinatários da norma, como nos acordos e convenções coletivas de trabalho.

48- Emílio é empregado da empresa “BFG Ltda”, atuante no ramo de logística, reconhecida no mercado pela eficiência de seu trabalho por 24 horas ininterruptas. Emílio exerce a função de estoquista e trabalha 4 horas diárias. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Emílio

(A) terá direito a uma hora de intervalo intrajornada, ou seja, o intervalo mínimo legal.

(B) só terá direito ao intervalo intrajornada se exercer suas funções em horário noturno.

(C) terá direito a 30 minutos de intervalo intrajornada.

(D) terá direito a 15 minutos de intervalo intrajornada.

(E) não terá direito ao intervalo intrajornada.

GABARITO: E art. 71, caput e §1o da CLT. Na jornada de trabalho de até 4 horas diárias o empregado não tem direito ao intervalo intrajornada.

49- Katia e Bruna possuem um relacionamento amoroso através de união estável homoafetiva regularmente reconhecida. Através do Poder Judiciário, o casal adotou conjuntamente, Cristiano, com três anos de idade. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante à licença-maternidade

(A) apenas uma das adotantes terá direito à licença-maternidade que será de 60 dias em razão da idade de Cristiano.

(B) ambas terão direito à licença-maternidade que será de 60 dias em razão da idade de Cristiano.

(C) ambas terão direito à licença-maternidade que será de 120 dias.

(D) apenas uma das adotantes terá direito à licença- maternidade que será de 120 dias.

(E) nenhuma das mulheres terá direito à licença maternidade, uma vez que foi revogado o dispositivo legal que concedia a referida licença em caso de adoção.

GABARITO: D. Art. 392-A, caput, e §5o da CLT. A adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção enseja a licença maternidade de 120 dias, prevista no art. 392 da CLT, à apenas um dos adotantes.

50-Fabiana, empregada da empresa “KLJ Ltda.”, sofreu acidente doméstico queimando-se na cozinha, e em razão das queimaduras, terá que se ausentar do serviço por treze dias. Enquanto Fabiana enfrentava uma situação difícil, seu irmão, Caio, empregado da empresa “DGR Ltda.” presenciava o nascimento do seu filho e está gozando de licença-paternidade. Doralice, amiga dos irmãos, e também empregada da empresa “KLJ Ltda.”, está de férias e em razão de suas férias visitará os irmãos para prestar seu apoio. Nestes casos, a ausência de Fabiana, a licença-paternidade de Caio e as férias de Doralice configuram:

(A) interrupção, suspensão e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

(B) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

(C) interrupção do contrato de trabalho.

(D) suspensão do contrato de trabalho.

(E) suspensão, interrupção e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.

GABARITO: C, o afastamento por motivo de doença nos primeiros 15 dias são custeados pelo empregador. A licença paternidade, prevista no art. 10, §1o do ADCT, e as férias prevista no art. 129 da CLT são casos de interrupção do contrato de trabalho.

51- Solange, empregada da empresa “WSA Ltda.”, trouxe seu animal de estimação, uma pequena iguana, no ambiente de trabalho contrariando o regulamento interno da empresa que proíbe expressamente a entrada de animais no interior do estabelecimento empregador. Devidamente advertida, Solange, trouxe novamente sua pequena iguana para o seu ambiente de trabalho. Diante da reincidência, Solange foi dispensada por justa causa tendo em vista a prática de ato de:

(A) improbidade.

(B) indisciplina.

(C) desídia.

(D) insubordinação restrita.

(E) incontinência de conduta.

GABARITO: B, art. 482, h da CLT. Ato de indisciplina é o não cumprimento de ordens gerais, normalmente prevista no Regulamento Interno da Empresa.

52- Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenção Coletivas de Trabalho e sobre os Acordos Coletivos de Trabalho:

I. A Convenção Coletiva de Trabalho é um negócio jurídico de caráter normativo.

II. O Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado entre Sindicatos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou empresas acordantes.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser estipuladas com o prazo máximo de duração de um ano.

IV. É vedada a prorrogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da necessidade de atenção ao quórum de votação mínimo deste instrumento.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III.

(B) II e IV.

(C) I e II.

(D) I, II e III.

(E) II, III e IV.

GABARITO: C. A convenção é um acordo de caráter normativo, sendo considerado como fonte formal autônoma do Direito do Trabalho. O acordo é verificado quando uma ou mais empresas celebram perante o Sindicato da categoria profissional, sendo aplicado apenas as partes envolvidas.


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