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Gabarito TRT 17 – Direito Constitucional – Analista Administrativo

Publicado em 17 de dezembro de 2013 por - Um Comentário

Confira o gabarito da prova de Direito Constitucional, do concurso do TRT 17 2013 para Analista Administrativo, corrigido pelo Professor Akihito Allan Hirata do Aprova Concursos.

 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da participação de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

51 As normas constitucionais da eficiência limitada exigem lei integradora para sua efetiva para sua efetiva aplicação.
51.C.

52 As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa.
52.E.

53 De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
53.C

55 A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.
55.C.

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

56 Ao Supremo Tribunal Federal compete, originalmente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
56.E.

57 O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública pode decreto autônomo, dispensando o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
57.C.

58 Compete ao Senado aprovar a escola do ministro do Supremo Tribunal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.
58.E.

59 A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democrática.
59.C.

60 É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.
60.E.

61 A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
61.E


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Um comentário

  • jucineia

    Olá parabéns por essa iniciativa do blog esta sendo muito útil gostaria de sugerir que quando colocar o gabarito não colocar só a letra colocar a frase correspondente para que nós que não temos a prova possamos saber qual é a resposta.
    att jucineia

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