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Gabarito comentado XII Exame de Ordem – Direito Empresarial

Publicado em 17 de dezembro de 2013 por - Um Comentário

Confira o gabarito da prova de Direito Empresarial do XII Exame de Ordem comentado pelo professor Guilherme Corrêa. De acordo com o professor, duas questões desta disciplina são passíveis de recurso, confira abaixo. (A ordem das questões varia conforme o caderno de prova).

 

48) Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

A)    É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.

B)   É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.

C)   Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .

D)   É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.

Resposta: Letra B.

A questão aborda o instituto da licença compulsória, o qual consiste na atribuição de licença de forma compulsória, a fim de que outro empresário produza o produto, já que o detentor da patente não possui condições de satisfação do mercado de forma integral.

O art. 68, da Lei 9.279/96 explica bem a situação:

Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:

I – a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou

II – a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.

 

49) Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A) As ações preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos.

B) A vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital.

C) A primeira convocação de assembleia geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes de sua realização.

D) O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e de economia mista.

Resposta: Letra B.

A questão aborda aspectos gerais da sociedade anônima, previstos na Lei 6.404/76.

Com relação à alternativa “A”, a regra é que o preferencialista não tenha direito a voto, mas pode possuir tal direito em algumas situações. O dispositivo abaixo explica:

Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

§ 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

Na alternativa “D” o erro está em que a obrigatoriedade está na sociedade anônima de capital aberto e não capital fechado.

A alternativa “B”expressa corretamente o contido no texto da legislação:

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

I – em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

II – em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou

III – na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II

 

50) Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A)    O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.

B)    Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.

C)   O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.

D)   Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.

Resposta: Letra C.

A alternativa “C” considerada incorreta parte da premissa de que a transferência não seria possível neste caso, já que a cláusula não à ordem impede a transferência por endosso, por isso, o gabarito a considerou errada.

Para a FGV, seria impossível a inserção de tal cláusula se o objetivo seria transferir a terceiro.

Porém, não haveria qualquer problema na inserção da cláusula não à ordem, já que mesmo com ela seria possível transferir o crédito por meio da cessão civil de crédito, razão pela qual entende-se passível de anulação a questão, já que não está errada a alternativa.

 

51) Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito 

A) a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.

B)a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.

C) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.

D)o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

Resposta: Letra C.

A questão trata do efeito da simples distribuição do pedido de recuperação. Todas as opções, com exceção da alternativa “C”dependem de manifestação judicial.

Porém, consta expressamente na Lei 11.101/2005 que com a distribuição, há o seguinte efeito:

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Aqui abre-se a possibilidade de recurso, já que pelo teor da alternativa, passa-se a impressão de que a única exceção à possibilidade de oneração ou alienação de bens seria na hipótese de utilidade reconhecida judicialmente, com a oitiva do comitê.

Porém, a lei no art. 66, parte final, deixa claro que os bens previamente relacionados no plano de recuperação judicial. Assim, seria possível pleitear a anulação da referida questão, já que a alternativa tida por correta, conteria este equívoco.

 

52)No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

A)    A estipulação é nula, pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.

B)   A estipulação é válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.

C)   A estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade empresária em até 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.

D)   A estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento.

Resposta: Letra B.

A questão trata do trespasse (alienação do estabelecimento empresarial). Aqui importante estabelecer que o Código Civil trata da subrogação dos contratos, mas deixa clara a possibilidade de deliberação pelos contratantes.

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Pelo contido no dispositivo acima transcrito, fica claro que é possível às partes estabelecerem como ficarão os contratos firmados pelo alienante em favor do estabelecimento empresarial.


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Um comentário

  • Félix de Souza Filho

    Em razão da jusatificativa,entendo como absolutamente anulável a questão 33 prova tipo 3 amarela:
    Questão 33 da prova tipo amarelo:
    “A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal . Nesse caso, é correto afirmar que:
    A) a intenção é viável, pois o estado tem ampla competencia para legisllar sobre licitações SEM DÚVIDA ERRADO POR INCOMPETENCIA.
    B) a intenção somente é viavel caso seja realizada a combinação de modalidade…
    ERRADO NÃO EXISTE TAL POSSIBILIDADE
    C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n 8666/93.
    D) a intenção é viável…. ERRADO

    Letra “C” é a alternativa apontada correta.
    ESTÁ E A ALTERNATIVA APONTADA COMO A CORRETA PELO GABARITO. SE CONFUNDE! A Lei 8666/93 em seus artigos, não traz a “expressa vedação” E NÃO É POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI 8666/93, QUE NÃO É VIÁVEL, A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, MAS SIM, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 37, INCISO XXI.
    “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)”

    A LEI 8666/93 NÃO TEM CONDÃO PARA IMPEDIR O ESTADO DE CONTRATAR POR OUTRA LEI FEDERAL, EXEMPLO A LEI DO PREGÃO E A NOVA RDC.
    EM NUNHUM ART. DA LEI 8666/93 EXISTE ESSA VEDAÇÃO.
    A LEI 8666/93 APENAS REGULAMENTA O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO, O PROCESSO DE LICITAÇÃO VINCULADA A REFERIDA LEI, MAS NÃO É ELA QUEM EXPRESSA VEDAÇÃO A QUALQUER ENTE DE ESCOLHA DE LEI FEDERAL OU, APESAR DE DEFESO, OPTAR POR QUALQUER OUTRA LEI.
    Assim, já que a Lei 8666/93 não traz a “expressa vedação” entendo que a questão em referencia deve ser revista.

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