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Gabarito Comentado TRT 17 – Noções de Orçamento Público – Analista Administrativo

Publicado em 17 de dezembro de 2013 por - Um Comentário

Confira o gabarito da prova de Noções de Orçamento Público, do concurso do TRT 17 2013 para Analista Administrativo, comentada pelo Professor Agamenon Franco do Aprova Concursos.

Comentários gerais, a prova cobrou muito bem a matéria, passando pelas etapas de elaboração, aprovação, execução e controle orçamentário. Seguindo uma tendência do CESPE para este ano de 2013. Trouxe questões mais avançadas, comumente cobradas em concursos da área de controle e questões bem escritas e diretas.

 

A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e sua composição, julgue os itens subsequentes.

Questão 97

O orçamento moderno abrange objetivos mais amplos que o controle financeiro sobre os atos do Poder Executivo.

Gabarito CORRETA .   Realmente o Orçamento moderno (Orç. Programa) abrange conceitos  mais amplos, pois faz o elo entre o Planejamento e o Orçamento, grarantindo adesão e direcionamento a estes e analisando todas propostas de ação.

 

Questão 98:

Alguns dos princípios observados no processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento não estão expressos nas normas constitucionais ou legais em vigor.

Gabarito CORRETA.    Como tratado em aula, os Princípios orçamentários são expressos na Constituição, Leis e nas Doutrinas Orçamentárias, pois estes não possuem caráter absoluto – moldam-se à atualidade.

 

Questão 99:

A admissão operacional do plano plurianual está relacionada ao desempenho da ação governamental referente à eficiência e à busca pela otimização na aplicação dos recursos disponíveis e na qualidade dos produtos entregues.

Gabarito ERRADA .    Bem discutido em aula o caráter estratégico e Tático do PPA (não operacional. Relembrando que as ações operacionais estão nas LOAs e os programas estão no PPA. O PPA 2012-2015 organiza a atuação de governo nas dimensões estratégica e tática, restringindo aos orçamentos anuais (LOAs) a dimensão operacional. A dimensão estratégica do plano dá foco ao alcance da visão de futuro do País e à realização dos macrodesafios que orientarão as políticas públicas federais. Já a dimensão tática do PPA enfatiza os resultados dos programas temáticos, evidenciando a contribuição das políticas públicas que integram a agenda de governo para o alcance dos macrodesafios. Por fim, o orçamento responde pela organização das ações na dimensão operacional, com ênfase na eficiência no emprego dos recursos públicos.

 

Questão 100:

Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencia para o montante das despesas com juros da dívida pública, cm base em percentual da receita corrente líquida.

Gabarito ERRADA.    Questão avançada, pois a LRF define que o montante dos juros da dívida será apresentado no RREO (Relatório resumido da Execução Orçamentária), 30 dias após o encerramento do bimestre – durante a execução orçamentária. A base deste inciso foi VETADA na LRF . Abre margem para anulação da questão. Mas  vamos aguardar o gabarito definitivo para concluirmos este assunto.

 

Acerca do processo orçamentário e das normas para execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

Questão 101:

101 Considere que determinado parlamentar deseje apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Poder Executivo. Nessa situação, o autor da emenda deverá indicar os recursos necessários à sua aprovação, sendo vedada a anulação de despesas com diárias e ajudas de custo destinadas aos servidores públicos.

Gabarito ERRADA.    Comando constitucional direto. Art.166, parágrafo3°. – as Emendas devem ser compatíveis com o PPA e LDO, e indicar recursos apenas de anulação de despesa, salvo: Dot. Pessoal/ Encargos ou Serviço Dívida;/ Transf.  Tributárias constitucionais  p/ E, M, DF. Podendo ainda ser relacionadas a erros e omissões, e com dispositivos do texto do projeto de LOA.

 

Questão 102:

Ingressos extraorçamentários são classificados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.

Gabarito CORRETA .    Texto incompleto, mas correto. Padrão CESPE.

 

Questão 103:

O resultado primário utilizado como base para o acompanhamento da execução orçamentária deve incluir os recursos provenientes de impostos, taxas, contribuições e de operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais.

Gabarito CORRETA .    Texto incompleto, mas correto. Padrão CESPE. Lembrando que o Déficit Nominal é quando Despesa com juros e correção são consideradas.

 

Questão 104:

Considere que o Poder Executivo proponha a provação de crédito especial, para incluir, na lei orçamentária anual, um novo programa de transferência de renda. Nessa situação, o saldo de caixa apurado no final do exercício anterior poderá ser utilizado como fonte de recursos.

Gabarito CORRETA .    Questão apresentada na aula 10 sobre fontes e coloquei que a principal fonte é o  Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; (principais recursos disponíveis).

 

Julgue o item abaixo, relativo à receita pública.

Questão 105:

Receitas intraorçamentárias são ingressos provenientes de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e devem ser excluídas da consolidação das contas públicas.

Gabarito CORRETA .    Questão avançada, trata dos valores intraorçamentários que devem sim ser descontados para evitar suas duplicidades (utiliza-se o código 91).

 

O ordenador de despesas de um órgão público assinou contrato decorrente de licitação, cujo objeto constituía os serviços de terceirização de mão de obra para a manutenção técnica de computadores. A vigência do contrato era de doze meses e a previsão de pagamento de prestações fixas era mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Questão 106:

Os valores correspondentes ao contrato deem ser contabilizados como outras despesas de pessoal e integrarão o limite de despesas de pessoal e encargos sociais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito ERRADA .    Apenas os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. A questão não mostra substituição de servidores e sim contrato de prestação de serviço – licitado.

 

Questão 107:

A despesa decorrente do contrato deve ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

Gabarito ERRADA .    O caso em tela apresenta previsão contratual de 12 meses, e para ser despesa de caráter continuado necessitaria de ato normativo para despesas superiores a 2 exercícios financeiros. “Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado //    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.”

 

Questão 108:

O referido órgão poderá efetuar um único empenho para o pagamento de todas as prestações vincendas no exercício financeiro em curso.

Gabarito CORRETA .    O Empenho é feito para todo ano e pago mensalmente, muito comum na contratação de periódicos como jornais e revistas. Questão avançada.

 

 


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Um comentário

  • HELIO ROBERTO DO NASCIMENTO

    Olá. Bom dia. Na realidade, o gabarito preliminar para a questão 103 traz a resposta “errada”. Pelo menos, segundo o gabarito que eu consultei (no meu caso, a questão é a de número 101; deve ter havido mais de um caderno diferente, com mudança de posição das questões). Nesse caso, cabe recurso? O que eu deveria alegar? Muito obrigado.

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