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Gabarito comentado XII Exame de Ordem – Direito Penal

Publicado em 16 de dezembro de 2013 por - Um Comentário

Confira o gabarito da prova de Direito Penal do XII Exame de Ordem comentado pelo professor Marcelo Lebre do Aprova Concursos. (A ordem das questões varia conforme o caderno de prova).

Questão 59

Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família não possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas.

B) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.

C) Lúcia deve responder pelo delito de extorsão mediante sequestro em sua modalidade consumada.

D) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.

GABARITO: letra “C”. O tema em análise é o do “iter criminis” (caminho do crime). Lembre-se que todo crime é composto dos seguinte atos: cogitação, preparação, execução e exaurimento. Lembre-se também que, uma vez iniciada a execução, o crime passa a existir. Neste caso, consoante verificamos em aula, não se aplica o instituto da desistência voluntária, pois a extorsão mediante sequestro (Art. 159 do CP) é um crime formal, e se consuma com a tão só privação da liberdade da vítima.

Questão 60

Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato-furto praticado em concurso de agentes.

B) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.

C) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.

D) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.

GABARITO: letra “A”. Tal questão envolve o tema “concurso de agentes”. Lembre-se que o crime de peculato (Art. 312 do CP) é um crime próprio (a princípio, só pode ser praticado por funcionário público). Todavia, como vimos em sala de aula, quando alguém que é particular auxilia um funcionário público (sabendo desta condição), responde em coautoria/participação com o funcionário, pelo mesmo crime, posto que praticado numa hipótese de concurso de agentes (o art. 30 do CP é quem fundamenta tal hipótese).

Questão 61

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A) Paula responderá por homicídio doloso consumado.

B) Paula responderá por tentativa de homicídio.

C) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.

D) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

GABARITO: letra “B”. A questão envolve o tema “concausas” (nexo causal). Neste caso, fala-se da hipótese de uma causa adjacente, que se vincula a uma causa principal, contribuindo para a produção do resultado. Neste caso, como verificamos em sala de aula, é necessário verificar se a concausa rompeu ou não o nexo causal (art. 13 do CP). Se a concausa rompeu o nexo, o agente, autor da conduta principal, responde apenas por aquilo que fez, e não pelo resultado produzido como um todo. Neste caso, verifica-se que a concausa (o envenenamento) rompeu o nexo que havia entre a conduta principal (as facadas) e o resultado morte. Por isso, Paula responderá apenas por uma tentativa de homicídio.

Questão 62

Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir: a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profissão era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento, Wilson agiu com:

A) dolo direto.

B) dolo eventual.

C) culpa consciente.

D) culpa inconsciente.

GABARITO: letra “C”. Trata-se de uma questão que foi reiteradamente debatida em sala de aula: dolo e culpa (art. 18 do CP). Lembre-se que o dolo pressupõe uma vontade dirigida à realização do tipo penal (ex: vontade de matar alguém = homicídio doloso); já a culpa pressupõe uma quebra no dever de cuidado, gerada por imprudência, negligência ou imperícia (ou seja: um não querer). Assim, aquele que conduz seu veículo em alta velocidade, acreditando veementemente que o resultado não se produzirá, responde por culpa consciente, tal qual apontado pelo gabarito.

Questão 63

Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situação que presenciava, Odete achou melhor não intervir, porque não desejava criar qualquer problema para si. Nesse caso, tendo como base apenas as informações descritas, assinale a opção correta.

A) Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.

B) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.

C) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.

D) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.

GABARITO: letra “C”. Mais uma vez, estamos diante de um tema que foi reiteradamente debatido em sala: crimes omissivos. Inclusive, é de se anotar que o exemplo ofertado em sala de aula foi exatamente este!!! Lembre-se que existem pessoas que estão na posição de garantidor, razão pela qual possuem o dever de evitar o resultado danoso para outrem. Quem trabalha com o tema é o art. 13, §2º do CP. Neste caso, a personagem estava na posição de garantidora, razão pela qual a sua omissão imprópria (impura/comissiva por omissão) gera a responsabilidade criminal pelo fato narrado: estupro de vulnerável.

Questão 64

Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa. A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.

B) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.

C) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.

D) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

GABARITO: letra “C”. Veja só: mais uma questão reiteradamente debatida em sala de aula: teoria do erro (e não quero falar nada, mas quem foi meu aluno sabe que nós narramos em sala de aula exatamente o caso que consta da questão 64 da OAB!!! SHOW). No caso, o agente errou sobre o fato (não sabia que estava praticando o ato sexual com alguém menor de 14 anos), o que configura um erro de tipo essencial, o qual torna a conduta atípica (não há crime).

 


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