Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Gabarito comentado XII Exame de Ordem – Direito Administrativo

Publicado em 16 de dezembro de 2013 por - Comentar

Confira o gabarito da prova de Direito Administrativo do XII Exame de Ordem comentado pelo professor André Barbieri do Aprova Concursos. (A ordem das questões varia conforme o caderno de prova).

Boa tarde! Tudo bem? A prova de Direito Administrativo estava de fácil para média, porém, dessa vez a cobrança da FGV foi, basicamente, o texto da lei. Vamos aos comentários, com base na prova Tipo 1:

Questão 29:

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

A) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
B) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
C) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
D) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

Letra B.
O direito de extensão na desapropriação deve ser utilizado quando a área, não desapropriada pelo Estado, for de total inutilidade, ou seja, sem qualquer serventia ao particular e desprovida de valor econômica numa eventual alienação somente daquela porção territorial.

Questão 30:

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

A) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
B) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

Letra C. 
A Lei 8.666/93, expressamente proíbe a criação de uma outra modalidade licitatória. Artigo 22, § 8º, da Lei de Licitações

Questão 31:

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

A) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
B) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
D) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Letra D. A Administração Pública, ao contrário do Poder Judiciário, sempre pode atuar de ofício.

Questão 32:

Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.
B) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.
C) Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
D) Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Letra C. Mais uma vez, a FGV cobrou o texto da lei. Esse dispositivo está no artigo 41, § 2º, CF.

Questão 33:

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C) O ato em questão deve ser cassado.
D) O ato em questão deve ser revogado.

Letra B. A lei nova que altera uma situação consolidada no passado é classicamente denominada de caducidade.

Questão 34:

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
B) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
C) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

Letra D. Para finalizar, mais um texto integral de lei foi cobrado. A resposta é expressa no artigo 173, caput, da CF.


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *