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Gabarito Comentado – TRT 5 – Direito do Trabalho – Técnico Judiciário Área administrativa

Publicado em 12 de dezembro de 2013 por - 2 Comentários

Confira o gabarito da prova de Conhecimentos Específicos (Direito do Trabalho), do concurso do TRT da 5ª Região – Bahia 2013 para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa, comentado pela professora Rafaela Sionek do Aprova Concursos. 

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Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o  caso, NÃO podendo utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho
a) a jurisprudência.
b) os usos e costumes.
c) valores sociais da livre iniciativa.
d) os princípios gerais do Direito.
e) a analogia e equidade.

GABARITO: C, art. 8º da CLT, trata das fontes supletivas do Direito do Trabalho.

 

47

O artigo 7o da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se:
a) a proteção em face da automação, na forma da lei.
b) a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
c) a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
d) o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
e) a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

GABARITO: A, art. 7º, XXVII da CF.

 

48

A relação de trabalho é diversa da relação de emprego, visto que essa última deve conter requisitos previstos na legislação trabalhista para sua configuração. Segundo esses requisitos, haverá relação de emprego, na situação de
a)contrato de estágio.
b)empreiteiro de construção civil autônomo.
c)trabalho voluntário para instituição de caridade.
d)acompanhante de idoso, remunerado e com trabalho diário.
e)associado de cooperativa.

GABARITO: D, art. 3º da CLT, que traz os requisitos da relação de emprego.

 

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O poder de direção do empregador pode se manifestar de algumas formas: (1) criação de um quadro de carreira; (2) a exigência de marcação de ponto pelos empregados; (3) aplicação de advertência e suspensão ao empregado desidioso. Estes exemplos aplicam-se, respectivamente, nas seguintes modalidades:
a) poder de controle; poder de organização; poder disciplinar.
b) poder de organização; poder de controle; poder disciplinar.
c) poder de controle; poder disciplinar; poder de organização.
d) poder disciplinar; poder de organização; poder de controle.
e) poder de organização; poder disciplinar; poder de controle.

GABARITO: B.

 

50

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta regras que classificam e apresentam características dos contratos individuais de trabalho, segundo as quais é correto afirmar que:
a) o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.
b) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, criando novas regras contratuais a partir dessas mudanças.
c) o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de contrato de experiência pelo prazo máximo de (120) cento e vinte dias.
d) as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
e) o contrato de trabalho por prazo determinado poderá, tácita ou expressamente, ser prorrogado até três vezes, sem que passe a vigorar por prazo indeterminado.

GABARITO: D, art. 444 da CLT.

 

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Em algumas situações, os contratos de trabalho podem ser considerados interrompidos, em outras, suspensos. Haverá suspensão em se tratando de
a) férias anuais.
b) licença remunerada por duas semanas em caso de aborto não criminoso.
c) aposentadoria por invalidez.
d) auxílio doença até o 15° dia.
e) licença-paternidade.

GABARITO: C, art. 475 da CLT.

 

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Diana é empregada da empresa Colapso Produções, exercendo as funções de oficial produtora e recebendo seu salário calculado por tarefa realizada. Em razão de crise financeira por que passa a empresa, nos últimos quatro meses, houve redução do seu trabalho de forma a afetar sensivelmente a importância dos seus salários. Nessa situação, cabe à trabalhadora
a) pedir demissão, sem ter que cumprir aviso prévio trabalhado e receber as verbas rescisórias cabíveis a essa modalidade rescisória.
b) postular a rescisão ou despedida indireta do contrato por falta grave cometida pelo empregador e receber as verbas rescisórias cabíveis na modalidade dispensa sem justa causa.
c) ajuizar ação para receber as diferenças salariais, mas não pode pedir rescisão ou despedida indireta do contrato.
d) requerer a rescisão do contrato por motivo de culpa recíproca, recebendo pela metade a indenização cabível.
e) pedir judicialmente a rescisão ou despedida indireta do contrato, devendo obrigatoriamente permanecer no serviço até o final da decisão do processo.

GABARITO: B, art. 483, g, CLT.

 

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A CLT regulamenta o instituto do aviso prévio, que
a) é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual.
b) é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão.
c) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.
d) o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva de trabalho estipulando essa hipótese.
e) dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo que essa ocorra na fluência do prazo.

GABARITO: C, §1º, art. 487 da CLT.

 


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