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Gabarito Comentado – TRT 5 – Direito Processual – Técnico Judiciário Área administrativa

Publicado em 11 de dezembro de 2013 por - Comentar

Confira o gabarito da prova de Direito Processual, do concurso do TRT da 5ª Região – Bahia 2013 para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa, comentado pelo Professor Cristiano Mion do Aprova Concursos. 

54

O processo do trabalho admite a presença de reclamante e reclamado, atuando na primeira instância

a) pessoalmente, apenas para o reclamado, sendo obrigatória ao reclamante a constituição de advogado.

R.: ERRADA. Conforme a CLT, tanto o empregado quanto o empregador podem exercer o Jus Postulandi. Assim, independentemente se é reclamante ou reclamado, poderão pleitear o seu direito perante a Justiça do Trabalho sem advogado conforme previsão legal no art. 791 da CLT.

b) pessoalmente, sendo facultada a constituição de advogados.

R.: CORRETA. Esta é a alternativa correta, pois está em conformidade com o art. 791 da CLT. Esse artigo menciona que é uma faculdade que empregado e empregador possuem de pleitear seus direitos perante a Justiça do Trabalho sem necessitar de um advogado. Atenção, que o Jus Postulandi é permitido em algumas situações, tendo algumas limitações elencadas na Súmula 425 do TST.

c) somente através de advogados, porque foi revogado pela Constituição Federal de 1988 o direito de reclamação diretamente pela parte.

R.: ERRADA. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos doutrinadores defendiam que o Jus Postulandi perante a Justiça do Trabalho deveria acabar em decorrência da previsão do art. 133 que diz o seguinte: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Mas a doutrina majoritária e o próprio TST entendem que, mesmo após a vinda da CF/88, ainda permanece vivo esse instituto perante o direito processual do trabalho. Por isso, que a regra geral ainda é da possibilidade de empregado e empregador poderem ingressa com uma ação sem um advogado.

d) pessoalmente, sendo vedada a constituição de advogados, por ofender o princípio de acesso à Justiça.

R.: ERRADA. Apesar de existir a possibilidade das partes ingressarem sem um advogado, a lei não veda a possibilidade de elas procurarem e contratarem um advogado para defender os seus direitos. O Jus Postulandi é uma faculdade e não uma obrigatoriedade.

e) somente através de advogados ou de sindicatos, nos termos da norma constitucional aplicável.

R.: ERRADA. Conforme já mencionamos anteriormente, é facultado as partes exercerem ou não os Jus Postulandi. Não é obrigatório contratar um advogado e muito menos ser representado pelo sindicato.

ALTERNATIVA CORRETA: B

 

55

O prazo destinado à parte para, respectivamente, apresentar agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos declaratórios é de

a) 8 dias; 8 dias; 48 horas.
b) 10 dias; 8 dias; 5 dias.
c) 10 dias; 8 dias; 48 horas.
d) 8 dias; 8 dias; 8 dias.
e) 8 dias; 8 dias; 5 dias.

R.: Conforme artigos 897, “b” e art. 895, I, ambos da CLT, o prazo dos recursos de Agravo de Instrumento e Recurso Ordinário é de 8 dias. Já os Embargos de Declaração, conforme o art. 897-A da CLT, o prazo é de 5 dias.

ALTERNATIVA CORRETA: E

 

56

Quanto à prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que se diferenciam o rito ordinário e o rito sumaríssimo em razão de

a) em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função da matéria debatida, até o limite máximo de três para cada parte.

R.: ERRADA. Primeiramente, o número de testemunhas é limitado por parte no processo e não por matéria debatida. Além disso, atenção nessa questão, pois há diferenciação com relação ao número de testemunhas para cada rito. No rito ordinário as partes podem indicar no máximo 3 testemunhas e no rito sumaríssimo no máximo 2 testemunhas. O amparo legal são os artigos 821 e 852-H, § 2º, da CLT.

b) no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada parte e no rito sumaríssimo limita-se a duas testemunhas para cada parte.

R.: CORRETA. Está correta conforme os artigos 821 e 852-H, § 2º, da CLT.

c) no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a três para cada parte.

R.: ERRADA. Está errada porque não são 3 testemunhas para cada fato e sim por cada parte e no rito sumaríssimo são 2 testemunhas e não 3 como está escrito na questão.

d) no rito ordinário limita-se a duas testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.

R.: ERRADA. O erro desta questão é que o rito ordinário limita-se a 3 testemunhas para cada parte.

e) em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função do conteúdo da petição inicial e da contestação, até o limite máximo de seis para cada parte.

R.: ERRADA. Está errada a questão, pois limitação do número de testemunhas não tem relação com o conteúdo da petição inicial e contestação. O segundo erro da questão é com relação ao número, já que o rito ordinário prevê 3 testemunhas para cada parte. O limite máximo de 6 testemunhas para cada parte, somente é possível nas ações de inquérito para apuração de falta grave, conforme o art. 821 da CLT.

ALTERNATIVA CORRETA: B

 

57

Tendo sido a intimação publicada no Diário Oficial no dia 02 de agosto – 6a feira, o prazo de cinco dias para a parte apresentar a manifestação determinada pelo Juiz vence em:

a) 09 de agosto – 6a feira.
b) 06 de agosto – 3a feira.
c) 07 de agosto – 4a feira.
d) 08 de agosto – 5a feira.
e) 12 de agosto – 2a feira.

R.: Para responder essa questão era necessária a leitura do artigo 775 da CLT e súmula 1 do TST. A regra da contagem do prazo é a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do término. Assim, com intimação publicada na sexta-feira, o prazo inicia no 1º dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira. Como devemos incluir o dia do término, o prazo final para protocolar a manifestação é na sexta-feira seguinte, dia 09/08.

ALTERNATIVA CORRETA: A

 

 

58

Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em Juazeiro (BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação trabalhista que Joana pretenda ajuizar deverá ser distribuída para uma das Varas do Trabalho de

a) Petrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.
b) Salvador, que é o local da contratação.
c) Juazeiro, que é o local da prestação dos serviços.
d) Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
e) Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.

R.: Essa questão está abordando o tema competência territorial. O amparo legal desse assunto é o artigo 651 da CLT. Nesse artigo, a competência territorial das varas do trabalho se dá, como regra geral, pelo local da prestação dos respectivos serviços, independentemente onde tenha sido contratado o empregado. Assim, não nos interessa o local onde Joana foi contratada ou mora, mas sim o local da prestação dos serviços que é a cidade de Juazeiro (BA). Assim, a alternativa que retrata a determinação legal do art. 651, caput, da CLT é a C.

ALTERNATIVA CORRETA: C

 

59

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

a) as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.
b) os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
c) os seguros de vida.
d) os salários.
e) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.

R.: O CPC prevê no art. 649 um rol de bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre as situações expostas acima, apenas a alternativa E não se enquadra no artigo referido acima. Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, só são absolutamente impenhoráveis caso sejam de valores baixos, pois a impenhorabilidade não alcança quando os vestuários são de elevado valor, sendo uma exceção que está disposta no inciso III do art. 649 do CPC.

ALTERNATIVA CORRETA: E

 

60

Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas não comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausência do representante legal da reclamada à audiência é

a) a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

R.: CORRETA. Quando a empresa não envia o seu preposto, mesmo que o advogado esteja presente na audiência, a ocorre a revelia (ausência de defesa) e a consequência é a confissão ficta dos fatos. Podemos encontrar amparo no artigo 844 da CLT e Súmula 122 do TST. Para evitar a revelia, o advogado deveria justificar a ausência do preposto mediante atestado médico ou impossibilidade de locomoção no dia da audiência.

b) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audiência prosseguir normalmente.

R.: ERRADA. Mesmo presente o advogado é obrigatória a presença de um representante do réu.

c) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, mas o juiz terá que designar nova data para a realização da audiência.

R.: ERRADA. A consequência é a revelia, pois não importa que o advogado esteja presente e o Juiz não precisa designar nova data para realização de audiência, pois ele antecipa o julgamento do processo, pois houve a confissão ficta por parte do réu.

d) arquivamento do processo.

R.: ERRADA. O processo poderia ser arquivado no caso de ausência do autor na audiência, conforme podemos verificar no artigo 844 da CLT.

e) a suspensão da audiência, até a chegada de um outro representante.

R.: ERRADA. Não há qualquer previsão legal para a suspensão da audiência, para aguardar a chegada de um outro representante. Conforme a OJ 245 da SDI-1 do TST, não há qualquer previsão de tolerância de atraso para o comparecimento das partes.

ALTERNATIVA CORRETA: A

 


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