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Gabarito da PC RJ – Oficial de Cartório Policial – Constituição Federal

Publicado em 10 de dezembro de 2013 por - Comentar

Professor Akihito Allan

Professor Akihito Allan

Confira o gabarito da prova B, do concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro 2013 para o cargo de Oficial de Cartório Policial De 6ª Classe – correção do Professor Akihito Allan Hirata do Aprova Concursos.

 

89

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, confere especial tratamento à prisão. Todos os enunciados abaixo correspondem ao que dispõe o texto constitucional, com a exceção de:

 

xa) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra A.

 

90

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” considera como imprescritível o delito de:

 

a) Tráfico ilícito de entorpecentes.

b) Injúria qualificada pelo racismo.

c) Tortura.

xd) Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

e) Terrorismo.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra D.

 

91

Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa de União, conforme previsto no texto constitucional:

 

a) Direito tributário, financeiro e orçamentário.

b) Direito civil, comercial e econômico.

xc) Trânsito e transporte.

d) Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

e) Direito processual e procedimentos em matéria processual.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra C.

 

92

Assinale a alternativa que, conforme disposto no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

 

xa) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor transferido.

b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a personalidade, a conduta social, a idade e o sexo do apenado.

c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, na forma da lei.

d) Ninguém será considerado culpado até julgamento de sentença penal condenatória, sendo admitida, excepcionalmente, a prisão preventiva e a prisão temporária do réu, nos termos da lei.

e) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei e mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra A.

 

93

Acerca do capítulo “Da Segurança Pública”, assinale a alternativa que está de acordo cm o que dispõe o texto constitucional:

 

a) A polícia federal se destina a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

b) A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal se destinam, respectivamente, ao patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais, e, na forma da lei, como força auxiliar à polícia federal no exercício de polícia judiciária.

c) Incumbe às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, exceto as militares, e a execução de atividade de defesa civil.

xd) Cabem às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, além de servirem como forças auxiliares e reserva do Exército.

e) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, bem como a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra D.

 

94

Analise as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:

I – As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II – O estado de sítio decretados em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.

II – Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução  e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.

Estão corretas apensas assertivas:

a) III.

b) I, II e III.

c) I e II.

d) I e III.

xe) II e III.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra E.

 

95

Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de:

 

a) Lei estadual ou ato normativo federal.

b) Lei federal ou ato normativo municipal.

c) Lei estadual ou lei federal.

d) Ato normativo federal ou ato normativo municipal.

xe) Lei estadual, lei municipal, ato normativo estadual ou ato normativo municipal.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra E.

 

96

Dentre as alternativas abaixo, que versão sobre o capítulo da Constituição Federal denominado “Da responsabilidade do Presidente da Republica”, assinale afirmativa incorreta:

 

xa) Admitida a acusação contra o Presidente da República, Poe um terço da Câmara dos Deputados, para apurar fato determinado e por prazo certo, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

c) Decorrido o prazo de cento e oitenta dias e não estando o julgamento concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Enquanto não sobreviver sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos aos exercício de suas funções.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra A.

 

 

97

Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata “Da Nacionalidade”, assinale a alternativa que corresponde exatamente ao texto constitucional:

a) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

c) São brasileiros naturalizados os nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

xd) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze ininterruptos, sem envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra D.

 

98

Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado:

a) Poder constituinte originário estadual.

xb) Pode constituinte derivado decorrente.

c) Poder constituinte derivado reformador.

d) Poder constituinte derivado revisor.

e) Pode constituinte difuso.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra B.

 

99

A Constituição Federal prevê em seu texto algumas condições de elegibilidade para que o cidadão possa concorrer a determinados mandatos eletivos. Assinale a alternativa que coresponde corretamente á idade mínima exigida para o respectivo cargo:

a) Trinta anos para Senador.

xb) Vinte e um anos para Deputado Estadual.

c) Trinta e cinco anos para Governador do Estado.

d) Dezoito anos para Prefeito.

e) Vinte e cinco anos para Vice-Presidente da República.

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra B.

 

100

Analise as assertivas abaixo, que tratam de matéria eletiva às imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal:

I – Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Congresso Nacional.

II – Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III – Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

IV – Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram u deles receberam informações.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e II.

b) II e III.

xc) II e IV.

d) I e IV.

e) III e IV

Resposta do professor e do gabarito oficial: letra C.


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