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Gabarito Comentado – Concurso TRE RO Técnico Judiciário – Direito Eleitoral

Publicado em 4 de dezembro de 2013 por - 2 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Direito Eleitoral, do concurso do TRE RO 2013 para Técnico Judiciário, comentado pelo Professor Rogério Born do Aprova Concursos.

PROFESSOR MSC. ROGÉRIO CARLOS BORN

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL

CONCURSO TÉCNICO TRE-RO

GABARITO COMENTADO

 

QUESTÃO

 

 

36. NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

(A) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

(B) decisões jurisprudenciais.

(C) leis estaduais.

(D) normas da Constituição Federal.

(E) leis federais.

 

PARECER A questão é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO A resposta apontada pelo gabarito (C) reflete a aplicação do artigo 22, I, da Constituição que estabelece:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

 

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Desta forma, note-se pela leitura do parágrafo único da Constituição que as leis estaduais são fontes relativas de Direito Eleitoral, ou seja, não se pode afirmar com absoluta certeza que NÃO seriam fontes de direito eleitoral.

Em outro viés, as decisões jurisprudenciais seriam fontes de direito eleitoral somente quando forem transformadas em resoluções da Justiça Eleitoral que, na prática, possuem força de lei ordinária e a assertiva não traz esta ressalva.

Quanto as resoluções do TSE, normas da Constituição e leis federais, não há retoque.

 

 

 

QUESTÃO

 

 

37. As Juntas Eleitorais

(A) poderão contar, na sua composição, com até dois agentes policiais.

(B) não poderão ter como membros os parentes por afinidade de candidatos até o segundo grau, inclusive.

(C) serão presididas pela autoridade policial, quando esta figurar entre seus membros.

(D) serão presididas pelo membro mais velho.

(E) poderão ter como membros os que pertencerem ao serviço eleitoral.

 

PARECER ** A questão está correta e não passível de anulação.

 

COMENTÁRIO A questão traduz a recomendação que constantemente faço em aula quanto a predileção do examinador em relação às Juntas Eleitorais, uma vez que muitos candidatos tem a falsa ideia de que foram extintas, fazendo confusão com as antigas juntas do trabalho. Na prova, apareceram 6 questões envolvendo as juntas eleitorais.

A assertiva reflete literalmente – apesar de omitir a partícula “e bem assim o cônjuge” – do texto prescrito pelo Código Eleitoral que estabelece:

Artigo 36,

(…)

§ 3° Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

(…)

 

 

 

QUESTÃO

 

 

38. A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada:

(A) pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

(B) pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.

(C) pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral

(D) e julgada pelo Juiz Eleitoral.

(E) pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

 

PARECER A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO Trata-se de uma armadilha (“pegadinha”) do examinador.

Apesar da Lei complementar 64/1990 estabelecer que:

Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nos 1.579, de 18 de março de 1952; 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta Lei Complementar.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

No entanto, note-se a questão do cargo de VEREADOR e, neste caso, a competência para o processo e julgamento é fixada para o Juiz Eleitoral aplicando-se, no caso outro dispositivo da Lei Complementar 64/90 que estabelece:

Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta Lei Complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta Lei Complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta Lei Complementar.

 

 

QUESTÃO

 

 

39. A respeito das doações a partidos políticos, considere:

I. As doações de pessoas físicas e jurídicas só podem ser feitas aos órgãos de direção nacional do partido, aos quais caberá fazer a distribuição aos órgãos estaduais e municipais.

II. As doações que não sejam em dinheiro devem ser lançadas na contabilidade do partido político, definidos seus valores em moeda corrente.

III. As doações em recursos financeiros devem ser obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político. 

Está correto o que consta APENAS em

(A) I.

(B) III.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.

 

PARECER A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO A assertiva I, está realmente INCORRETA, haja vista que o artigo 38, da Lei 9.096/95 estabelece que “as doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil. (artigo 39, § 1° ).

A assertiva II está CORRETA, haja vista que a Lei 9.096/95 estabelece que:

Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:(…)

III – escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

Por fim, a assertiva III também está CORRETA, uma vez que o artigo 39, da Lei 9.096/95 prevê:

§ 3° As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.

 

QUESTÃO

 

 

40. Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe

(A) expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.

(B) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

(C) designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.

(D) constituir as Juntas Eleitorais.

(E) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

 

PARECER A questão é passível de anulação por má formulação.
COMENTÁRIO A alternativa E está correta, uma vez que o Código eleitoral estabelece que:

Art. 35. Compete aos Juízes:

(…)

XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais

e comunicá-los ao Tribunal Regional;

As alternativas A e B estão incorretas pelo fato de que a competência para diplomação de deputados estaduais e registro de diretórios estaduais e municipais é do TRE-PR e não do juiz eleitoral.

As alternativas C e D são resultantes do fracionamento do artigo 30 do Código Eleitoral que estabelece que “Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais (…) V – constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

A alternativa D, s.m.j., induz o candidato ao erro pela má formulação. Apesar de ser cópia fiel da lei, a forma com que foi inserida gera dúvida quanto ao significado “constituir” que, pelo Dicionário Aurélio, pode tanto significar “Ser a base, a parte essencial, de; formar; compor; representar” quanto “organizar, estabelecer”. Isto gera confusão com o artigo art. 36, do Código Eleitoral que prevê “compor-se-ão as Juntas Eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”.

 

QUESTÃO

 

 

41. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

(A) denegarem habeas corpus.

(B) forem proferidas contra expressa disposição de lei.

(C) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

(D) denegarem mandado de segurança.

(E) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

PARECER

A questão está correta e não é passível de anulação.

COMENTÁRIO A alternativa E reflete na literalidade o Código Eleitoral que, no artigo 275, estabelece que “são admissíveis embargos de declaração: I – quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição”

As alternativas A, B, C e D são hipóteses de cabimento de Recurso Especial para o TSE, conforme artigo 121, § 4º, da Constituição.

 

QUESTÃO

 

 

42. Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por

(A) Paulo, Pedro e Joaquim.

(B) Paulo, apenas.

(C) Paulo e João.

(D) João, apenas.

(E) Pedro, José e Joaquim.

 

PARECER

A questão é passível de anulação

 

COMENTÁRIO Paulo, quando “alugou” o muro infringiu o artigo 39, § 8°, da Lei 9.504/97 que estabelece que “a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade”.

Porém, o enunciado da questão descreveu que “Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore” sem descrever se esta árvore se encontra em área privada ou área pública. Se esta árvore estiver em terreno particular, a propaganda é lícita, mas se estiver em área pública, Pedro estará violando o artigo 39, § 5°, da Lei 9.504/97 que prevê que “nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

A propaganda colocada por João é lícita e se amolda a autorização contida no artigo 39, § 6° que estabelece que “é permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos”.

 

QUESTÃO

 

 

43. A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a

(A) proibição pela Justiça Eleitoral da reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

(B) efetivação de cortes instantâneos pela Justiça Eleitoral de propagandas eleitorais ofensivas a outros

candidatos.

(C) utilização da propaganda de candidaturas majoritárias como propaganda de candidaturas proporcionais.

(D) utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias.

(E) censura prévia dos programas eleitorais gratuitos pela Justiça Eleitoral para evitar ofensas a terceiros.

PARECER ** A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO Alternativa A está CORRETA: Amolda-se ao artigo 52, § 2°, da Lei 9.504/97 que prescreve que “Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Alternativa B está INCORRETA de acordo com o Art. 53, da Lei 9.504/97 que prevê que  “não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.”

 

As alternativas C e D estão INCORRETAS de acordo com o artigo 53-A § 2°, da Lei 9.504/97 que establece que “fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa”.

A alternativa E está INCORRETA de acordo com o artigo 53, da Lei 9.504/97 que prevê que “não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos”.

 

 

QUESTÃO

 

 

44. José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

(A) se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.

(B) o recurso será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.

(C) o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.

(D) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.

(E) o recurso será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

PARECER

A questão está correta e não é passível de elaboração.

 

COMENTÁRIO Trata-se de uma questão com armadilhas (“pegadinhas”), haja vista que as alternativas A, B, D, e E somente estão INCORRETAS pelo acréscimo do termo “só”, individualizando os incisos do artigo 121, da Constituição que prevê o “somente” apenas no caput:

§ 4° Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção.

Desta forma, a assertiva C está CORRETA de acordo com o Código Eleitoral que prevê:

Art. 281.

(…)

§ 2° Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três)

dias, apresente as suas razões.

§ 3° Findo esse prazo, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

 

 

QUESTÃO

 

 

45. NÃO se inclui dentre as informações que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento público, até cinco dias antes da divulgação,

(A) a identidade dos entrevistados.

(B) o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

(C) o questionário completo aplicado.

(D) quem contratou a pesquisa.

(E) o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.

 

PARECER

A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO

A alternativa A se amolda à Lei 9.504/97 que prevê:

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I – quem contratou a pesquisa;

II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII – o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

 

 

 

QUESTÃO

 

 

46. A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:

I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.

II. Propaganda doutrinária e política.

III. Alistamento e campanhas eleitorais.

IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.

Está correto o que consta APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) II e IV.

(C) I, II e IV.

(D) I e IV.

(E) II e III.

 

PARECER A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO A Lei 9.096/95 prevê:

Art. 8° Os recursos oriundos do Fundo Partidário devem ter a seguinte destinação:

I – manutenção das sedes e serviços do partido;

II – pagamento de pessoal, até o limite máximo de vinte por cento do total recebido do Fundo pelo partido;

III – propaganda doutrinária e política;

IV – alistamento e campanhas eleitorais; e

V – criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e

educação política, no valor mínimo de vinte por cento do total recebido do Fundo Partidário.

A assertiva I está INCORRETA pelo termo “até o limite do total recebido” e a IV pelo termo “no máximo”.

 

 

QUESTÃO

 

 

47. Jesuíno é conhecido apresentador de programa de televisão. Apesar de ser filiado a partido político e ter sido escolhido em convenção partidária, Jesuíno NÃO pode

(A) ser candidato a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador.

(B) continuar a apresentar o programa de televisão, a partir do resultado da convenção.

(C) participar de debates no rádio ou na televisão.

(D) ser candidato a qualquer cargo eletivo.

(E) ser candidato a Presidente da República, Senador, Governador de Estado ou Prefeito Municipal.

 

PARECER

A questão está CORRETA e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO A questão se amolda ao artigo 45, § 1°, da Lei 9.504/97 que estabelece que “a partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção”.
 

QUESTÃO

 

 

48. Gilson, candidato a Prefeito Municipal, chamou seu adversário Lindomar de ladrão de casaca, sem indicar fatos que justifiquem essa ofensa. Nesse caso, Gilson responderá pelo crime eleitoral de

(A) injúria.

(B) divulgação de calúnia.

(C) divulgação de fato inverídico.

(D) calúnia.

(E) difamação.

PARECER

A questão está correta e não é passível de anulação

 

COMENTÁRIO

Trata-se de matéria amplamente conhecida e pacífica pela jurisprudência que dá o tratamento de injúria ao delito previsto no Código Eleitoral por ofensa  ao decoro:

Artigo 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

 

QUESTÃO

 

 

49. Claudomiro é advogado com notável saber jurídico e idoneidade moral. Preenchidos os demais requisitos legais, Claudomiro pode vir a integrar o Tribunal

(A) Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.

(B) Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence, apenas.

(C) Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.

(D) Superior Eleitoral, apenas.

(E) Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence. 

 

PARECER

A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO O advogado, pela Constituição,  pode tanto pertencer ao quinto do TSE (artigo 119, II), ao TRE (art. 120,III) e nada impede que participe como cidadão idôneo, independente de ser advogado, à Junta Eleitoral. Ele pode integrar a Corte de outro Estado ou do DF, mas a questão está correta porque não utiliza o termo “somente”.

 

 

QUESTÃO

 

 

50. O partido Alpha, no segundo turno das eleições para Governador do Estado, formalizou apoio a candidato do Partido Beta, que disputa com o candidato do partido Delta. A participação de Josivaldo, filiado ao partido Alpha, no programa de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita do partido Delta

(A) é vedada, por ser filiado ao partido Alpha.

(B) só é vedada se tiver sido candidato no primeiro turno da eleição.

(C) é permitida, porque o partido ao qual é filiado não disputa o segundo turno das eleições.

(D) só é vedada se for dirigente o partido Alpha.

(E) é permitida, porque não tem obrigação de seguir a posição assumida pelo partido ao qual é filiado.

PARECER

A questão está correta e não é passível de anulação.

 

COMENTÁRIO

A alternativa A se amolda a Lei 9.504/97

Artigo 54. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

Assim, como Josivaldo é filiado ao partido Alpha que formalizou apoio ao Beta, ele não poderá participar do programa eleitoral do partido Delta.

 

 

 

 


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