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Gabarito Comentado – Concurso TRE RO Técnico Judiciário – Direito Constitucional

Publicado em 4 de dezembro de 2013 por - Comentar

Confira o gabarito da prova de Direito Constitucional, do concurso do TRE RO 2013 para Técnico Judiciário, comentado pelo Professor Akihito Allan Hirata do Aprova Concursos.

26. Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima,

(A) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio poderá concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.

(B) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio não poderá concorrer para nenhum dos cargos.

(C) Vitor e Bianca podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio e Gabriela poderão concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.

(D) nenhuma delas pode concorrer a ambos os cargos.

(E) todas podem concorrer a ambos os cargos.

Resposta correta: E
Gabarito correto. ART. 14, parágrafo terceiro da CF.

 

27. Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

(A) privativa da União.

(B) exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.

(C) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(E) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Resposta correta: A

Gabarito correto. ART. 22,I, da CF.

 

28. Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

(A) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito.

(B) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(C) Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito e Fabrício até seis meses.

(D) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

(E) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

Resposta correta: B
GABARITO CORRETO. Fundamentação art.14, parágrafo 6. O chefe do Executivo que quiser se candidatar a outro cargo deve renunciar até seis meses antes do pleito.

 

29. O servidor público da Administração autárquica que for investido em mandato de Vereador,

(A) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(B) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, mas receberá ambas as remunerações.

(C) havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(D) não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(E) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários e receberá a remuneração do cargo eletivo.

Resposta correta: D

 

30. A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

(A) conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(B) privativa do Presidente da República.

(C) exclusiva do Congresso Nacional.

(D) privativa da Câmara dos Deputados.

(E) privativa do Senado Federal.

Resposta correta: C
GABARITO CORRETO. ART. 49, V, da CF.

 

31. No tocante aos Municípios, considere: 

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

(A) II e III.

(B) II, III e IV.

(C) I e II.

(D) I, II e III.

(E) I, III e IV.

Resposta correta: D
GABARITO CORRETO. ART 29, VI E VII E ART 31, PARÁGRAFO PRIMEIRO.

 

32. No tocante ao Poder Executivo, considere: 

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) III e IV.

(C) I e II.

(D) I, II e III.

(E) I, III e IV.

Resposta correta: B
GABARITO CORRETO. ART 77, ART 80 E ART 83, DA CF.

 

33. Considere: 

I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

II. Ministro do Esporte.

III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os indicados em

(A) II e IV, apenas.

(B) I, II, III e IV.

(C) I e II, apenas.

(D) I, II e III, apenas.

(E) I, III e IV, apenas.

Resposta correta: C
GABARITO CORRETO. ART. 102, I, C, DA CF.

 


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