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Gabarito Comentado – Concurso IBGE Analista – Orçamento e Finanças – Recursos Humanos

Publicado em 4 de dezembro de 2013 por - Comentar

Confira o gabarito comentado da prova de Recursos Humanos do concurso do IBGE 2013 para Analista – Orçamento e Finanças, comentada pelo Professor Agamenon Franco do Aprova Concursos.

36

Administração Pública se subdivide em Administração Direta e Indireta.

NÃO são órgãos integrantes da Administração Direta:

(A) a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

x(B) as Fundações Públicas, como, por exemplo, o IBGE.

(C) os Conselhos, como, por exemplo, Conselho de Defesa Nacional.

(D) os Ministérios, como, por exemplo, o Ministério do Trabalho.

(E) os Tribunais, como, por exemplo, o Tribunal de Contas da União.

Gabarito letra B; questão fácil, cobrada sem pegadinhas, mesmo que o candidato não soubesse que os conselhos, como o de Defesa e Segurança Nacionais pertençam a AP Direta, facilmente identificariam o IBGE como AP Indireta (vinculada ao MPOG).

 

37

O modelo de gestão do Plano Plurianual 2012-2015 inovou ao

(A) introduzir o “Pacto de Concertação”, que é um instrumento de gestão que facilita a conciliação de interesses nacionais e locais.

(B) introduzir o conceito “deslizante” no plano, com uma base permanente horizontal de planejamento e uma projeção do exercício financeiro em cada revisão do plano.

(C) propor, de forma conjunta, uma gestão estratégica e tático-operacional ao mesmo tempo em que seguia critérios de eficiência, eficácia e efetividade.

(D) propor estruturas simples e pragmáticas, dispensando ações de monitoramento, o que agiliza a oferta pública de bens e serviços.

x(E) separar a gestão em três dimensões: estratégica, tática e operacional, permitindo maior comunicação e coordenação entre órgãos do governo.

Gabarito letra E; questão média, realmente trouxe dimensões estratégicas, táticas e operacionais o que facilitou a comunicação e coordenação entre os órgãos do governo

 

38

Observe as afirmações a seguir concernentes à Lei Orçamentária Anual (LOA).

I – A LOA define a gestão dos recursos públicos, ou seja, as despesas do exercício são executadas com base nas autorizações feitas por meio dela, salvo por mecanismo de créditos adicionais.

II – O projeto de lei da LOA deve ser aprovado até o fim do período da sessão legislativa (22 de dezembro).

III – O projeto de lei da LOA é orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de contemplar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e perseguir as metas definidas no exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

x(E) I, II e III.

Gabarito letra E; todas corretas, questão média-fácil, Tratou da exclusividade da LOA e dos Créditos Adicionais. Comentou da data ‘MOLE” de 22/12, e da função primordial da LDO que é orientar a elaboração da LOA. E definir MP (Metas e Prioridades). Assuntos repetidos em sala.

 

39

De acordo com a classificação sob o enfoque patrimonial, a receita pública

(A) gera impacto na situação patrimonial líquida através da receita orçamentária efetiva.

(B) admite alguns tipos de receita que não entram nos cofres públicos, como é o caso de aquisição financiada de bens, contabilizada como receitas orçamentárias de capital.

x(C) deve ser registrada no momento da ocorrência do seu

fato gerador, mesmo que não tenha ocorrido o recebimento.

(D) inclui todos os ingressos disponíveis para cobrir as

despesas públicas em toda esfera governamental.

(E) serve como parâmetro para avaliar o efeito das ações governamentais na economia.

Gabarito letra C; o reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, consiste na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.

O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador.

Na letra D, tem-se a Receita sob o enfoque Orçamentário. Questão bem mal redigida.

 

40

O processo orçamentário se divide em três etapas: planejamento; execução e controle e avaliação. A etapa da execução, por sua vez, divide-se em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Relacione cada um desses estágios à sua respectiva característica.

I – Empenho // II – Liquidação  //  III – Pagamento

W – Consiste na reserva de dotação orçamentária para um objetivo específico.

X – Trata-se da autorização para a realização da despesa.

Y – Há o efetivo desembolso financeiro público.

Z – Cria-se a obrigação de pagamento por parte do Estado.

As associações corretas são:

x(A) I – W , II – Z , III – Y

(B) I – W , II – X , III – Y

(C) I – W , II – X , III – Z

(D) I – X , II – Y , III – Z

(E) I – X , II – W , III – Z

Gabarito letra A; questão fácil, repetidamente tratado em aula. O X está na LOA como Fixação da Despesa (A LOA tem caráter Autorizativo).

 

41

A programação orçamentária da despesa é dividida em três tipos: qualitativa, quantitativa e financeira. Por sua vez, pela ótica financeira, a programação pode ser classificada segundo a

(A) esfera orçamentária, cuja finalidade é identificar a qual orçamento a dotação de recursos pertence.

x(B) natureza da despesa, cuja finalidade é indicar os potenciais efeitos dos gastos públicos sobre a economia.

(C) instituição, cuja finalidade é reportar às unidades da administração pública responsáveis pela execução do orçamento.

(D) função da despesa, cuja finalidade é reunir todos os gastos do setor público.

(E) estrutura programática, cuja finalidade é expor à sociedade os programas do governo e suas realizações.

Gabarito letra B; trata da natureza da despesa sob a ótica financeira, que tem por finalidade identificar os efeitos sob a economia dos gastos públicos.

 

42

O ciclo orçamentário corresponde ao período no qual as atividades do Orçamento Público são processadas, sendo composto por quatro etapas: elaboração, aprovação, execução e controle e avaliação orçamentária.

Relacione cada uma dessas etapas a suas respectivas características.

I – Elaboração

II – Aprovação

III – Execução

IV – Controle e Avaliação

P – O projeto da LOA é encaminhado ao Poder Legislativo.

Q – Objetivos são determinados e recursos inferidos a fim de realizar as políticas públicas.

R – O Poder Executivo estabelece a programação financeira de desembolso.

S – Busca-se o aperfeiçoamento da gestão e propõem-se ações corretivas.

T – Objetiva-se a geração de uma melhor percepção da estrutura e organização governamental, a fim de produzir uma melhor gestão.

As associações corretas são:

(A) I – P , II – Q , III – R , IV – S

b(B) I – Q , II – P , III – R , IV – S

(C) I – Q , II – P , III – S , IV – T

(D) I – R , II – Q , III – T , IV – S

(E) I – R , II – S , III – T , IV – P

Gabarito letra B; questão média, pois trata de termos conhecidos do ciclo orçamentário, muito embora tenha uma interpretação de texto no item P, ou seja, se o projeto já foi enviado já iniciou-se a aprovação. A letra T seria facilmente excluída do conceito de Ciclo Orçamentário.

 

43

O limite de saque para empenho contra entrega

x(A) caracteriza o processo no qual uma unidade gestora garante o pagamento aos fornecedores de pequenas compras de bens materiais e serviços.

(B) caracteriza o processo no qual a Secretaria do Tesouro Nacional controla os pagamentos através da vinculação dos recursos liberados à respectiva despesa.

(C) apresenta operacionalização feita pelo órgão setorial que estabelece o limite de saque para emissão da nota de empenho.

(D) define o máximo de recursos do Tesouro Nacional, os quais são estabelecidos pelos órgãos setoriais em favor das unidades gestoras.

(E) apresenta operacionalização pela Secretaria do Tesouro Nacional, que libera as cotas financeiras mediante informações, por exemplo, da categoria de gasto, tipo e fonte dos recursos.

Gabarito letra A; questão bem específica tratando de Empenho, limite de saque para empenho. Caracteriza a garantia dada para fornecimento de pequenas compras pelas unidades gestoras (UG).

 

44

O artigo 165 da Constituição Federal determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social. No entanto, existem despesas que não podem ser contempladas com recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 apresenta diversas vedações de recursos.

NÃO constitui uma dessas vedações a

(A) compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal indireta.

(B) aquisição, locação ou arrendamento de imobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais.

x(C) assistência social de todos os órgãos e entidades vinculados à Seguridade Social.

(D) transferência a entidades privadas de recursos destinados à realização de eventos no âmbito do Ministério da Cultura.

(E) concessão de qualquer benefício a agentes públicos com a finalidade de moradia.

Gabarito letra C.

 

45

Um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é o

x(A) equilíbrio entre receitas e despesas, visando a prevenir riscos e a corrigir desvios, que gerem desequilíbrios das contas públicas.

(B) redução da transparência na prestação das contas públicas, como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas.

(C) imposição de um mesmo limite para o gasto com funcionalismo nas três esferas governamentais.

(D) imposição de um limite para a dívida pública, sem a possibilidade de ultrapassá-lo, mesmo que temporariamente.

(E) vedação de quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital.

Gabarito letra A; questão média fácil – Princípio do Equilíbrio.

 

46

De acordo com o Manual da Despesa Nacional de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional, a despesa nacional pode ter quatro grandes classificações: institucional, funcional, estrutura programática e natureza da despesa orçamentária. Segundo esse manual, a finalidade da classificação funcional é

(A) identificar se os recursos pertencem ao Orçamento Fiscal, ao Investimento das Empresas Estatais ou à Seguridade Social.

(B) reportar em qual área de ação governamental a despesa será realizada.

(C) ampliar a visibilidade para a sociedade dos resultados e benefícios gerados pelas realizações do governo.

(D) expressar o objetivo e facilitar o acompanhamento das ações do governo.

(E) evitar as duplas contagens decorrentes da inclusão dos recursos no orçamento.

Gabarito letra B; Bem trabalhado nos slides e revisto este assunto que era certo na prova. Questão média fácil.

 

47

No processo de descentralização de créditos e recursos, a primeira etapa da descentralização orçamentária se caracteriza pela

(A) ocorrência no nível do órgão setorial quando do recebimento dos recursos.

(B) ocorrência no nível do órgão setorial quando do recebimento das cotas financeiras.

(C) ocorrência no nível da unidade gestora quando a mesma recebe repasses externos.

x(D) Nota de Dotação que a Secretaria de Orçamento Federal utiliza para descentralizar os créditos.

(E) Nota de Sistema que a Secretaria do Tesouro Nacional utiliza para descentralizar os recursos.

Gabarito letra D.

 

48

Os orçamentos públicos são classificados em diferentes tipos: tradicional, de desempenho, de programa e de base-zero. O orçamento de desempenho

x(A) apresenta, além do objeto do gasto, o programa de trabalho, com o intuito de explicitar as ações orçamentárias.

(B) apresenta as despesas propostas justificadas mediante, por exemplo, análise de custo, finalidade e medidas de desempenho.

(C) integra planejamento e orçamento, com a definição de objetivos a serem alcançados.

(D) realiza previsão de receita e autorização de despesa, sendo que apenas o objeto do gasto é explicitado.

(E) avalia cada despesa pública como uma nova despesa, e as necessidades orçamentárias devem ser provadas no início de cada período.

Gabarito letra A.

 

49

Qual das características abaixo NÃO é atribuída à Conta Única do Tesouro Nacional?

(A) Trata-se de uma conta mantida no Banco Central, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, cuja operação pode ser realizada por ambos e pelo Banco do Brasil.

(B) Tem como finalidade registrar a movimentação dos recursos financeiros oriundos, por exemplo, de órgãos da administração pública.

(C) Realizar-se qualquer débito na conta somente após autorização da Secretaria do Tesouro Nacional.

(D) Apresenta remuneração do saldo disponível do Tesouro Nacional pelo Banco Central e seus rendimentos são utilizados apenas para pagamento da dívida pública federal.

x(E) Apresenta obrigatoriedade de utilização da conta única pelas agências reguladoras, fundações, fundos e empresas estatais dependentes e independentes.

Gabarito letra E; pois empresas Independente não utilizam a Conta Única e não respondem às determinações da LRF. Questão média.

 

50

O processo de programação financeira dos recursos públicos é realizado em três etapas: solicitação, aprovação e liberação. Qual das características abaixo está relacionada à etapa de aprovação?

(A) As unidades gestoras realizam a elaboração e registro da Proposta de Programação Financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira.

x(B) O órgão central registra a proposta financeira junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira.

(C) Os órgãos setoriais devem observar que alguns recursos possuem vinculação constitucional.

(D) A Secretaria do Tesouro Nacional vincula os pagamentos como forma de controlar os recursos pagos.

(E) Despesas com transferências constitucionais apresentam uma classificação específica na arrecadação.

Gabarito letra B; Aplicação de etapas da programação financeira de recursos – SIAF

 

51

De acordo com a Lei no 4.320, de 1964, as despesas públicas são classificadas segundo as categorias econômicas, divididas em despesas correntes e de capital.

Por sua vez, as despesas de capital são subdivididas em três grandes grupos: transferência de capital, de

x(A) investimentos e de inversões financeiras.

(B) custeio e de investimentos.

(C) subvenções econômicas e de custeio.

(D) juros da dívida pública e de investimentos.

(E) inversões financeiras e de amortização da dívida pública.

Gabarito letra A. Transcrição direta da classificação de despesa da lei 4320.

 

52

O ciclo orçamentário constitui-se de diversas etapas relacionadas ao orçamento público. Inicia-se com a elaboração do orçamento, passando por sua discussão e aprovação; execução e alterações orçamentárias; e, por fim, pelo controle e avaliação.

Na etapa de controle e avaliação, utiliza-se

(A) metodologia de projeção de receitas e despesas.

x(B) limitação de empenho e movimentação financeira.

(C) licitação para execução de obras e compra de bens.

(D) emissão de pareceres sobre as diretrizes orçamentárias.

(E) projeto de lei de créditos adicionais ao Congresso Nacional.

Gabarito letra B; limitação de empenho e movimentação financeira são formas de controle em regra interno.

 

53

A classificação do orçamento público no tipo base-zero tem como finalidades:

(A) estimular a democracia e intervir na economia.

(B) planejar o orçamento e controle político do Legislativo sobre o Executivo.

(C) promover a cidadania e servir como instrumento da administração pública.

(D) controlar os gastos e aumentar a eficiência na alocação dos recursos.

(E) planejar as ações do governo e avaliar a eficácia e a efetividade de tais ações.

Gabarito letra D; grande foco na eficiência em função da apresentação de diversas propostas a serem validadas a partir do zero.

 

54 – Estão relacionados aos ingressos na Conta Única do Tesouro os recursos de

(A) unidades gestoras que operam com o SIAFI no modo offline.

(B) operações de crédito pelas unidades gestoras.

(C) programas sociais.

(D) fomento à pesquisa.

x(E) pagamentos de tributos.

Gabarito letra E; mal redigida, mas o pagamento de tributos por PF/PJ gera ingresso na conta única sim. Na nossa Aula 10, apresentamos bem as exceções à conta única.

 

55

Os princípios orçamentários incluem regras a serem seguidas ao longo do processo de elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público. Eles visam não apenas à transparência, mas também, à eficiência e à racionalidade do processo como um todo.

Um dos princípios se baseia na inclusão apenas de matéria orçamentária no processo orçamentário, não sendo permitida a inserção de assuntos estranhos à previsão da receita e à determinação da despesa. Qual dos princípios se baseia nesse conceito?

(A) Legalidade.

(B) Anualidade.

x(C) Exclusividade.

(D) Universalidade.

(E) Unidade.

Gabarito letra C; questão repetida em todas as bancas, pois o princípio da exclusividade é sim o grande princípio orçamentário aplicado à LOA.

 

56

Um gerente financeiro deseja realizar inversões financeiras para aumentar o capital uma vez que há sobra expressiva de caixa do seu órgão.

Nos termos das categorias econômicas previstas na Lei no 4.320/64, essas inversões são classificadas como

(A) despesas correntes.

x(B) despesas de capital.

(C) subvenções sociais.

(D) subvenções econômicas.

(E) transferências internas.

Gabarito letra B; segunda questão da prova cobrando classificação da 4320. Questão de nível fácil.

 

57

A elaboração do orçamento determina a apresentação de tabelas com receitas e despesas para análise e aprovação dos órgãos que irão participar do ato decisório final.

Dentre os itens obrigatórios da proposta, deve constar a receita

x(A) prevista para o exercício a que se refere a proposta.

(B) prevista para os dois exercícios posteriores à proposta.

(C) referida para o triênio posterior à proposta.

(D) referida para o quadriênio posterior à proposta.

(E) projetada para os cinco anos posteriores ao orçamento.

Gabarito letra A; a proposta de LOA deve conter a previsão a Receita e a Fixação da Despesa. Questão média, pois tentou confundir com o Anexo de metas fiscais da LRF.

 

58

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ocorra a extrapolação da despesa com pessoal em valor superior a noventa e cinco por cento do limite fixado, fica o órgão onde ocorreu o evento vedado a admitir pessoal, exceto em caso de falecimento de servidor vinculado à área de

(A) Cultura.

(B) Fazenda.

x(C) Segurança.

(D) Planejamento.

(E) Transportes.

Gabarito letra C; relembrando que vale apenas para Educação, Saúde e Segurança.

 

59

É corriqueira a atividade de cooperação entre os entes federados, a chamada transferência voluntária. Um dos requisitos para que essa atividade ocorra, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a

(A) desnecessidade de previsão orçamentária.

(B) vinculação à aplicação em educação.

(C) destinação livre.

(D) dotação genérica.

x(E) dotação específica.

Gabarito letra E; referente ao art.25 inciso I da LRF. Questão bem específica, nível difícil-médio.

 

60

Nos termos do Decreto federal que regulamenta a execução do Plano Plurianual, a sua revisão, a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocorrerá, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais.

Essa revisão ocorrerá mediante alteração do

(A) indicador dos programas.

x(B) valor global dos programas.

(C) órgão responsável por objetivos.

(D) projeto sem financiamento orçamentário.

(E) valor de referência para a individualização de empreendimentos como iniciativas.

Gabarito letra B; realmente a revisão tem de ser no mínimo a cada ano e deve ser pela alteração dos valores globais, que serão adaptados a partir da LDO pelas LOAs seguintes.

 

61

A elaboração do orçamento público pelos entes federativos deve basear-se em uma série de princípios previstos na Constituição Federal e também na legislação complementar e ordinária.

A exigência de um orçamento único que contemple as receitas e despesas de todos os entes da federação constitui uma interpretação equivocada do princípio da(o)

x(A) unidade.

(B) legalidade.

(C) exclusividade.

(D) universalidade.

(E) orçamento bruto.

Gabarito Letra A; foi inserido um erro no comando da questão quando fala de 1 orçamento para todos os entes da federação, … um absurdo pois cada ente fará seu orçamento. E pode-se entender como uma má interpretação do princípio da Unidade, o qual define o orçamento como peça única. Gostei da questão, rsrs … “uma viagem”.

 

62

O orçamento público apresenta uma série de características que marcaram o seu processo evolutivo. Considere as características a seguir:

I – As decisões orçamentárias são definidas a partir das necessidades das unidades organizacionais.

II – A estrutura do orçamento tem foco nos aspectos administrativos e de planejamento.

III – As ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão.

Os itens listados acima constituem, respectivamente, características dos orçamentos

(A) programa, base-zero e tradicional

x(B) tradicional, programa e base-zero

(C) por desempenho, tradicional e moderno

(D) base-zero, por desempenho e programa

(E) moderno, programa e por desempenho

Gabarito letra B; questão bem escrita, vale reforçar que o base-zero fala-se em pacotes de decisão.

 

63

A classificação dessa despesa deve ser feita segundo os critérios Institucional, Funcional, Programático e Natureza da despesa.

A partir dos critérios de classificação Institucional, Funcional e Programático, tem-se que essa despesa

(A) deve ser classificada na subfunção 301 – Atenção Básica.

(B) constará na execução orçamentária do Município e do Ministério da Saúde.

x(C) pode conter itens classificáveis em outras subfunções, não associadas à função Saúde.

(D) se enquadra como uma atividade, que se realiza de modo contínuo, e resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo.

(E) se enquadra como um programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais.

Gabarito letra C; item repetido em sala de aula e bem descrito na legislação de classificação de despesa. Questão média-fácil.

 

64

A partir do critério de classificação Natureza da despesa, tem-se que, quanto à (ao)

(A) categoria econômica, a despesa deve ser classificada parte como Corrente e parte como Capital.

(B) modalidade de aplicação, trata-se de uma Aplicação Direta.

(C) grupo de despesa, trata-se de uma Transferência de Capital.

(D) origem, trata-se de uma Despesa Primária.

x(E) elemento de despesa, a classificação deve ser Obras e Instalações.

Gabarito letra E; elemento de despesa equivale ao Objeto do Gasto, que o exemplo é de uma nova unidade de saúde, ou seja, obras e instalações.

 

65

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e também na legislação complementar. A elaboração desse instrumento contempla uma série de conteúdos que visam a dar suporte à elaboração e à execução do orçamento anual.

NÃO faz (em) parte do conteúdo que deve constar na LDO:

(A) Anexo de metas fiscais, com a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

(B) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

x(C) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no plano plurianual.

(D) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

(E) Metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Gabarito letra C; típica questão de solução por exclusão. Questão média.

 

66

A elaboração do orçamento anual pelos entes da Federação deve seguir procedimentos que assegurem que todos os conteúdos previstos em lei sejam contemplados. Alguns procedimentos baseiam-se nos princípios orçamentários, e outros fazem referência aos itens a serem incluídos na peça orçamentária.

Sobre esses procedimentos e princípios, tem-se que o

x(A) montante da despesa fixada corresponde ao tamanho do orçamento.

(B) excesso de arrecadação deve ser usado para o pagamento de restos a pagar sem cobertura financeira.

(C) arrecadação poderá exceder a previsão, se houver autorização legislativa.

(D) despesa fixada só poderá ser modificada quando houver excesso de arrecadação para sua cobertura.

(E) despesa, uma vez fixada, deverá ser empenhada em sua totalidade.

Gabarito letra A; questão objetiva com demais questões incorretas por termos de exclusão ou exclusividade.

 

67 – O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988.

Sua finalidade principal é

(A) definir as prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, além das despesas de custeio e de capital para o exercício financeiro subsequente.

(B) definir critérios de regionalização dos investimentos privados que concorrem para atenuar as desigualdades regionais, por meio de programas de duração continuada.

(C) estabelecer as políticas de aplicação e investimentos das agências financeiras oficiais de fomento e as prioridades dos programas de duração continuada.

(D) estabelecer as prioridades na alocação dos recursos dos orçamentos anuais e a promoção das ações do governo em termos de investimentos nos projetos nacionais.

x(E) estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

Gabarito E; questão fácil, retirada da CF art165.

 

68

Considerando-se os conceitos relacionados ao mecanismo de descentralização de créditos orçamentários, tem-se que

(A) a provisão é uma operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão transfere a outro órgão a prerrogativa de utilizar recursos que a ele foram dotados.

(B) a provisão depende de celebração de convênios, com disposições sobre os objetivos pretendidos e as relações e obrigações das partes.

(C) as dotações, no destaque, serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

x(D) o destaque é uma descentralização externa e a provisão é uma descentralização interna.

(E) o destaque é uma operação descentralizadora de crédito orçamentário em que a unidade orçamentária de origem torna possível a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade de administração diretamente subordinada.

Gabarito letra D; questão auto explicativa e bem referenciada sobre descentralização interna e externa.

 

69

Considerando-se os conceitos relacionados ao mecanismo de transferências financeiras, verifica-se que a liberação de recursos

(A) de um órgão setorial de programação financeira para entidades da Administração indireta constitui um sub-repasse.

(B) de órgãos setoriais de programação financeira para unidades gestoras de sua jurisdição constitui um repasse.

(C) de uma entidade da Administração indireta para órgão da Administração direta constitui um sub-repasse.

x(D) da programação financeira pode ocorrer por meio de liberação de cotas do órgão central para o setorial de programação financeira, repasses e sub-repasses.

(E) entre entidades da Administração indireta constitui um sub-repasse.

Gabarito letra D; questão média-fácil, pois poderia ser resolvida por exclusão, mas bem aplicada cobrando o assunto por completo.

 

70

Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal são elaborados periodicamente de forma cíclica, contemplando fases e atividades sob responsabilidades de diferentes poderes e órgãos.

Uma das características do ciclo orçamentário é que ele

(A) se restringe às atividades de elaboração, aprovação, execução e avaliação do orçamento anual.

x(B) prevê o acompanhamento do controle interno, externo e social.

(C) coincide com exercício financeiro de execução do orçamento.

(D) amplia o período de vigência do plano plurianual.

(E) possui diferentes fases em cada ente federado.

Gabarito letra B; questão reticente em 2013 sobre o controle social; várias bancas cobrando relação de incentivo por parte do governo e da legislação do controle social, da participação social.


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