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Gabarito Comentado – Concurso PC DF – Direito Penal

Publicado em 12 de novembro de 2013 por - Um Comentário

policia civil dfConfira o gabarito comentado da prova de Direito Penal (modelo Tipo I) do concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) 2013, corrigida pela Professor Marcelo Lebre do Aprova Concursos.

No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.

81 Considere a seguinte situação hipotética.
Hugo e Ivo planejaram juntos o furto de uma residência. Sem o conhecimento de Hugo, Ivo levou consigo um revólver para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Enquanto Hugo subtraia os bens do escritório, Ivo foi surpreendido na sala por um morador e acabou matando-o com um tiro.
Nessa situação hipotética, Ivo responderá por latrocínio, e Hugo, apenas pelo crime de furto.
81 CORRETO.
Trata-se da hipótese conhecida como “participação dolosamente distinta”, que consta do art. 29, §2º do CP, e é uma exceção a teoria monista adotada pelo código penal. Não há reparos a fazer na questão.

82 Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse crime, somente ela poderá representar contra o autor do fato, embora não seja obrigada a fazê-lo.
82 CORRETO.
De fato, o crime de estupro é de ação penal pública condicionada a representação da vítima, nos termos do art. 225 do CP. Por outro lado entendemos que a questão pecou por excesso de termos, o que torna o gabarito questionável e a questão passível de recurso. Anota-se que o problema utiliza os seguintes termos (verbis): “… somente ela poderá representar contra o autor do fato…”. Ocorre que o direito de representação pode ser oferecido pela ofendida ou quem tenha a condição de representa-la. Isso porque, não se trata a hipótese de uma ação penal personalíssima (onde apenas o ofendido, e mais ninguém, pode dar início a persecução criminal), mas mera ação penal pública condicionada. Nestes termos, vale destacar o contido no art. 37 do CPP, art. 38 do CPP, art. 39 do CPP, art. 31 do CPP e art. 33 do CPP.

83 O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de falsidade ideológica.
83 ERRADO.
O crime descrito está tipificado no art. 297, §3º do CP (e foi incluído pela Lei 9983/2000). Tal crime, de fato, está formalmente designado como uma espécie de falsificação de documento público (falsidade documental, e não material). Vejamos: “Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:  II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita do CP”. Neste passo, não haveria questionamentos no gabarito ofertado pela banca. Todavia, há doutrinadores que entendem (o que, a meu ver, é correto), que não obstante tal crime esteja incluído no rol das falsidades documentais, em verdade, se trata de uma falsidade ideológica, pois o que o sujeito ativo altera não é a forma do documento, mas sim o seu conteúdo. Em suma: no tocante à tipificação ofertada pelo CP trata-se de uma falsificação documental, mas, materialmente (em sua essência), trata-se de uma falsificação ideológica. Tal situação, em suma, permitiria o ingresso de recurso para rever a questão.

84 O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa.
84 ERRADO.
Tal conduta está tipificada no art.319-A do CP (incluído pela Lei 11466/2007), e é uma espécie de “prevaricação imprópria”. Vejamos: Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Por isso, não há reparos no gabarito.

85 Considere a seguinte situação hipotética. Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio.
85 ERRADO.
Trata-se de uma espécie de progressão criminosa. Neste caso, de acordo com as regras que regem o conflito aparente de normas, deve-se aplicar o princípio da consunção, onde o crime fim absorve o crime meio. Neste caso, ele responderá apenas por homicídio (crime único). Não há reparos no gabarito ofertado.

 

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

86 A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.
86 CORRETO.
Trata-se de conduta descrita no art. 15 da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). DE fato, o crime só se perfaz se o local for habitado ou em direção a este. Não há reparos no gabarito.

87 O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.
87 ERRADO.
De fato, tal conduta está tipificada no art. 1º da Lei 9.455/97 (lei de tortura). Não há reparos no gabarito.

88 Nos termos da Lei n. 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
88 CORRETO.
De fato, abstratamente é possível falar na aplicação da lei 11.340/2006 para tais hipóteses. Isso porque, não basta haver a violência; é necessário, ainda, a relação familiar (o que só pode ser apurado no caso concreto): arts. 1º, 5º e 7º da Lei 11.340/2006.

89 Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.
89 ERRADO.
De acordo com a nova lei de drogas, tal agente será equiparado ao traficante e não ao usuário de drogas, por força do art. 33, §3º da Lei 11.343/06. Não há reparos no gabarito.

 

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

90 A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
90 CORRETO.
É fato, é o que ocorre, nos termos do art. 107, III do CP. Não há reparos no gabarito ofertado.

91 O crime culposo advém de uma conduta involuntária.
91 ERRADO.
Todo crime, inclusive o culposo, advém de uma conduta voluntária. Por outro lado, no crime culposo, o agente não tem a intenção de realizar a figura típica descrita na norma penal, pois atua com negligencia, imprudência ou imperícia (quebra no dever de cuidado). Não há reparos no gabarito.

92 A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato.
92 CORRETO.
De fato, é o que diz o art. 28 do CP. Assim, não há reparos no gabarito ofertado.

 

 


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