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Gabarito extraoficial BACEN 2013 Analista – Direito Constitucional

Publicado em 20 de outubro de 2013 por - 12 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Direito Constitucional do cargo de Analista Banco Central do Brasil (BACEN) do ano de 2013, comentado pelo professor Akihito Allan Hirata. 

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte:

37 De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

37- Errada. 

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

38 A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

38- Errada.

39 Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

39- Certa. 


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12 comentários

  • Pablo

    Professor, a questao 39 nao estaria errada? O controle externo não é exercido pelo Tribunal de Contas?

    Abraços

  • Na 39, será que o Cespe não vai considerar errado por não constar o complemento “Com auxílio do TCU”?

  • Professor, faltou comentar a questão: “A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil”!
    Grato,
    Roberto

  • Sidnei

    Professor,
    Acredito que a questão “37 De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.” está correta. Pois o poder de polícia garante a possibilidade de intervenção.

    • O babaca

      Concordo. Se estivesse errado seria extremamente radical não? “não pode intervir, nem a bem do interesse público” Eu acho que seria falso. Portanto o item é certo.

    • Wanderson

      Também acredito nesta possibilidade, fazendo algumas pesquisas, vi algumas hipóteses. A questão explicita “quanto ao funcionamento”, acho pouco provável que qualquer desvio de finalidade da associação, apenas seja possível a intervenção através do judiciário.

  • Roberta Mattos

    Prof, está faltando o gabarito das questões 41 e 42, sendo que a 41 é de Constitucional e a 42 de Administrativo.
    Quanto a questão 37 eu pensei exatamente como o Sidnei disse acima, pelo poder de polícia a Adm não pode intervir nas associações civis??
    Obrigada.

  • Eva

    Também concordo com as opiniões a respeito da administração pública poder intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades estar certa.

  • Tatiane

    Gente , pra questão 24 “de acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão….Todavia”.

    Inicialmente marquei errado. Mas depois, analisei o “Todavia, PODE”… É possível a Administracao Publica intervir? sim é possível. Basta ter motivo e é só agente procurar jurisprudencia.

    Eu entendi que a restrição ‘de acordo com a CF” terminava exatamente no PONTO FINAL após a palavra ilícitos. A partir daí, entrava uma possibilidade com base na doutrina, jurisprudencia.

    eu vou entrar com recurso contra essa questao pra mudar o gabarito para certo.

    • Roberto

      Também concordo com você, Tatiane. Achou algo na jurisprudência? Poderia ser algo relacionado à polícia administrativa (exemplo, ANVISA) quando interditam algum estabelecimento.

    • Lucyana

      CF art 5 XVII- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

      …………….. Então existe a possibilidade em razão do bem do interesse publico, da administração, intervir nesse tipo de associação. Cabe recurso e vamos entrar pra anular ou rever o gabarito, Se o Cespe citou a CF, então vamos por ela.

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