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Gabarito Comentado do TJMG – Direito Processual Civil

Publicado em 17 de outubro de 2013 por - 14 Comentários

Confira o gabarito comentado  da disciplina de Direito Processual Civil, do concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2013 para o cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, comentado pelo professor Ricardo Ruani.

 

Questão 31
Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:
A Contiver pedido genérico.
B Contiver pedidos incompatíveis entre si.
C Contiver pedidos alternativos.
D Contiver pedidos sucessivos.

Resposta: B


Questão 32

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, qual dos itens apresentados a seguir é arguido, por qualquer das partes, por meio do incidente de Processo denominado exceção?
A A incompetência.
B A conexão.
C A convenção de arbitragem.
D A litispendência.

Resposta: A

 

Questão 33
De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:
A Cuja petição inicial estiver desacompanhada de procuração.
B Que o requerente postular em causa própria.
C Cuja petição inicial não estiver assinada por advogado.
D Que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Resposta: D

 

Questão 34
Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:
A devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.
B devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.
C devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.
D não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.

Resposta: C

 

Questão 35
Nos termos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, a certidão positiva do oficial de justiça deverá ser a mais completa possível. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto às informações que devem constar em tal documento.
A Na citação do analfabeto, basta constar que o ato foi assistido por testemunhas.
B Fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional.
C Mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência.
D Qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal.

Resposta: A

 

Questão 36
Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais e suas formas, é INCORRETO afirmar que ao oficial de justiça incumbe:
A Executar ordens do juiz a que estiver subordinado.
B Efetuar avaliações.
C Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
D Dar, independentemente de despacho do juiz, certidão de qualquer ato ou termo do processo.

Resposta: D

 

Questão 37
De acordo com o Código de Processo Civil acerca dos termos processuais, é CORRETO afirmar que o oficial de justiça é civilmente responsável:
A Quando cumprir mandado de citação depois da 20h, em domingos e feriados.
B Quando atrasar a entrega de mandado cumprido.
C Quando sem justo motivo, se recusar a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estiver subordinado, lhe comete.
D Quando avaliar bem penhorado abaixo do preço de mercado.

Resposta: C

 

Questão 38
Tendo em vista o Código de Processo Civil, assinale o ato que NÃO é praticado pelo Juiz de Primeira Instância.
A Acórdão.
B Despacho.
C Sentença.
D Decisão Interlocutória.

Resposta: A

 

Questão 39
Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito:
A A citação do réu.
B A confecção da sentença pelo juiz.
C A desistência da ação.
D A intimação da parte.

Resposta: C

 

Questão 40
“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.” (Artigo 10 – Código de Processo Civil)
Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:
A Ação de despejo.
B Ação reivindicatória.
C Ação possessória.
D Ação renovatória.

Resposta: B


Questão 41

Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil.
I Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento.
II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A I.
B II.
C III.
D I, II e III.

Resposta: D

Considerações do professor:

A questão 41 deve ter o gabarito alterado.

A alternativa correta é a A, pois somente o item I é verdadeiro, ao contrário do que diz o gabarito oficial.

Isso porque os itens I e II estão incorretos.

Em que pese o parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Civil expressar que “O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”, a doutrina, por unanimidade, entende que a interpretação do dispositivo deve ser feita à luz do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais insculpido no inc. LX do art. 5º da CF.

Assim, qualquer pessoa tem o direito de consultar os autos e pedir certidão dos atos sem necessidade de autorização do juiz, exceto quando for caso de segredo de justiça.


Questão 42

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:
A Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.
B Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.
C Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.
D Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.

Resposta: B

 

Questão 43
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:
A nas ações de despejo.
B nas ações de estado.
C quando for ré pessoa de direito público.
D nos processos de execução.

Resposta: A

Considerações do professor:

A questão 43 deve ser anulada.

Isso porque temos três respostas corretas.

A fundamentação encontra-se no art. 222 do Código de Processo Civil, que justamente prevê a regra da citação por carta, dispondo quais são as exceções. Essas exceções, constam justamente nas alternativas B, C e D.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.

 

Questão 44
Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:
A A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.
B A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.
C A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.
D A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Resposta: C

 

Questão 45
Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:
A se frustrada a citação pelo correio por três vezes, sem devolução do AR (Aviso de Recebimento).
B quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e houver suspeita de ocultação.
C sem exigência de confirmação por carta ou telegrama por parte do escrivão.
D quando o réu não for encontrado, depois de procurado por três vezes no seu local de trabalho pelo oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação.

Resposta: B


Questão 46

Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:
A A hasta pública.
B A penhora.
C A prisão.
D A arrecadação.

Resposta: A

 

Questão 47
Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:
A Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados.
B O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo.
C A superveniência das férias ou recesso de fim de ano interrompe o curso do prazo.
D Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte e voltará a correr com a intimação de que cessou a causa interruptiva.

Resposta: B

 

Questão 48
De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao prazo de citação para o executado pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
A 30 (trinta) dias.
B 15 (quinze) dias.
C 10 (dez) dias.
D 05 (cinco) dias.

Resposta: D

 

Questão 49
Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:
I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A I e II.
B II e III.
C I e III.
D I, II e III.

Resposta: A


Questão 50

Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento-Conjunto nº 15/2010.
A A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá facilitar o andamento do processo.
B A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.
C É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.
D O oficial de justiça pode manusear numerário de qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.

Resposta: C


Questão 51

Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº 15/2010, assinale a alternativa INCORRETA:
A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações.
B O réu na ação penal pública, se condenado.
C Os beneficiários da assistência judiciária.
D O Ministério Público e a Defensoria Pública.

Resposta: B

 

Questão 52
Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:
A O devedor não indicar o valor dos bens.
B O bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer à ordem legal.
C Os bens nomeados à penhora forem insuficientes para garantir a execução.
D O oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a medida executória de garantir o sucesso da execução.

Resposta: D

 

Questão 53
Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:
A Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.
B A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
C O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
D É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

Resposta: A


Questão 54

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:
A Efetuar-se-á a penhora independentemente do valor dos bens, pois admissível segunda penhora em qualquer circunstância.
B Efetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão do registro imobiliário.
C Efetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo, podendo o oficial de justiça requisitar força policial para o arrombamento.
D Efetuar-se a penhora onde quer que se encontrem bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse de terceira pessoa.

Resposta: B

 

Questão 55
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:
A Quando o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, na execução por título extrajudicial, não entregar ou depositar a coisa móvel, é cabível imissão de posse.
B O cumprimento da prestação reconhecida na sentença que condenou o devedor à entrega de coisa certa somente se efetiva pela expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse.
C Na ação de depósito, é admissível ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
D Apenas as coisas móveis podem ser objeto de busca e apreensão.

Resposta: C

 

Questão 56
Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
A citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
B citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
C somente a citação do executado.
D citação e as demais intimações do processo.

Resposta: B


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14 comentários

  • Caro professor

    questão 49

    Os autos suplementares realmente não são obrigatórios?, ora diz o CPC, Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
    § 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

    aguardo confirmação.

  • ALINE GUERRA

    Acho que a questão 32 também cabe recurso, pois nem toda arguição de incompetência é feita por exceção. Há a diferença entre a incompetência relativa e a absoluta, a 1ª feita por exceção e a segunda, declarada de ofício. O que acham?

    “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
    Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção”.
    —————————————————————————————————————
    Pergunto: não seria o caso de anular também a 44? A opção diz: “A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça”. Me parece uma incongruência lógica. Se a opção está incorreta – conforme indica o gabarito – então o correto seria dizer que a intimação pelo correio é admitida em caso de ser frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça, o que está incorreto também, pois a lei diz que “a intimação será feita pelo oficial quando frustrada pelo correio”. O que acham?
    —————————————————————————————————————
    E a questão 47, também não é caso de anulação? A meu ver há duas alternativas corretas, letras A e B. A letra A diz que “Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados”, ou seja, exatamente o que diz o caput do art. 178, do CPC. Já a letra B diz: “O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo”, também reproduzindo o dispositivo da lei, no caso o artigo 181. O que acham?

  • Elzeni Trevenzoli Vidal

    Não entendi o porquê do professor dizer que a questão 41 deve ser alterada, pois segundo parágrafo único art 155 do CPC as alternativas II e III também estão corretas .

    Parágrafo único: O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

  • Elzeni Trevenzoli Vidal

    Não concordo que a questão 32 esteja incorreta. Pelo art 304 do CPC fica bem claro que a correta é a letra A

    Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

  • Paulo Sérgio

    Só sei que graças a Deus, eu acertei 31! Se anular as que errei, devo aumentar meus pontos. kkkkkkkkkkkkk

    1

  • Marcelo dos Santos Rodrigues

    Amigos entrei com 09 recursos (questões 21,29,40,41,43,55,59 e 60). Acertei 30 questões. Fiz para Muriaé. Alguém sabe quando teremos as notas e análise recursos?

  • Junia de Paula

    Acertei 40 questões… Queria que anulassem umas 2 de Conhecimentos Específicos.

  • Mychelle Lima

    Me sai bem na prova, acertei 48 questões, as aulas do Aprova foram importante e me deram uma boa base. Valeu!

  • gedeao de gonzaga simoes junior

    gostaria de receber questões com gabarito para concursos na área jurídica

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Gedeão,
      Temos um sistema de questões com mais de 200 mil questões de concursos de todas as áreas. O acesso é gratuito. Dá uma olhadinha lá:
      http://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso
      Abs;)

  • Marcelo Leal Marinho

    Bom dia. O material é de boa qualidade para todos os que estão estudando para concursos na área judiciária, como eu. Parabéns pelo belo conteúdo do material. Espero poder encontrar mais conteúdos sobre os demais direitos.

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