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Gabarito Comentado do TJMG – Direito Penal

Publicado em 17 de outubro de 2013 por - 6 Comentários

Confira o gabarito comentado  das questões de Direito Penal, do concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2013 para o cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, comentado pelo professor Marcelo Lebre.

 

Questão 17
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A. Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.

B. Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.

C. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.

D. A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Comentários ao gabarito: o gabarito ofertado pela banca (letra D), de fato, está correto. A própria Constituição Federal delimita, no art. 5º, inciso XI, que a inviolabilidade do domicilio é a regra, mas toda regra sempre possui suas exceções (afinal, nenhum valor jurídico é absoluto). Assim, nas hipóteses de flagrante delito, desastre, ou cumprimento de ordem judicial durante o dia, esta inviolabilidade é mitigada.

 

 

Questão 18
S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

A. Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B. Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.

C. Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.

D. Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

Comentários ao gabarito: o gabarito ofertado pela banca se justifica (letra A). isso porque, o tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, de fato, é inafiançável (não é cabível o arbitramento de fiança) e insuscetível dos benefícios de anistia e graça. Tal é expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06, no art. 5º, inciso XLIII da CF/88. Ademais, o crime de tráfico é equiparado a hediondo, e tais benefícios são proibidos para tal espécie, nos termos do art. 2º da Lei 8072/90.

 

Questão 27
Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

A. Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.

B. A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.

C. Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.

D. O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.

Comentários ao gabarito: o gabarito ofertado pela banca se justifica (letra C). Isso porque, os Juizados Especiais Criminais foram criados com este propósito: “desafogar” o judiciário, evitando o processo e propugnando por uma tratativa entre as partes envolvidas. Neste passo, nem sempre é aplicável a pena privativa de liberdade. Ademais, a competência é dada, ao menos em regra, pelo local onde o crime foi praticado (e não o domicílio do réu). Por fim, destaca-se que o processo é basicamente oral (privilegia-se a oralidade dos atos).

 

Questão 29
Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

A. Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

B. Reduzir a execução da prisão temporária.

C. Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

D. Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.

Comentários ao gabarito: o gabarito ofertado pela banca está correto (letra C). De todas as hipóteses descritas nas assertivas supra referidas, somente o “atentado ao sigilo de correspondência”, quando praticado por autoridade no exercício da função/em razão dela, configura o abuso de autoridade, nos termos do art. 3º da Lei 4898/65.

 

30 – Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser

A. publicada em jornal de grande circulação.

B. assinada por todas as partes.

C. averbada no cartório de títulos e documentos.

D. averbada no registro civil.

Comentários ao gabarito : o gabarito ofertado pela banca também se justifica, pois a averbação no registro civil é condição imprescindível para declaração de ausência, nos termos da Lei 6683/79.

 

Questão 60
Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

A. A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.

B. A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.

C. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

D. A citação poderá ser feita por edital quando o acusado não for encontrado.

Comentários ao gabarito: o gabarito ofertado pela banca se justifica (letra D). De fato, em termos de Juizado Especial, a citação deve ser feita – em regra – no próprio Juizado e, quando não for possível, por mandado. A citação editalícia torna a causa complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial.


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6 comentários

  • Aline Guerra

    E a questão 26, que trata de Juizados Especiais. Creio ser caso de anulação pois a opção apresentada como gabarito não está correta. O gabarito apresentado é letra D, que diz que “Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal”. De fato, o artigo 8º da Lei 9099/95 (abaixo) diz que incapazes não podem fazer parte de processos instituídos pela dita lei.

    O problema é que a opção D diz que “F não pode propor ação no Juizado Especial CRIMINAL”, quando o enunciado da questão (abaixo) referia-se ao Juizado Especial CÍVEL.
    “Considere o caso descrito a seguir:
    F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial CÍVEL da Comarca de Montes Claros contra R.”

    Vcs não acham que esta incongruência não causaria confusão nos candidatos e por isso a questão fica passível de anulação?

  • gostei muito destes comentàrio

    Por favor gostaria de receber no meu E-MAIL,as questoes de direito penal arts.121 ao 183, isto è se puder. um abraço Benedito Alves, concurseiro.

  • ismael

    gostaria de receber no e mail as resposta da prova que passível de recursos

  • ismael

    gostaria de saber também se tem alguma questão de português que passível de recursos

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