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Gabarito Comentado do TJMG – Direito Constitucional

Publicado em 16 de outubro de 2013 por - 4 Comentários

Professor Akihito Allan

Professor Akihito Allan

Confira o gabarito comentado da prova de Noções de Direito, das questões de Direito Constitucional  do concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2013 para o cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, comentado pelo professor Akihito Alan Hirata.

Questão 16

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

B Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.

C São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O gabarito está correto. Letra B.

a)Correta. Art. 128.

b)Incorreta. Não é possível ao membro do MP participar de sociedade comercial. Art. 128, II,C.

c)Correta. Art.129,I e V da CF.

d) Correta. Art. 129, III, da CF.

 

Questão 17

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.

B Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.

C A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.

D A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Resposta D.

a)O policial pode entrar, pois, está em flagrante delito. Item errado.

b) Não é possível, entrar no período noturno com ordem judicial, conforme, informa a questão. Razão pela qual, o item está errado.

c) O item está errado, posto que, ele informa que “em nenhuma hipótese”, pode ser reduzida a inviolabilidade do domicílio.

d) O item está correto, e é uma demonstração do texto do próprio art.5, XI.

Gabarito correto.

Questão 18

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

A Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.

C Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.

D Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

Resposta A

Correta a questão, art.5, XLIII, da CF.


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