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Gabarito Comentado do TJMG – Declaração Universal de Direitos Humanos

Publicado em 16 de outubro de 2013 por - 2 Comentários

Confira o gabarito comentado  da questão sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos, do concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2013 para o cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, comentado pelo professor Antonio Kozikoski .

 

(Questão 28) Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:

Toda pessoa tem direito à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

O direito à nacionalidade não está previsto expressamente.

Assegura a instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

Letra A: Verdadeira – Artigo XXIV DUDH

Letra B: Falsa – A DUDH trata do direito de nacionalidade no artigo XV afirmando categoricamente que “1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”.

Letra C: Verdadeira – Artigo XXVI.

Letra D: Verdadeira – Art. VI

Comentários: Conforme recomendado ao longo das aulas, para a realização da prova de Direitos Humanos o candidato deveria pensar, antes de qualquer coisa, como ser humano. Logo, deveria buscar a afirmativa que melhor atendesse as expectativas da pessoa humana. Apenas a partir dessa premissa seria possível responder a questão, uma vez que das quatro alternativas, somente uma representava uma negativa de direito, qual seja, a afirmativa B segundo a qual O direito à nacionalidade não está previsto expressamente”.

No mais, a questão trabalhou com a literalidade da DUDH, de modo que infelizmente não existem possibilidades de recurso para aqueles que eventualmente erraram a questão.


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