Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Previdenciário
do cargo de Analista do Seguro Social do concurso do INSS 2013, comentado pelo professor Milvio Braga

Questão 41

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:

A)    descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

B)     descentralização, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

C)    centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

D)    descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

E)     Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

RESPOSTA: A resposta certa seria a D, mas como diz EXCETO a questão precisa ser anulada. 

 

Questão 42

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos.

A)    irredutibilidade do valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações rurais, universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio, cartáter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e universalidade da cobertura e do atendimento.

B)     uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, redutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, universalidade da cobertura e do atendimento, e universalidade da cobertura e do atendimento.

C)    caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, irredutibilidade do valor dos benefícios, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, e restrição da cobertura e do atendimento.

D)    Universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

E)     Irredutibilidade do valor dos benefícios, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e universalidade da cobertura e do atendimento.

RESPOSTA: E

Justificativa – Artigo 194, parágrafo único e incisos I ao VII da CF/88.

Noções de Direito Previdenciário

 

Questão 43

Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:

A)    redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar

B)     distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C)    cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.

D)    caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais, e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores, e aposentados.

E)     seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

RESPOSTA: E

Justificativa – Artigo 194, parágrafo único, inciso III

 

Questão 44

Com relação aos segurados do Regime Geral de Previdência, está correta a seguinte identificação:

A)    aquele que, contratado por empresa de trabalho, exceto na condição de temporário.

B)     o brasileiro, não o estrangeiro e domiciliado no Brasil, para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C)    o brasileiro que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro com residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

D)    aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

E)     o servidor público, exceto o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

RESPOSTA: D

Justificativa – Artigo 11, inciso I, a Lei n º 8213/91

 

Questão 45

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, está correta a seguinte condição:

A)    até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

B)     até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

C)    até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

D)    Até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E)     até 9 (nove) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

RESPOSTA: A

Justificativa – Artigo 15, inciso II, Lei n º 8213/91

 

Questão 46

Entre as prestações devidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços, inclui-se

A)    o abono-permanência em serviço.

B)     a aposentadoria por tempo de serviço.

C)    o auxílio-doença.

D)    o auxílio-reclusão somente para o dependente incapaz do segurado.

E)     nenhum benefício destinado ao dependente do segurado.

RESPOSTA: C

Justificativa – Artigo 18, inciso I al e da lei n º 8213/91

 

Questão 47

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

A)    Medida Provisória.

B)     Lei Complementar.

C)    Decreto Legislativo.

D)    Portaria.

E)     Lei Orçamentária Anual.

RESPOSTA: E

Justificativa – Artigo 16, Lei nº 8212/92

 

Questão 48

Com relação à base de cálculo da contribuição do empregado doméstico, nos termos da Lei nº 8212/91 é correto afirmar que a contribuição do empregador doméstico

A)    é de 10% (dez por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

B)     é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

C)    é de 8% (oito por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

D)    é de 14% (quatorze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

E)     é zero, por ser ele isento de pagamento.

RESPOSTA: B

Justificativa – Artgo 24, Lei nº 8212/91

 

Questão 49

Com relação ao salário de contribuição, nos termos da Lei nº 8212/91, apresentam-se quatro situações:

  1. para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
  2. para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
  3. para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;
  4. para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo fixado em Lei.

 

Quantas dessas situações são procedentes?

A)    Somente I e III estão corretas.

B)     Somente II e IV estão corretas.

C)    Somente I e II estão corretas.

D)    Todas estão corretas

E)     Somente III e IV estão corretas.

RESPOSTA: D

Justificativa – Art 28, Lei nº8212/91, Inciso I a IV

 

Questão 50

É correto afirmar que as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por três representantes, sendo

A)    2 (dois) da área da saúde e 1 (um) da área da assistência social.

B)     2 (dois) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

C)    1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

D)    1 (um) da área da saúde, 2 (dois) da área de assistência social.

E)     2 (dois) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

RESPOSTA C

Justificativa

Artigo 8, Lei nº8212

http://www.youtube.com/watch?v=b812U4n2zwo

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