Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Previdenciário
do cargo de Analista do Seguro Social do concurso do INSS 2013, comentado pelo professor Milvio BragaQuestão 41
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:
A) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
B) descentralização, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
C) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
D) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
E) Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
RESPOSTA: A resposta certa seria a D, mas como diz EXCETO a questão precisa ser anulada.
Questão 42
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos.
A) irredutibilidade do valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações rurais, universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio, cartáter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e universalidade da cobertura e do atendimento.
B) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, redutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, universalidade da cobertura e do atendimento, e universalidade da cobertura e do atendimento.
C) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, irredutibilidade do valor dos benefícios, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, e restrição da cobertura e do atendimento.
D) Universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.
E) Irredutibilidade do valor dos benefícios, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e universalidade da cobertura e do atendimento.
RESPOSTA: E
Justificativa – Artigo 194, parágrafo único e incisos I ao VII da CF/88.
Noções de Direito Previdenciário
Questão 43
Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:
A) redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar
B) distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C) cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.
D) caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais, e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores, e aposentados.
E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
RESPOSTA: E
Justificativa – Artigo 194, parágrafo único, inciso III
Questão 44
Com relação aos segurados do Regime Geral de Previdência, está correta a seguinte identificação:
A) aquele que, contratado por empresa de trabalho, exceto na condição de temporário.
B) o brasileiro, não o estrangeiro e domiciliado no Brasil, para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
C) o brasileiro que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro com residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
D) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
E) o servidor público, exceto o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
RESPOSTA: D
Justificativa – Artigo 11, inciso I, a Lei n º 8213/91
Questão 45
Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, está correta a seguinte condição:
A) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
B) até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
C) até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
D) Até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
E) até 9 (nove) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
RESPOSTA: A
Justificativa – Artigo 15, inciso II, Lei n º 8213/91
Questão 46
Entre as prestações devidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços, inclui-se
A) o abono-permanência em serviço.
B) a aposentadoria por tempo de serviço.
C) o auxílio-doença.
D) o auxílio-reclusão somente para o dependente incapaz do segurado.
E) nenhum benefício destinado ao dependente do segurado.
RESPOSTA: C
Justificativa – Artigo 18, inciso I al e da lei n º 8213/91
Questão 47
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:
A) Medida Provisória.
B) Lei Complementar.
C) Decreto Legislativo.
D) Portaria.
E) Lei Orçamentária Anual.
RESPOSTA: E
Justificativa – Artigo 16, Lei nº 8212/92
Questão 48
Com relação à base de cálculo da contribuição do empregado doméstico, nos termos da Lei nº 8212/91 é correto afirmar que a contribuição do empregador doméstico
A) é de 10% (dez por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
B) é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
C) é de 8% (oito por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
D) é de 14% (quatorze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
E) é zero, por ser ele isento de pagamento.
RESPOSTA: B
Justificativa – Artgo 24, Lei nº 8212/91
Questão 49
Com relação ao salário de contribuição, nos termos da Lei nº 8212/91, apresentam-se quatro situações:
- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
- para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
- para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;
- para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo fixado em Lei.
Quantas dessas situações são procedentes?
A) Somente I e III estão corretas.
B) Somente II e IV estão corretas.
C) Somente I e II estão corretas.
D) Todas estão corretas
E) Somente III e IV estão corretas.
RESPOSTA: D
Justificativa – Art 28, Lei nº8212/91, Inciso I a IV
Questão 50
É correto afirmar que as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por três representantes, sendo
A) 2 (dois) da área da saúde e 1 (um) da área da assistência social.
B) 2 (dois) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
C) 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
D) 1 (um) da área da saúde, 2 (dois) da área de assistência social.
E) 2 (dois) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
RESPOSTA C
Justificativa
Artigo 8, Lei nº8212
http://www.youtube.com/watch?v=b812U4n2zwo
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