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Gabarito extraoficial INSS 2013 – Noções de Direito Constitucional

Publicado em 13 de outubro de 2013 por - 22 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Constitucional
do cargo de Analista do Seguro Social do concurso do INSS 2013, comentado pelo professor Akihito Allan Hirata

 

Professor Akihito Allan

Professor Akihito Allan

Questão 37

No tocante aos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção incorreta.

a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) Constitui crime inafiançável e imprescritível e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Resposta: B

Questão 38

Os direitos e garantias individuais fixados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são assegurados

a) aos brasileiros natos apenas.
b) aos brasileiros naturalizados.
c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
d) aos brasileiros natos e aos naturalizados.
e) aos estrangeiros apenas.

Resposta: C

Questão 39

A idade mínima para que um cidadão possa se eleger é de

a) vinte e um anos para Vereador
b) vinte e um anos para Juiz de Paz.
c) vinte e cinco anos para Governador.
d) vinte e cinco anos para Deputado Distrital.
e) vinte e cinco anos para Senador.

Resposta: B

Questão 40

Filha de mãe suíça e de prai brasileiro, nascida na França, onde o pái estava a serviço do Brasil, é

a) francesa.
b) brasileira naturalizado.
c) suíça.
d) brasileira nato.
e) apátrida.

Resposta: D

 

As questões 36, 41 e 42 serão comentadas por outros professores.

 


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22 comentários

  • Luma

    E as questões de constitucional da prova de direito não sai?

  • George

    Essa prova de Direito? Em minha prova não tem nenhuma dessas questões.

  • Francisca Sousa

    Professor Allan, Parabéns pela proatividade. Um grande abraço.

  • Sara

    Essa prova é de cargo?

  • Kari

    por que eu não tenho essas questões na minha prova

  • Camila

    Faltou a questão 36

  • Jefferson

    Questão 40. Qual justificativa para a resposta D? Pois se tá escrito “nascida na França”…. a correta seria letra A.

    • Lílian Soares

      Jefferson a justificativa para o gabarito D está Na Constituição, artigo 12, inciso I, alínea b, leia lá e verá que não cabe contestação.

  • Samuel

    Professor, na questão 40 a criança não será francesa também? Cabe alguma contestação?

    • Lílian Soares

      Não cabe contestação porque está explícito na Constituição Federal, art. 12 São Brasileiros
      I – Natos
      b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

      O que se aplica ao exposto na questão 40

  • Larissa

    O gabarito da questão 40 está errado, não? A garota tem direito a cidadania brasileira e suíça, mas como nasceu na França, é francesa. Brasileiros natos são aqueles que nasceram no Brasil. Não é isso?

    • Lílian Soares

      Não, Constituição Federal, artigo 12, inciso I, alínea b
      São brasileitos NATOS, os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, conforme dito na questão 40.

      • Patrick

        Sim, o artigo do 12, inciso I, alínea b retrata esse argumento, porém, existe a possibilidade de ela ser francesa através do critério ius solis ( adquirir nacionalidade no território que nasceu), e a questão não foi clara, podendo elaborar melhor a pergunta.

      • Patrick

        Além disso, a questão não se preocupou em pedir a resposta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mostrando que existe a possibilidade de ela ser Francesa, além do erro ortográfico da letra d).

      • Samuel

        Não está claro se a questão refere-se a naturalidade, nacionalidade ou cidadania. Não está claro se é um trabalho oficial.

  • Elisangela

    Boa tarde,

    A questão 55 da prova de Adm é de constitucional Fala de direitos sociais, acredito que está errada, podem analisar?
    Questão 55
    A partir da Constituição de 1988 mudanças significativas foram incorporadas, assegurando direitos sociais importantes, entre
    os quais citamos:
    I. Estabeleceu que o Distrito federal deveria ser regido por lei orgânica e não por constituição estadual.
    II. Possibilitou maior descentralização das políticas públicas em direção a estados e municípios.
    III. Ampliou aas competências do Poder Legislativo.
    IV. Os direitos trabalhistas foram ampliados.
    V. Criação do Escritório de Pesquisas Econômicas Aplicadas posteriormente chamado de IPEA.
    VI. Mudança do salário mínimo.

    Estão de acordo com as mudanças instituídas na Constituição de 1988 os direitos indicados nos itens
    A) II, III, IV e V.
    B) II, III, V e VI.
    C) I, II, III e V.
    D) I, II, III e VI.
    E) I, II, III e IV.

    Acho que a correta não é a “E” pois a “I” não é direito social, correto?

    Origada

  • Leandro

    A questão 42 na alternativa do gabarito preliminar a resposta certa é a E, porém há repetições de: “universalidade da cobertura e do atendimento”, onde confunde o candidato, gostaria de saber se cabe recurso ou não?

  • Questão 39
    A idade mínima para que um cidadão possa se eleger é de
    a) vinte e um anos para Vereador
    b) vinte e um anos para Juiz de Paz.
    c) vinte e cinco anos para Governador.
    d) vinte e cinco anos para Deputado Distrital.
    e) vinte e cinco anos para Senador.

    A idade para que um cidadao possa tomar posse ou se eleger?
    Cabe recurso pela maneira como a questao foi construida? Da para anular?

  • Lílian Soares

    Agora a questão 41 foi mal formulada sendo que se pede o que não constitui as diretrizes das ações e serviços públicos, sendo que há 4 alternativas erradas e uma certa que são as diretrizes que constituem as ações e serviços de saúde, que foi dado como o gabarito. Mas a questão leva a entender que pede a alternativa errada. Caberia recurso?

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