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PROVA TRT 8 – Gabarito extraoficial da prova de TÉCNICO de Direito Constitucional

Publicado em 16 de setembro de 2013 por - 5 Comentários

PROVA TRT 8
DIREITO CONSTITUCIONAL
GABARITO EXTRAOFICIAL RESPONDIDO PELO PROFESSOR AKIHITO ALLAN HIRATA

 

Professor Akihito Allan

Professor Akihito Allan

Questão 1-

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

a)      As normas programáticas são espécies de gênero normas de eficácia contida.

b)      Ao assegurar aos presos o respeito à integridade, física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

c)       O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação anonimato, constitui forma de eficácia plena.

d)      No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência da legislação superveniente.

e)      A dignidade da pessoa humana é uma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.

 1. Resposta : C.

Questão 2-

Considerado os princípios fundamenta ais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1° da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e nos municípios do DF, constitui-se em Estado Demográfico de Direito (…)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”, assinale a opção correta.

a)      Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático do governo.

b)      São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e eleis complementares.

c)       República é o sistema de governo e dotado pelo Brasil.

d)      O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.

e)      A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.

 2.Resposta : A.

Questão 3-

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quando à repartição de competências constitucionais entre a Uni/ao, os estados e os municípios.

a)      É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

b)      A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

c)       A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

d)      As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

e)      Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
3.Resposta: D.

 

Questão 4-

Com referencia ao principio da separação das funções do poder e fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

a)      Compete ao congresso Nacional o controle interno dos poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com auxílio do TCU.

b)      Cabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder executivo.

c)       Os ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada.

d)      O poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções sendo elas: Legislativa, executiva e jurisdicional. A fisacalição contábil financeira e orçamentária é exercida pelo poder judiciário.

e)      A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

4.Resposta: C.

Questão 5-

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário:

a)      O CNPJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

b)      Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

c)       Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

d)      Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

e)      A CF estabelece que as custas e emolumentos sejam destinados ao custeio dos serviços afetos às afetividades da administração pública em geral.
5.Resposta: C.

Questão 6-

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

a)  As causas e conflitos entre DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de  competência do STF.

b) As ações contra o CNJ são de competência do STJ.

c) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.

d)O TST compor-se-á  de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três Juízes dos TRTs.

e) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.

6.Resposta: A.

Questão 7-

Assinale a opção correta a Justiça do Trabalho.

a)      O Conselho Superior da Justiça do trabalho funcionará junto aos TRTs.

b)      A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.

c)       É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

d)      Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

e)      A lei criará varas da justiça estadual do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.

7.Resposta: C.

Questão 8-

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assimile a opção correta.

a)       Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

b)      O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.

c)       São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

d)      A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência  poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.

e)      As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

8.Resposta: E.

Questão 9-

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública ], assinale:

a)      A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.

b)      A Advocacia- Geral da União formará lista com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandado de dois anos, permitida uma recondução.

c)       É função institucional da defensoria pública, defender  judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

d)      Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.

e)      A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica  e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

9.Resposta: D.

Questão 10-

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

a)      A maioria é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

b)      De acordo com CF, o direito à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.

c)       A CF estabelece proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.

d)      A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão  do tempo e da produção de cada trabalhador.

e)      O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito a individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

 10.Resposta: E.


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5 comentários

  • Henrique Mendes

    nao concordo com 2 resposta: principalmente com a questão 9, pois ela entra em contradição QUANDO UMA NORMA PODE SOFRER REGULAMENTAÇÃO ELA É CONTIDA. A NORMA DE EFICAZ LIMITADA ELA PRECISA SER REGULAMENTADA PARA SER VALIDA.

  • Henrique Mendes

    a outra seria a questao 2 nao concordo

  • Michel - Corinthians

    Professor,

    Parabéns pela explanação.

    Concordo absolutamente em todas as questões.

    O problema é na segunda questão, o CESPE considerou como correta a da “Forma Federativa…”.

    Existem duas assertivas corretas?

    Como embasar o recurso.

    Aguardo com apreensão para fazer o recurso.

  • SIMONE

    o gabarito divulgado pela CESPE diz que a 2ª questão seria letra E

  • Henrique Mendes

    a 2 questao so tem 1 correta pois quando a ConstituiçAO fala que TODO PODER EMANA DO POVO refere se a FORMA DE GOVERNO REPUBLICANA so falaria em Regime democratico se colocasse QUE EXERCE POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO. ai sim estaria correto, A Cespe foi Correta

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