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PROVA TRT 8 – Gabarito extraoficial da prova de TÉCNICO de Direito Administrativo LEI 1416/2006

Publicado em 16 de setembro de 2013 por - 8 Comentários

_MG_6020Gabarito extraoficial da prova do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região- TRT 8, da disciplina de  Direito Administrativo , questões específicas referentes à lei nº11416/2006, corrigidas pelo professor André Barbieri.

Questão 17

A respeito da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A)     As funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.

B)     As carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoa efetivo do Poder Judiciário da União.

C)     O adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.

A)     É possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.

B)     Para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.

Resposta: Letra B é a correta. Literalidade do artigo 2º da 11.416/06.

Questão 18

Ainda sobre a Lei nº 11.416/2006, assinale a opção correta.

A)     A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.

B)     Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, pena, trabalhista e demais leis especiais.

C)     A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

D)     O TRT da 8ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoa, vedada a transformação de função em cargo.

Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

Letra D é a correta. Mais uma vez, literalidade do artigo 24, parágrafo único, da Lei 11.416/06.


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