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PROVA TRT 8 – Gabarito extraoficial da prova de TÉCNICO de Direito do Trabalho

Publicado em 16 de setembro de 2013 por - 2 Comentários

Correção da prova de Direito do Trabalho do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região (TRT 8) para o cargo de Técnico, pela professora Rafaela Sionek.

QUESTÃO 26

Assinale a opção correta no tocante a férias.

A) As férias serão concedidas por ato do empregador, necessariamente em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

As férias são concedidas a critério do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo do empregado.

O erro da alternativa está em mencionar que será necessariamente em um só período, pois é possível fracionar as férias, conforme menciona o parágrafo 1o do art. 134 da CLT. Sendo, que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias.

Art. 134 da CLT.

B) Aos menores de dezoito anos e aos maiores de sessenta anos de idade, as férias serão concedidas de uma só vez.

Aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos as férias serão concedidas sempre em um só período, ou seja, não é possível fracionar. Parágrafo 2o, do art. 134 da CLT.

C) A concessão de férias terá de ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo, sessenta dias.

A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 dias e não 60 dias como trouxe a alternativa. Art. 135 da CLT.

D) O empregado estudante menor de dezoito anos de idadeterá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

CERTA O empregado estudante menor de 18 anos terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Está alternativa é o nosso gabarito. Art. 136, parágrafo 2o da CLT.

 

E) Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o pagamento das férias deverá ser calculado com base no salário do último mês que preceder a concessão de férias.

Quando o salário for pago em percentagem, comissão ou viagem, o valor das férias será a média percebida pelo empregado nos 12 meses que antecederem a concessão das férias, e não o mês que anteceder como mencionou a questão. Parágrafo 3o do art. 142 da CLT.

Resposta correta: D

 

QUESTÃO 27

São requisitos que caracterizam vínculo de emprego

A) continuidade, subordinação, impessoalidade e alteridade.

A impessoalidade não é um requisito da relação de emprego. Assim, como a alteridade que é o risco do negócio.

B) onerosidade, pessoalidade, eventualidade e exclusividade.

A eventualidade não é requisito da relação de emprego, pois o trabalho tem que ser prestado de forma habitual, contínua.

C) subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade

Correta. Art. 3o da CLT, todos os requisitos da relação de emprego. Pessoalidade, onerosidade, habitualidade ou continuidade e subordinação.

D) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Eventualidade não é requisito.

E) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

Exclusividade não é requisito da relação de emprego.

Resposta correta: C

 

QUESTÃO 28

Com relação ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A) O direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde.

CORRETA, pois o adicional de insalubridade é considerado como salário condição, ou seja, exige a condição para que seja pago, logo ao eliminar o risco à saúde não há mais razão para que o adicional continue a ser pago.

Súmula 80 do TST. Art. 194 da CLT

 

B) Constatando que a atividade é insalubre, o empregado tem direito ao recebimento do adicional respectivo no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações.

O adicional de insalubridade será pago de acordo com a exposição ao agente nocivo à saúde, na proporção de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, e não sobre o salário base no empregado. Art. 192 da CLT.

Súmula 228 do TST está suspensa ao prever sobre o salário básico.

C) O adicional de insalubridade não integra a remuneração para cálculo do FGTS.

O adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais enquanto o empregado receber, Súmula 139 do TST.

D) O adicional de insalubridade não pode ser suprimido, pois implica redução salarial.

O adicional pode ser suprimido quando eliminado os riscos à saúde.

E) O adicional de insalubridade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

O adicional será na proporção de 10%, 20% ou 40%.

Resposta correta: A

 

 

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta com referência às comissões de conciliação prévia.

A) As comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias, para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

As CCP’s tem o prazo de 10 dias para realização da sessão de tentativa conciliatória a partir da convocação do interessado e não 20 dias como trouxe a alternativa. Art. 625-F da CLT.

B) Na mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.

CORRETA na mesma localidade pode ter CCP no âmbito da empresa ou no âmbito do sindicato. Art. 625-A da CLT.

C) Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.

Falsa, pois vai contra ao art. 625-A da CLT.

D) Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.

O prazo prescricional será SUSPENSO a partir da provacação da CCP, recomeçando a contar do que lhe resta. Art. 625-G

E) O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.

O termo de conciliação é título executivo EXTRA judicial e terá eficácia liberatória geral, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Resposta correta: B

 

QUESTÃO 30

A propósito de intervalo intrajornada, assinale a opção correta.

A) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

Em regra o intervalo não é computado na duração do trabalho. Parágrafo 2o do art. 71 da CLT.

B) O limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial, quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como horas suplementares.

O limite mínimo de 1 hora poderá ser reduzido por ato do MT quando, ouvida a Secretaria de Seguraça e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

CORRETA, parágrafo 3o da CLT.

C) Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da duração normal de trabalho.

 Nos serviços de macanografia a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo o empregado terá 10 minutos de repouso que será computado na jornada de trabalho. Art. 72 da CLT.

D) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas horas.

Quando a duração do trabalho ultrapassar 6h diárias é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo 1h e no máximo 2 horas.

E) Não excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.

O trabalho que não ultrapassar 4h diárias não tem direito a intervalo.

Resposta correta: B

 

QUESTÃO 31

A respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

A) O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

CORRETA. O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por período maior que 2 anos. Art. 445 da CLT.

B) O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.

O contrato de experiência não pode ter prazo superior que 90 dias. Parágrafo único do art. 445 da CLT.

C) O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.

 O contrato por prazo determinado pode ser firmado quando:

– serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo:

– atividades empresariais de caráter transitório;

– contrato de experiência.

Parágrafo 2o, do art. 443 da CLT.

D) Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviçoes especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração detes dependeu da execução de serviços expecializados ou da realização de certos acontecimentos. Art. 452 da CLT.

E) O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.

O contrato de experiência é contrato por prazo determinado, de acordo com a alínea c, do parágrafo 2o do art. 443 da CLT.

Resposta correta: A

 

QUESTÃO 32

Assinale a opção correta acerca do adicional de periculosidade.

A) Mesmo quando exposto de forma eventual ou extremamente reduzida à condição de risco, o empregado faz juz ao adicional de periculosidade.

O adicional de periculosidade só é devido na exposição permanente ou intermitente, não sendo devido na exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido ainda que habitual. Súmula 364 do TST.

B) Fará jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeite-se a condições de risco. Esse adicional será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.

Correta. Súmula 364 do TST.

C) O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.

O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário básico do empregado, ou seja, sem as gratificações e demais vantagens, parágrafo 1o do art. 193 da CLT.

D) O adicional de periculosidade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30% conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

O adicional de periculosidade é de 30%. Parágrafo 1o do art. 193 da CLT.

E) Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.

Seja exposição permanente ou intermitente do empregado fará jus a percepção do adicional de periculosidade. Súmula 364 do TST.

Resposta correta: B

 

QUESTÃO 33

No que se refere ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A)    O contrato de trabalho pode ser tácito.

Correto. O contrato de trabalho pode ser firmado de forma tácita, ou expressa, verbal ou por escrito, no Direito do Trabalho vigora a informalidade no que diz respeito ao contrato de trabalho. Art. 442 e 443 da CLT.

B)    A condenação criminal, mesmo com a suspensão de pena, é motivo de aplicação de justa causa por parte do empregador.

A justa causa por condenação criminal do empregado só poderá ser aplicada se não ocorrer a suspensão da pena privativa de liberdade, pois o empregado não poderá trabalhar se estiver preso. Art. 482, d, da CLT.

Ressaltando que a condenação criminal transitada em julgado e que não houve a suspensão da pena.

C) Na hipótese de término de contrato por culpa recíproca, inexiste pagamento de indenização de aviso prévio.

Quando o contrato é extinto por culpa recíproca as verbas rescisórias são pagas pela metade.

Art. 484 da CLT, e Súmula 14 do TST, em que o empregado terá direito a 50% do valor do Aviso Prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

D) Não é possível redução salarial, nem mesmo mediante convenção ou acordo coletivo.

É possível redução salarial mediante negociação coletiva. Art. 7o, VI da CF.

E) Na ausência de norma coletiva, o regime de trabalho será de quarenta horas semanais.

A jornada de trabalho legal é de 44horas semanais e 8h diárias, art. 58 da CLT e art. 7o, XIII da CF. A redução da jornada deverá ocorrer mediante negociação coletiva.

 

QUESTÃO 34

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas recisórias devidas. O reclamante ingressou com a ação, pleitando o afastamento da justa causa e o pagamento de verbas recisórias. Por sua vez, a reclamanda apresentou sua tese defensiva, alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão do reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento foi feito, o juiz reconheceu que tanto o reclamante quanto a reclamada participaram do evento que determinou o fim do contrato com igual culpa, ou seja, culpa recíproca.

 

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.   

A) O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Correta, súmula 14 do TST.

B) O empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.

Terá direito a 50% de todas as verbas rescisórias.

C) O empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas , décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.

50% do Aviso Prévio, Décimo Terceiro e Férias porporcionais.

D) Todas as rúbricas deverão ser adimpladas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.

Falso. Art. 484 da CLT.

E) O empregado terá direito a receber a integralidade das verbas recisórias sem qualquer dedução.

Falso, súmula 14 do TST e art. 484 da CLT.

 


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