Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Prova MTE 2013 – Gabarito extraoficial de Seguridade Social e Legislação Previdenciária

Publicado em 9 de setembro de 2013 por - 20 Comentários

_MG_6190Confira o gabarito extraoficial da prova de Seguridade Social e Legislação Previdenciária, corrigida pelo professor Milvio Braga, do concurso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizada neste domingo (08/09/2013).

 

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinente.

164 Para a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável.

Resposta: Certa.
Art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.

165 Os períodos em que o segurado recebe benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, de forma contínua ou não, não são contados como tempo de contribuição.

Resposta: Errada.
Art. 55, II, da Lei nº 8.213/91.

166 É permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença acidentário, desde que estes decorram de diferentes contingências.

Resposta: Errada.
Art. 124, I, da Lei nº 8.213/91.

 

O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução de capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como referencial inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao auxíli-acidente e ao auxílio-doença.

167 A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa.

Resposta: Certa.
Art. 104, §4º, I, do Decreto nº 3.048/99.

168 A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrência de acidente de qualquer natureza, com produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado em decorrência dessa sequela.

Resposta: Certa.
Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 + Art. 104, caput, do Decreto nº 3.048/99.

169 O auxílio-doença é encerrado apenas com a morte do segurado, de forma que o segurado poderá recebê-lo conjuntamente com qualquer outro benefício, inclusive com a aposentadoria por invalidez.

Resposta: Errada.
Art. 124, I, da Lei nº 8.213/91 + Art. 78, do Decreto nº 3.048/99.

 

Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.

170 Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.

Resposta: Certa.
Art. 41-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 + Art. 45, § único, “a”, da Lei nº 8.213/91.

 

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

171 A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.

Resposta: Errada.
Art. 203, V, CF/88.

172 A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Resposta: Certa.
Art. 195, caput, da CF/88 – Ressalvando que faltou falar da forma direta, mas não creio que seja motivo para anular a questão, pois a parte de financiamento indireto que eles se referem está correta.

173 A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.

Resposta: Errada.
Art. 194, II, da CF/88 – O Conceito está trocado entre o inciso I e o inciso II, o conceito do inciso I é proteger a todas as Contingências ou Riscos Sociais, às populações sem discriminação, é o inciso II.

 

Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.

174 Para cálculo dos valores dos benefícios previdenciários, são considerados os salários de contribuição, sendo, no caso da aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis últimos salários, corrigidos monetariamente.

Resposta: Errada.
Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

175 A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.

Resposta: Certa.
Art. 202, caput, da CF/88 – Faltou falar de Regulamentação por Lei Complementar, mas creio que isto não torna a assertiva errada.

 

Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.

176 A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeitos, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Resposta: Certa
Art. 143, caput, do Decreto nº 3.048/99.

 

Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.

177 Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS poderá recolher contribuições em atraso, desde que a primeira contribuição tenha sido recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo de seis meses após a cessação das contribuições.

Resposta: Certa.
Art. 11, §3º e §4º do Decreto nº 3.048/99 + Art. 28, §3º do Decreto nº 3.048/99.

178 Indivíduo que exerce, de forma autônoma, atividade de contador devidamente reconhecida pelo órgão de classe é considerado, de acordo com a legislação previdenciária, segurado facultativo.

Resposta: Errada.
Art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91 – É contribuinte Individual.

179 O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, será considerado segurado obrigatório do RGPS.

Resposta: Errada.
Art. 11, VIII, do Decreto nº 3.048/99.

 

No que se refere às normas que regulamentam a condição de dependente do RGPS, julgue os itens subsequentes.

180 Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer juz ao recebimento de pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe.

Resposta: Errada.
Art. 16, §1º, da Lei nº 8.213/91.

181 O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, conforme o caso.

Resposta: Certa.
Art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.

 


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

20 comentários

  • Jeferson

    170 Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.

    Resposta: Certa.
    Art. 41-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 + Art. 45, § único, “a”, da Lei nº 8.213/91.

    E O SALÁRIO MATERNIDADE??? PARA MIM ESTÁ ERRADA, O SALÁRIO MATERNIDADE PODE PERPASSAR O LIMITE.

    • Eric

      Concordo com voce Jeferson, pensei da mesma maneira.

      • diana

        Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
        I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

        I – quanto ao segurado:

        a) aposentadoria por invalidez;

        b) aposentadoria por idade;

        c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

        d) aposentadoria especial;

        e) auxílio-doença;

        f) salário-família;

        g) salário-maternidade;

        h) auxílio-acidente;

        i) abono de permanência em serviço; (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

        NOTEM QUE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO SE APLICA AO SALÁRIO MATERNIDADE! OS ARTIGOS 72 E 73 REGULAM O SEU VALOR:
        Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

        § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

        § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
        § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
        Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

        I – em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

        II – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

        III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

    • HELENICE PINTO DE OLIVEIRA

      Boa tarde, avise-me, todos os comentários atuais de provas de concursos .
      Obrigada

    • Olívia Lima

      O salário de benefício (SB) e o salário de contribuição (SC) são as bases de cálculo dos benefícios e das contribuições do INSS, respectivamente. O salário de contribuição corresponde ao salário do trabalhador desde que não passe do teto de R$ 5.189,82¹. O salário de benefício é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 por cento de todo período contributivo.

  • Pedro Raso

    Poxa professor, se o tipo de prova é baseado em considerar corretas ou incorretas as afirmações feitas, a partir do momento que na questão 172 eles não colocaram que tem a forma direta também e na legislação diz que existe a forma direta, a questão está errada. Faltou um parâmetro, então a afirmativa não está 100% correta. Penso que se colocarem mesmo como correta, um recurso deverá alterar ou anular a questão. Não estamos falando de ideias. Estamos falando de uma coisa concreta, exatamente como está escrita. A seguridade social é financiada por toda sociedade de forma direta e indireta.

    • Jonas

      Concordo. Marquei errada porque a questão deixa entender que não haveria outra forma da sociedade contribuir. deveria ser considerada errada.

      pra ser correta, deveria ser +/- assim: “a seguridade social TAMBEM é financiada por toda a sociedade de forma indireta”.

  • Francisco Oliveira

    Concordo com o Pedro sobre a 172. Ainda mais que ele usou o “de forma indireta” entre virgulas e conforme disse o Prof. França, ela é oração explicativa. E se você está explicitando as formas, deveria constar o “direta” também. Marquei ERRADA!

  • andre

    Questões 177 errada e 178 certa
    Questão 177 Art 11 § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; facultativo.
    Questão 178 art.11 Podem filiar-se facultativamente: dona e casa, Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo

  • Jonas

    Vamos entrar com recurso nessa questão 172 (financiamento indireto). o Aprova concurso ajuda nisso???

  • PROFESSOR E AS QUESTÕES 182 ATÉ 196, QUEM VAI RESPONDER?

  • Tatiana

    olá…A questão 173 da prova tipo I eu respondi errada como no gabarito extraoficial do “aprova”, mas saiu agora no gabarito oficial da cespe que está correta, cabe recurso?

  • ivonete

    por acaso nesta prova do mte as respostas erradas anulam as que acertei? as fiz pensando que seria dessa forma mas só consegui deixar questões em branco na avaliação da tarde e com isso creio q me dei mal

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *