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Prova MTE 2013 – Gabarito extraoficial de Direito do Trabalho

Publicado em 9 de setembro de 2013 por - 19 Comentários

mionOlá Pessoal, tudo bem?
Fiquei com a incumbência de comentar a matéria de Direito do Trabalho do concurso do MTE para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (2013). Conforme vocês poderão analisar abaixo, a banca CESPE dificultou em algumas questões. Como normalmente essa banca faz, ela elaborou algumas questões de forma que o candidato precisava interpretar a matéria e outras usando apenas os textos de Lei. Aqueles alunos que estavam atentos aos pequenos detalhes, com certeza teve um ótimo rendimento.

Nós sabemos que no momento da prova existem vários fatores que influenciam no resultado da prova, como a ansiedade, o nervosismo, o tempo, etc., mas tenho certeza que aqueles que se dedicaram e estudaram com responsabilidade, conseguiram o resultado pretendido para avançar para a próxima etapa, ou seja, para a prova discursiva, a ser realizada no dia provável 06/10/2013 (manhã e tarde).
Além disso, apesar do tempo exíguo, porque é assim mesmo que deve ser um curso intensivo, conseguimos abordar nas aulas quase de forma completa o conteúdo exigido na prova. Tenho certeza que os alunos que fizeram o curso e a revisão conosco, aliado aos estudos individuais em casa, pelo menos na matéria de Direito do Trabalho, conseguiram um bom resultado.

Vamos aguardar o gabarito provisório que sairá no endereço eletrônico da Banca, www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013, provavelmente, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília) do dia 10/09/2013, tudo isso de acordo com o edital do certame (tópico 9.11.1).

Destaco que aqueles que quiserem recorrer da prova, terão 2 dias após a divulgação do resultado provisório, das 9h do primeiro dia às 18h do último dia. Esse recurso deverá ser realizado através do site do CESPE (endereço acima mencionado).
Desejo a todos muita sorte e sucesso!!! Aqueles que passarem, nos comuniquem, pois é uma satisfação fazer parte desse momento de alegria e concretização de um sonho.
Aqueles alunos que discordarem de alguma correção e explicação abaixo, por favor, escrevam para podermos debater as questões. Como a interpretação é algo permeia do direito, é salutar as discussões. Ok?
Um forte abraço!!!
Prof. Cristiano Mion

Facebook – página: www.facebook.com/professorcristianomion

Com base na CLT, julgue os itens a seguir, relativos a equiparação salarial e férias.

137 O estudante com menos de dezoito anos de idade que mantenha vínculo empregatício terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Resposta: Certa. A CLT prevê no artigo 136 que quando um menor de 18 anos e estudante, tem direito a coincidir suas férias com as férias escolares.

138 A equiparação salarial entre empregados tem como pressuposto único a exigência de que o serviço seja prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade.

Resposta: Errada. Conforme o artigo 461, caput, da CLT, para que haja a equiparação salarial é necessário preencher alguns requisitos, quais sejam: mesma função, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade no exercício da função, mesma perfeição técnica, mesma produção/produtividade, até dois anos de diferença de tempo de serviço na função e inexistência de plano de carreira homologado pelo MTE. O exercício está errado pelo fato de considerar como único pressuposto o mesmo empregador e mesma localidade, sendo que há outros requisitos conforme mencionado acima. Sugiro, como forma de complementar os estudos, a leitura da Súmula 6 do TST.

 

Considerando os contratos de trabalho à luz da legislação trabalhista, julgue os próximos itens.

139 Para evitar qualquer situação discriminatória, é vedada anotação, na CTPS, de possíveis acidentes de trabalho ocorridos durante o vínculo trabalhista.

Resposta:  Errada. Conforme o artigo 30 da CLT, “os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na carteira do acidentado”. Assim, desta forma não é considerada uma anotação discriminatória, já que a lei autoriza e impõe a anotação.

140 Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.

Resposta:  Errada. O artigo 482 da CLT traz um rol taxativo das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Dentre as hipóteses, precisamente na alínea “d” desse artigo, estabelece que a: “condenação criminal do empregador, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena”. Assim, somente a prisão decorrente de condenação criminal transitada em julhado dá ensejo à aplicação de justa causa. A prisão provisória constitui hipótese de suspensão contratual, não autorizando o rompimento do contrato por justa causa.

141 A realização de contrato de trabalho por prazo determinado cinco meses após outro contrato por prazo determinado realizado entre as mesmas partes levará o segundo contrato a ser considerado, via de regra, como contrato de trabalho por prazo indeterminado, a não ser que a expiração do primeiro tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Resposta:  Certa. A resposta da alternativa está no artigo 452 da CLT. Encontramos nesse artigo a determinação legal que entre dois contratos por prazo determinado deverá ser respeitado um lapso de tempo de 6 meses. Caso não respeitado, o segundo contrato se transformará por prazo indeterminado. Contudo, há permissão legal para realizar novo contrato de trabalho por prazo determinado, sem que ele se transforme por prazo indeterminado, caso o contrato precedente tenha decorrido de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

142 Conforme entendimento sumulado do TST, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho desobriga o pagamento integral pelo empregador do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Resposta: Certa. O entendimento que a questão menciona é a da Súmula 14 do TST. Nesta súmula, o entendimento do TST é no sentido de que se for “reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário é das férias proporcionais. Assim, a alternativa está correta, pois o empregador não precisa pagar o valor total, mas apenas 50% das verbas mencionadas, pois ambos agiram com culpa.

143 Com o término do contrato de trabalho, não é possível se falar em estabilidade acidentária, mesmo que seja constatado o nexo de causalidade entre a doença e o vínculo laboral.

Resposta:  Errada. A alternativa está errada, pois está em desconformidade com o entendimento do TST. A súmula 378, II, do TST prevê o seguinte: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. A parte final deixa claro para nós que se houver relação de causalidade da doença com o vínculo de emprego, o empregado terá direito a estabilidade.

144 Ainda que seja por motivo de extinção do estabelecimento em que o empregado trabalha, é ilícita a transferência unilateral do empregado pelo empregador.

Resposta: Errada. Essa alternativa está errada, pois a hipótese de extinção do estabelecimento é uma exceção e o empregador poderá transferir o empregado de forma unilateral, conforme autorização legal do artigo 469, § 2º, da CLT.

 

Julgue os seguintes intens, referentes à duração do trabalho e ao aviso prévio.

145 O aviso prévio será de trinta dias, independentemente do lapso de tempo em que tenha perdurado o contrato de trabalho.

Resposta: Errada. O artigo 7º, XXI, da CF/88 estabelece o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Por muito tempo, o aviso prévio foi de apenas 30 dias, pois aguardava uma norma infraconstitucional para regulamentar a determinação do inciso acima transcrito. Mas em 2011, entrou em vigor a Lei 12.506 que trata do aviso prévio proporcional. Essa Lei estabelece que será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contém 1 ano de serviço na mesma empresa. Esse aviso prévio pode ser acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Assim, dependendo do tempo de contrato de trabalho, o empregado terá uma quantidade de dias de aviso prévio.

146 Para a jornada de trabalho de até seis horas contínuas, é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para descanso.

Resposta: Errada. Aquelas jornadas que ultrapassarem 4 horas e que não excedem seis horas de trabalho, o empregador tem que conceder, obrigatoriamente, um intervalo de 15 minutos conforme o artigo 71, § 1º, da CLT.

 

Julgue item abaixo, a respeito da prestação de serviços para grupos econômicos.

147 O labor prestado pelo empregado a mais de uma empresa do mesmo grupo ecônomico, na mesma jornada de trabalho, não caracteriza a existência de mais de um vínculo contratual, salvo previsão em contrário, devidamente ajustada.

Resposta: Certa. A alternativa está correta conforme a súmula 129 do TST. Essa súmula trata da “teoria do empregador único”, a qual menciona que todas as empresas do grupo econômico são consideradas como um única empregadora e por isso pode exigir que um empregado trabalhe nas empresas com um único contrato, não configurando a existência de mais de um vínculo contratual, exceto se ajustarem de forma diferente.

 

No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.

148 A garantia de estabilidade no emprego prevista na CLT para o empregado que se candidata a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional tem início a contar do registro da candidatura e finda até um ano após o mandato.

Resposta: Errada. Apesar da assertiva repetir o art. 543, § 3º, da CLT, a alternativa está errada, pois o entendimento que se consolidou na jurisprudência, bem como na doutrina majoritária, é no sentido de que “a estabilidade do empregado associado, que for eleito a cargo de direção ou representação de associação profissional, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Tanto é assim que o antigo Enunciado 222 do TST, prevendo a referida estabilidade provisória, foi cancelado pela Resolução 84/1998” (Gustavo Filipe Barbosa Garcia). Caso a Banca CESPE considere correta, somente pelo fato da alternativa estar idêntica ao teor do art. 543, § 3º, da CLT, entendo que será cabível a interposição de recurso, pois o que prevalece é o entendimento majoritário supramencionado.

149 Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado.

Resposta: Certa. A greve em atividades essenciais não é proibida, há na verdade alguns limites especiais, ligados à garantia de serviços indispensáveis à população em geral. A Lei de Greve (nº 7.983/1989) no seu artigo 10, relaciona quais são as atividades essenciais.

150 Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação prévia terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Resposta: Certa. A alternativa está correta conforme o art. 625-E, § único, da CLT, pois o termo de conciliação realizado perante a CCP, além de ser um título executivo extrajudicial, tem eficácia liberatória geral, exceto com relação as parcelas expressamente ressalvadas.

151 Nos termos do entendimento sumulado do TST, expirada a vigência da convenção coletiva, os benefícios proporcionados pela norma coletiva devem ser mantidos, salvo supressão ou modificação por meio de negociação coletiva de trabalho.

Resposta: Certa. Esse alternativa está correta conforme a Súmula 277 do TST, a qual prevê que “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

 

Acerca de trabalho doméstivo, proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes.

152 O regime de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal do trabalho é de quarenta e quatro horas semanais, nos temos da CF.

Resposta: Errada.

153 Embora o emprego doméstico não tenha sido recepcionado pela CLT, as férias do empregado doméstico serão de trinta dias, devendo ser ele remunerado com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais que o salário normal.

Resposta: Certa. Essa alternativa está correta, pois apesar da CLT não ser aplicável ao empregado doméstico (art. 7º, “a”, da CLT), e o o art. 3º da Lei 5.859/1972, prevê que os empregados domésticos tem direito a 30 dias de férias e deverão receber 1/3 a mais que o salário normal. Cabe salientar, apenas com intuito de ampliar o conhecimento da matéria, o art. 2º do Decreto 71.885/1973 autoriza a utilização do capítulo de férias da CLT a essa categoria.

154 Para amamentar seu filho até que este complete seis meses de vida, a mulher empregada tem direito a dois intervalos de descanso especial durante a jornada de trabalho, de meia hora cada um.

Resposta: Certa. Essa alternativa está correta, pois repete o teor do artigo 396, caput, da CLT. A mulher tem direito a dois intervelos especiais de 30 minutos para amamentar seu filho até ele complete seis meses.

 

Em relação ao trabalho do menor e ao contrato de aprendizagem, julgue os itens subsequentes.

155 O contrato de aprendizagem, que pressupõe anotação na CTPS, será extinto por lei em várias hipóteses, incluindo aquela em que o aprendiz completa vinte e quatro anos de idade, exceto se portador de deficiência, situação em que a idade não será o fator determinante para o término do contrato.

Resposta: Certa. Primeiramente, cabe salientar que a validade do contrato de aprendizagem pressupõe a anotação da CTPS, conforme o art. 428, § 1º, da CLT. Além disso, a extinção do contrato de aprendizagem pode decorrer de várias situações, dentre elas quando o aprendiz alcança a idade de 24 anos (art. 433 da CLT). Essa regra não se aplica ao aprendiz portador de deficiência, conforme o artigo 428, § 5º, da CLT.

156 Nos termos da legislação pátria, especialmente a CLT, é admissível a contratação de trabalhador com dezessete anos de idade para exercer a função de frentista em posto de combustíveis.

Resposta: Errada. O artigo7º, XXXIII, da CF/88 estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos estão proibidos de trabalharem em horários noturnos e em atividades inslubres e periculosas. O TST já se posicionou na Súmula 39, que pessoas que trabalham com bombas de gasolina tem direito ao adicional de periculosidade, por ser uma atividade perigosa. Assim, os menores de 18 anos não podem trabalhar como frentistas, pois é uma atividade considerada perigosa e existe a proibição pela norma constitucional.


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19 comentários

  • Alexandra R. Muniz

    Prezado Professor,

    A questao 139 me deixou com uma duvida imensa : repare que a questao fala de ” possiveis” acidentes de trabalho, e nao de “acidentes de trabalho” que realmente aconteceram…fiquei com duvida se essa palavra “possivel” significava que o acidente nao aconteceu mesmo, e deixei em branco a questao..

  • Alessandra

    Alerta!

    A questão abaixo não foi respondida

    147. O labor prestado pelo empregado a mais de uma empresa do mesmo grupo ecônomico, na mesma jornada de trabalho, não caracteriza a existência de mais de um vínculo contratual, salvo previsão em contrário, devidamente ajustada.

  • Cristiano Mion

    Pessoal, percebi que a questão 147 ficou sem resposta. Então segue ela:

    Certa. A alternativa está correta conforme a súmula 129 do TST. Essa súmula trata da “teoria do empregador único”, a qual menciona que todas as empresas do grupo econômico são consideradas como um única empregadora e por isso pode exigir que um empregado trabalhe nas empresas com um único contrato, não configurando a existência de mais de um vínculo contratual, exceto se ajustarem de forma diferente.

    Um grande abraço!!!

  • Marcisio

    Boa noite!
    Com relação à questão 149.
    Sendo a Segurança Pública uma atividade essencial do Estado, e havendo a proibição do art. 142, parágrafo terceiro, inciso IV, da CF/88, a questão não estaria correta?

    Abraço

  • Lacivia de Fátima

    Olá prof. Fiquei com dúvida na seguinte questão:
    149. Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado.

    Pensei no momento da prova na carreira militar, aí?
    Por favor me explique….

    • Cristiano Mion

      Olá Lacivia, tudo bem?

      Essa questão está gerando mutias discussões, pois depende da interpretação dada a seguinte parte da assertiva: “atividade essencial do Estado”.

      Não há dúvida que a atividade essencial executadas no âmbito privado pode ser feita a greve, desde que respeitado alguns limites impostos pela Lei de Greve. Eu interpretei essa questão dessa forma!

      Agora, essa questão induziu muitos alunos a interpretarem não como atividades dos empregados na atividade privada e sim dos servidores públicos. Nesse caso há vedação expressa na CF/88, no art. 142, § 3º, o qual menciona que os militares não podem fazer greve.

      Assim, entendo que sua intepretação e a dos colegas abaixo está correta. Por isso, acredito que seja passível de recurso, já que a questão induziu a erro uma boa parte dos candidatos!

      Espero ter ajudado!!! Abraços.

  • ASSIS CARDOSO

    Gostaria de dar os parabéns ao professor Cristiano, pois, quase todas as questões dessa prova, foram devidamente abordadas, inclusive na última revisão. Excelente!!!!!!!!!!!!!

  • Arnaldo

    Na pergunta 141 – ” . . .por prazo determinado cinco meses XXXXXX após outro contrato” – não deveria haver o reforço da palavra IMEDIATAMENTE após . . . . . ? Errei por considerar que fosse pegadinha; um + outro contrato com lapso de tempo.

  • Compartilho do entedimento do Marcísio acima.
    Na CF 142, § 3º, IV, veda aos militares, incluidos aí, além das forças armadas, no meu entendimento os Bombeiros Militares e Policiais Militares, forças auxiliares do Exército.

  • gustavo

    Com relação à 149.

    “Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça – onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária – e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV).” (Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009.)

  • Fabiane Xavier

    Bom Prof.Cristiano,

    estou voltando a prestar concurso e fiquei bastante feliz com o resultado do gabarito preliminar, pois se confirmar terei tido um aproveitamento de 100% na área trabalhista.
    Achei q a prova iria exigir mais conhecimento nesta matéria.
    No geral achei a prova difícil e não sei se conseguirei pontuação para ir para segunda fase….na parte primeira parte conferi e estou dentro. Já a prova da tarde não aguardei o caderno.

    Fiz inscrição para o curso TST e TRT espero encontra-lo por lá

    Um grande abraço

    • Cristiano Mion

      Olá Fabiane, tudo bem?

      Que maravilha que o seu rendimento foi ótimo na parte trabalhista. Parabéns!!! Agora, vamos aguardar o resultado e torcer para que tudo dê certo na outra prova também.

      Caso não seja dessa vez, continue estudando porque a sua vez vai chegar. Lembre-se que os concursos é como uma fila de espera, uma hora chega a sua vez.

      Nos vemos no próximo curso.

      Um forte abraço.

  • Nakciany Vasconcelos

    Prof. Cristiano,

    Pode me informar onde posso fazer um intensivo para a 2ª fase do concurso de Auditor Fiscal do M.T.E?

    Grata

  • Patrícia Soares de Campos

    Profº discordo da questão 154, se estou de licença maternidade como vou ter dois períodos de meia hora para amamentar? Sou funcionária pública e fiquei seis meses de licença, por esse motivo respondi que estava errada a acertiva.

  • Cristina Quaggio

    Boa tarde, você pode me informar o dia que sai a lista dos aprovados deste concurso?????
    Agradeço a atenção

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Cristina!
      Conforme descrito no edital:
      “8.5 O resultado final nas provas objetivas e a convocação para as provas discursivas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013, na data provável de 30 de setembro de 2013.”
      Abs.

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