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Prova MTE 2013 – Gabarito extraoficial de Direito Administrativo

Publicado em 9 de setembro de 2013 por - 4 Comentários

Professor André BarbieriConfira o gabarito extraoficial da prova de Direito Administrativo, corrigida pelo professor André Barbieri, do concurso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizada neste domingo (08/09/2013).

Com referência ao processo administrativo e à Lei nº 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

108     Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.

Resposta: Errada. Um dos reflexos automáticos da reintegração é o pagamento da verba indenizatória. Ver artigo 41, §2º, CF e artigo 28 da Lei 8.112/90

109    Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

Resposta: Correta. Interpretação do artigo 172 da Lei 8.112/90

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No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

110    A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

Resposta: Errada. A revogação do ato administrativo produz efeitos “ex nunc”, uma vez que não retroage. Por sua vez, a anulação produz efeitos retroativos (“ex tunc”) à data em que o ato tiver sido praticado. Interpretação da súmula 473 – STF.

111    Considere a seguinte situação hipotética.

A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.

Resposta: Errada. Os valores recebidos a maior, segundo o STJ, não devem ser devolvidos, pois, a boa-fé se presume. Além disso, a presunção de legitimidade é favorável ao ato administrativo. Fundamentação teórica: o informativo 463 do STJ, o princípio da segurança jurídica (Lei 9784/99, artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII) e o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.360.468/PE.

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A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

112     A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

Resposta: Correta. A sociedade de economia mista pode explorar atividade econômica, nos termos do artigo 5º, inciso III, Decreto-Lei 200/67.

Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.

113    O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo benefício.

Resposta: Verdadeira. Análise do artigo 170 da CF, bem como da doutrina, em que a economicidade implica na eficiência da gestão pública, sempre na busca da redução das despesas e na maximização dos resultados.

114    Caso um servidor público deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, e isso enseje o ajuizamento de ação de improbidade contra esse servidor, então, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele estará sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.

Resposta: Errada. Interpretação dos artigos 11, inciso II, e 12, inciso III, da Lei 8.429/92.

 


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4 comentários

  • Alexandra R. Muniz

    Professor Andre,

    Eu GABARITEI na sua materia na prova de ontem no MTE!!!

    Eu prestei ANS ha um mes e meio atras, e errei metade da prova …fiz seu curso do Aprova, e acertei todas as questoes de direito administrativo !

    Sou Engenheira, as questoes de direito sao dificeis para mim no geral, pq tenho pouca familiaridade com o assunto .

    Muuuito obrigada pela qualidade das aulas e sua didatica !

    Alexandra

  • Enila Ferreira França

    Professor,

    Se a sua correção estiver correta, errei apenas uma.

    Valeu…

  • Giulio

    Valeu professor. Tava fácil, graças a sua ajuda. Gabaritei

  • Cristiane Franco

    Fui sua aluna no curso PROBUS, em Recife, 1ª fase OAB, (APROVADA 1ª E 2ª), agora no MTE gabaritei administrativo, MUITO OBRIGADA.

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