Confira o gabarito extraoficial da prova de Direitos Humanos corrigida pelo professor Antonio Kozikoski, do concurso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizada neste domingo (08/09/2013).

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

42  Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.

Resposta: Certa

43  Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.

Resposta: Errada

44  Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.

Resposta: Errada

45  As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.

Resposta: Certa

46  A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações.

Resposta: Errada

 

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À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

47  De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado.

Resposta:  Errada

48  A expressão trabalho forçado ou obrigatório, para os fins da Convenção nº 29 da OIT, refere-se a todos trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não tenha se oferecido espontaneamente.

Resposta:  Certa

49  Conforme a Convenção nº 105 da OIT, que trata da abolição do trabalho forçado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.

Resposta: Errada

50  A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de servidão.

Resposta: Certa

 

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Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

51  No Brasil, por força da incorporação ao direito interno da Convenção nº 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, por meio do procedimento previsto no § 3.º do art 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar serviços leves que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, bem como sua frequência escolar.

Resposta: Errada

52  Na Convenção nº 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como uma das piores formas de trabalho infantil.

Resposta: Certa

53  A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual.

Resposta: Certa

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Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.

54  É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.

Resposta: Certa

55  A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.

Resposta: Errada

 

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Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

56  De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva e a promoção do trabalho por conta própria são modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência.

Resposta: Errada

57  No âmbito da OIT, existe convenção específica destinada à reabilitação profissional de pessoas com deficiência.

Resposta: Certa

58  Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade é considerado pessoa com deficiência.

Resposta: Certa

 

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Acerca da proteção dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL, julgue os itens a seguir.

59  A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.

Resposta: Certa

60  A livre circulação de trabalhadores é direito fundamental dos cidadãos dos Estados integrantes do MERCOSUL.

Resposta: Certa

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No que se concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

61  Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização.

Resposta: Errada

62  Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento não menos favorável que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condições de trabalho relativas a descanso semanal, férias remuneradas, trabalho suplementar e horário de trabalho.

Resposta: Certa

63  Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.

Resposta: Certa

 

 

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