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Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Legislação Especial

Publicado em 13 de agosto de 2013 por - 4 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Legislação Especial pelo professor Wisley dos Santos, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

 

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.

85 Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

Fundamento: art. 9º L 10.826/03

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

86 Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

Fundamento: a Lei não previu a modalidade culposa nos crimes de abuso de autoridade (Lei 4898/65)

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subseqüentes.

87 Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

Fundamento: O crime de usar drogas previsto no art. 28 L 11.343/06 criminalizou as condutas de “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo”  não prevendo a conduta de ‘injetar’.

88 Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

Fundamento: Trata-se de crime de mera conduta. A conduta de usar configura o delito.

Julgue os itens seguintes, relativos à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor.

89 Constitui crime de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

Fundamento: art. 9º da Lei 7.716/89. A lei não admite justificativas.

Artigo9º – Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.

Pena – reclusão de um a três anos.

90 Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

Fundamento: art. 2º, parágrafo único, Lei 9.034/95

Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração.

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

91 Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

Fundamento art. 64 L. 9.099/95

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

92 Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

Fundamento: art. 97 L. 10.741/03 – Pena de 6 meses a 1 ano

Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Com fundamento na lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Pena – e na Lei dos Crimes Ambientais, julgue os próximos itens.

93 Responderá por crime contra a flora o indivíduo que cortar árvore em floresta considerada de preservação permanente, independentemente de ter permissão para cortá-la, e, caso a tenha, quem lhe concedeu a permissão também estará sujeito às penalidades do respectivo crime.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

Fundamento: art. 39 da L. 9.605/98

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

94 Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Pena.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

Fundamento: art. 5º, III, L. 11.340/03

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

95 O crime de tráfico de pessoas poderá ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

Fundamento: art. 2º, §7º do Decreto Lei 5.948/2006

§ 7o  O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.

96 Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

Fundamento: A Lei de Tortura (Lei 9.455/97) previu a tortura física e mental.

 


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