Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Processual Penal pelo professor Jonathan Appel, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

 


No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

75 É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Resposta: Errada
Dano qualificado, art. 163, III – ação penal pública incondicionada.
Gabarito Cespe: Errada

76 Tratando-se de lei processual pena, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

Resposta: Errada
Contra letra de lei – por outro lado, vedação de analogia em malam partem.
Gabarito Cespe: Errada

77 Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Resposta: Correta
Art. 42 – p. obrigatoriedade.
Gabarito Cespe: Correta

78 O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Resposta: Correta
O IP é dispensável.
Gabarito Cespe: Correta

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

79 A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Resposta: Correta
Art. 2º. Lei 7.960/89
Gabarito Cespe: Correta

80 O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

81 O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.

Resposta: Errada
Nos termos do Art. 318, IV, o juíz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a gestante tiver a partir de 7 meses de gestação ou quando esta for de alto risco.
Gabarito Cespe: Errada

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

82 A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada
Art. 157, CPP – devem ser desentranhadas.

83 Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em reposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

Resposta: Correta
Art. 516, CPP
Gabarito Cespe: Correta

84 Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

Resposta: Errada
Justiça Federal não julga contravenção. Art. 109, IV, CF.
Gabarito Cespe: Errada

 

 

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