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Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Noções de Direito Processual Penal

Publicado em 12 de agosto de 2013 por - 11 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Processual Penal pelo professor Jonathan Appel, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

 


No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

75 É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Resposta: Errada
Dano qualificado, art. 163, III – ação penal pública incondicionada.
Gabarito Cespe: Errada

76 Tratando-se de lei processual pena, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

Resposta: Errada
Contra letra de lei – por outro lado, vedação de analogia em malam partem.
Gabarito Cespe: Errada

77 Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Resposta: Correta
Art. 42 – p. obrigatoriedade.
Gabarito Cespe: Correta

78 O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Resposta: Correta
O IP é dispensável.
Gabarito Cespe: Correta

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

79 A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Resposta: Correta
Art. 2º. Lei 7.960/89
Gabarito Cespe: Correta

80 O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

Resposta: Correta
Gabarito Cespe: Correta

81 O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.

Resposta: Errada
Nos termos do Art. 318, IV, o juíz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a gestante tiver a partir de 7 meses de gestação ou quando esta for de alto risco.
Gabarito Cespe: Errada

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

82 A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada
Art. 157, CPP – devem ser desentranhadas.

83 Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em reposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

Resposta: Correta
Art. 516, CPP
Gabarito Cespe: Correta

84 Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

Resposta: Errada
Justiça Federal não julga contravenção. Art. 109, IV, CF.
Gabarito Cespe: Errada

 

 


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11 comentários

  • Elza Brandão Fernandes

    Nossa!! Essa prova da PRF tava com a cara do APROVA CONCURSOS.Professores vocês são D +,muito obrigada por todo o conhecimento repassado de maneira tão leve,bjosssss no coração.

  • Bettina

    Sobre a questão 76, onde eu me confundi? Achei que estava certa, porque a lei processual penal, de fato, não admite analogia, salvo para beneficiar o réu. E achi que era bem isso que estava escrito, no sentido de se referir a analogia in bonam partem como a exceção à regra. Alguém me dá um explicada?

    • Jonathan Appel

      Prezada Bettina,

      Aplicação analógica e analogia são institutos distintos. Em Direito Penal e Processo Penal é vedada a analogia in malam partem. Entretanto a aplicação analógica é perfeitamente possível.

      Abs

  • turenne

    80 O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

    Resposta: Correta

    o juiz só pode de oficio na fase do processo, e não na fase do inquerito, isso não tornaria a questão incorreta.??

    • Jonathan Appel

      Turenne,

      Bom dia. Quando a autoridade policial efetua o flagrante deve comunicar imediatamente ao juiz e tem vinte quatro horas para remeter o devido Auto de Prisão em Flagrante. Ao receber tal peça o juiz analisará os chamados pressupostos do flagrante, homologando-o ou não. Tal mandamento tem albergue constitucional, vide art. 5°, LXV – “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”

      É isso. Abs

  • marco

    Betina e Turenne, concordo plenamente com vcs…Tudo é possível para se beneficiar o réu, na minha opinião o professor está errado. já em relação a questão do habeas corpus pairou-me dúvida justamente na ação de ofício do juiz mesmo pq a ele não tivemos dados suficientes na questão se a ele chegaram todas as informações por escrito ou não, mas na miinha opinião é sim incorreta. vamos aguardar, não confiei no professor.

  • Rafael

    Eu já imaginava que esse País estava imerso em corrupção, mas não imaginava que os envolvido nem se preocupam em esconder a cara, vi com meus proprios olhos pessoas vindo fazer a prova descendo de dentro de viaturas da policia rodoviária federal, provas de ausentes eram recolhidas sem que fosse marcado o campo de candidato ausente, sim, eu percebi!!!!

  • Francisco Pereira

    Sugestão quando houver a gravação dessa maneira, se possível deixem os aparelhos de gravação mais próximo da “boca’, pois que se ouvi muito ruim quando muito distante da voz.

  • katiarr

    Por favor,o pai d meu filho e um presidiario.mas meu filho nao tem contato nenhum com ele,foi criado com meu atual marido ,e agente ja vivemos juntos a 12anos.meu filho e um otimo menino, estudioso,e tem 16ano,s.
    Eu queria saber s o fato d o pai dele ser um presidiario,isso impede dele ser,um policial rodoviario?

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