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Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Direitos Humanos e Cidadania

Publicado em 12 de agosto de 2013 por - 2 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Direitos Humanos e Cidadania pelo professor Antonio Kozikoski, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

No que concerte às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

97 Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal,  os manifestantes em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.

Resposta: Certo. O PRF não pode disparar um tiro para cima de alerta para tentar restabelecer a ordem.  Isso é encontrado na diretriz 6 da Portaria Interministerial 4226 de 2010 que regulamenta o uso da força pela autoridade.

Gabarito Cespe: Certo

98 Caso um veículo em movimento desrespeito bloqueio feito pelo PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave a agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.

Resposta: Errado. Essa questão trabalha com a mesma portaria interministerial da questão anterior, a  4226, no item 5 fala que apenas na hipótese de ameaça a vida pode ser usado arma de fogo.

Gabarito Cespe: Errado

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

99 No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.

Resposta: Certo. O pluralismo jurídico está caracterizado na concomitância de duas ordens pré-existentes num mesmo estado. As regras de condutas no Brasil não vem apenas da fonte estatal, também de forças paralelas de outras organizações.

Gabarito Cespe: Certo

100 Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

Resposta: Certo. Cidadão é aquele indivíduo que exerce direitos políticos, mas não é só isso. Não é apenas exercer o direito político. O cidadão na concepção substancial do termo é aquela pessoa que exerce direitos políticos mas que também reclama esse tipo de direito numa ordem estatal através de vários mecanismos. O conceito de cidadania vai além da participação eleitoral.

Gabarito Cespe: Certo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.

101 A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

Resposta: Certo. Sabemos que os direitos individuais não se limitam aos brasileiros residentes no Brasil, como consta no 5º Caput da Constituição.

Gabarito Cespe: Certo

102 Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre os direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pro três quintos dos votos dos respectivos membros.

Resposta: Errado. O artigo 5º parágrafo terceiro fala que esse tratado internacional de direito humano aprovado com um quórum qualificado equivale a uma emenda da Constituição.

Gabarito Cespe: Errado

No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação, julgue os itens subsecutivos.

103 A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.

Resposta: Errado. O direito de primeira geração é o direito civil e político, aquele direito mais básico, que toca em nossa liberdade. Os de segunda geração são os econômicos, sociais e culturais; aqueles que exigem do estado uma atuação positiva, se concretizam a partir de um agir estatal.

Gabarito Cespe: Errado

104 Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.

Resposta: Errado. Essa ordem superior, universal, imutável e inderrogável diz respeito à corrente jusnaturalista que fundamenta os direitos humanos.

Gabarito Cespe: Errado

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

105 A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.

Resposta: Errado. Numa prova de direito humano você tem que somar esforços na proteção, eu não poderia falar que essas normas excluem.

Gabarito Cespe: Errado

106 A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.

Resposta: Certo.  A Política Nacional de Direitos Humanos no Brasil prevê uma imposição ao estado na  parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde. Isso está na diretriz 9, 10 e 17 do PNDH.

Gabarito Cespe: Certo

107 Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.

Resposta: Errado. O estado poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.

Gabarito Cespe: Errado

108 O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Resposta: Errado. Carta Internacional dos Direitos Humanos não cria esse sistema global de proteção, mesmo porque há indicativos anteriores de proteção do direito humano.

Gabarito Cespe: Certo


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