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Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Noções de Direito Penal

Publicado em 11 de agosto de 2013 por - 5 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Penal pelo professor Wisley dos Santos, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

63 Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim, plenamente capaz, desferiu golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu.
Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Certa

64 O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Certa

65 A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Errada

 

Comentário do professor sobre a divergência:
Salve Concurseiros e Concurseiras!

A CESPE divulgou o gabarito preliminar oficial do concurso da PRF.  Nós, do Aprova Concursos, havíamos divulgado o gabarito extraoficial de Direito Penal e Legislação Especial. Em Direito Penal tivemos um item que divergimos do gabarito oficial. Foi o item 65: A CESPE considerou como ‘Errado’, e nós como ‘Correto’.

Analisando novamente a assertiva, mantenho a resposta dada anteriormente: o item está correto. Entendo que é cabível a interposição de recurso, conforme fundamentação abaixo.

65 A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

Em direito penal, predomina a aplicação da lei vigente no momento da prática do fato punível, isto é, tempus regict actum. A regra geral é, portanto, a aplicação da lei vigente à época da conduta delitiva. A exceção seria a extratividade, ou seja, aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos fora de sua vigência.

No ponto, importante a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: RT, 2012, p. 63):

17. Conceito e aplicação da extratividade da lei penal: a regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regict actum). A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos:

a) retroatividade: é a aplicação de uma nova lei penal benéfica a um fato (infração penal) acontecido antes do período de sua vigência (art. 5º, XL, CF);

b) ultratividade: é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato (sentença) ocorrido depois do período de sua vigência.

Portanto, não há dúvidas de que a extra-atividade é exceção quando se trata de aplicação da lei penal, sendo cabível a interposição de recurso.

Um abraço,

Prof. Wisley

66 Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

67 O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Certa

68 Em relação ao concurso de pessoas, o CP adota a teoria monista, segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma mesma infração pena cometem um único crime, distinguindo-se, entretanto, os autores do delito dos partícipes.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Certa

69 Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74.

70 Considere a seguinte situação hipotética.
Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público. Nessa situação hipotética, Artur cometeu crime de peculato e Maria, o delito de furto.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Certa

71 O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.

Resposta: Certa
Gabarito Cespe: Certa

72 Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro e Marcus, penalmente responsáveis, foram flagrados pela polícia enquanto subtraíam de Antônio, mediante ameaça com o emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a importância de R$ 300,00. Pedro, que portava o celular da vítima, foi preso, mas Marcus conseguiu fugir com a importância subtraída.
Nessa situação hipotética, Pedro e Marcus, em conluio, praticaram o crime de roubo tentado.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

73 Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a vítima, ludibriada, entrega, voluntariamente, a coisa ao agente. No crime de estelionato, a fraude é apenas uma forma de reduzir a vigilância exercida pela vítima sobre a coisa, de forma a permitir a sua retirada.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

74 Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

 

Aguarde a publicação do vídeo com o comentário do professor sobre a prova PRF!

 


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5 comentários

  • Glaucilene

    Na questão 64 faltou no final da questão em sentido Estrito.

    Ta certa a resposta?

    • José Antonio

      Afirmativa da prova: “O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito”.

      Na minha opinião a afirmativa está ERRADA.

      O erro encontra-se após “ou seja”, pois o que é dito neste trecho não se refere ao princípio da Legalidade mencionado no início da afirmativa e sim ao princípio da RESERVA LEGAL.

      • Pcturbinado

        Também acho ser o princípio da RESERVA LEGAL, pois diz que o tipo penal foi criado através de lei em sentido ESTRITO.

  • Bruno

    Caro Prof. Wisley,

    O senhor disse:

    “b) ultratividade: é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato (sentença) ocorrido depois do período de sua vigência.”

    A ultratividade não é só isso, a ultratividade no caso de lei temporária é exatamente o que foi dado na questão como regra, ou seja, é a aplicação da lei vigente à época dos fatos.
    Fora do seu período de vigência, a lei de caráter excepcional será aplicada, e esta é justamente a lei vigente à época dos fatos sendo aplicada.

    Está errado – além de um aspecto da exceção ter encaixado com o conceito dado como regra – justamente por razão dessa “regra” que ele dá, estar equivocada, na verdade a regra não é “a aplicação da lei vigente à época dos fatos”, mas sim a aplicação da lei que se encontra em vigor, isso devido a ser ela também a vigente à época dos fatos.

    Fato típico sob vigência da lei A, julgado de acordo com a lei A (ainda em vigor).

    Discordo veementemente com a mudança do gabarito preliminar!

    • Rodrigo

      Não consigo acreditar que um professor diga que a questão esta certa. Esta totalmente ERRADA. Pelo amor de deus, Nucci falou besteira no livro, as pessoas leem e apenas repetem sem pensar. Extra-atividade não é exceção. A lei que vai ser aplicada sera a vigente NO TEMPO do FATO. Se em janeiro pratico o fato e a lei temporária ou excepcional é revogada em abril, eu posso ser punido por esta lei apenas pelos atos praticados quando a lei era vigente. Ou seja, AO TEMPO DO FATO! Ela vai ser aplicada depois de perder a vigente, mas so pode ser aplicada a fatos ocorridos durante sua vigência, ou seja, ela não excecpciona a regra de que a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência. Não fosse assim estaríamos todos perdidos, pois uma lei temporária de 10 anos atrás poderia nos atingir por fatos praticados hoje.

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