Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Constitucional pelo professor Akihito Allan Hirata, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

26 A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Resposta: Errado (a resposta havia sido digitada incorretamente, conforme vídeo, o professor afirma que está Errada)
Gabarito Cespe: Errado

27 Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

28 No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados,  da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

29 O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstas na CF.

30 No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

31 O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

32 Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência judicial integral pelo Estado.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

33 Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

34 Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que seja registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

35 O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

Resposta: Correta

38 Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Resposta: Correta

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens consecutivos.

39 Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.

Resposta: Errado

40 Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Resposta: Correta

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *