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Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Noções de Direito Constitucional

Publicado em 11 de agosto de 2013 por - 11 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Constitucional pelo professor Akihito Allan Hirata, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

26 A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Resposta: Errado (a resposta havia sido digitada incorretamente, conforme vídeo, o professor afirma que está Errada)
Gabarito Cespe: Errado

27 Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

28 No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados,  da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

29 O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstas na CF.

30 No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

31 O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

32 Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência judicial integral pelo Estado.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Certo

33 Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

34 Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que seja registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

35 O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

Resposta: Correta

38 Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Resposta: Correta

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens consecutivos.

39 Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.

Resposta: Errado

40 Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Resposta: Correta


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11 comentários

  • Filipe

    Eficácia contida… Essa básica professor! Olha a credibilidade…

  • Erivelto Alencar

    A questão número 26, o correto não seria eficácia contida. O gabarito é Errado.

  • João

    Esse gabarito não é mto confiável.
    Essa questão:
    26 A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
    que é a 27 da prova é uma norma de eficácia contida, pois tem seus efeitos plenos até edição de norma que venha a restringir seus efeitos, ao contrário da eficacia limitada, que busca ampliar, tornar efetivo os direitos.

  • Jovana

    A questão 26, não estaria errada por se tratar de lei de eficácia contida e não limitada? Uma vez que a livre iniciativa do trabalho produz plenitude do direito e efeito completo, podendo apenas ser regulada ou restringida por uma outra norma? Já a de eficacia limitada, não produz efeitos, enquanto outra não a regulamentar, não seria isso? Será que estou confundindo tudo?

  • Izabeli Dombroski

    A respeito da questão nº 26, de direito constitucional, seria uma norma de eficácia contida, pois a lei pode restringir o livre exercício dos trabalho, com vistas a atender a qualificação profissiona, não seria isso?

  • Izabeli Dombroski

    Olhem uma questão idêntica cobrada pela CESPE, cujo gabaritou oficial vinculou como correta:

    73. (CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
    Errado. Trata-se de norma de eficácia contida, já que tão logo a Constituição entrou em vigor já foi assegurada tal liberdade, podendo, no entanto, uma norma infraconstitucional superveniente, conter o alcance desta garantia.

    • glauber

      Izabeli Dombroski

      Não entendi… qual o gabarito da questão??? é Certo (que você disse que o cespe vinculou) ou errado (que aparece comentado, dizendo que trata-se de eficácia contida). Qual o gabarito dessa questão afinal de contas???

  • pessoal, olhem a aula, la ele disse norma contida, quem repassou para o digitado que errou.

  • “Normas constitucionais de eficácia contida. São as de aplicabilidade direta,
    imediata, mas não integral, cujos efeitos podem ser limitados
    pela legislação infraconstitucional. Incidem imediatamente, produzem
    todos os efeitos desde a entrada em vigor, mas podem ter
    seu alcance limitado pela legislação infraconstitucional. Na ausência
    de uma lei restritiva, a norma será de aplicabilidade imediata e
    plena. Michel Temer prefere denominar essas normas como de
    eficácia redutível ou restringível. Exemplo: a liberdade de profissão
    assegurada pela Constituição Federal, no art. 5º, XIII, com a seguinte
    restrição: “atendidas as qualificações profissionais que a lei
    estabelecer”. Para ser advogado é necessário preencher os requisitos
    previstos na legislação ordinária, ser formado em direito e inscrito
    na Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação no exame
    da ordem (Lei n. 8.906/94).
    Normas constitucionais de eficácia limitada. São as que dependem de
    complementação do legislador infraconstitucional para que se tornem exequíveis.”
    Fonte: Prof. José Afonso da Silva.
    Gabarito equivocado também em outros pontos, porém, este é o mais gritante. Lamentável.

  • Margarete

    Sugiro que o prof Akihito Allan Hirata aborde as questões acerca dos artigos e doutrinas, pois há questões que não diz quais são de onde vem a literalidade. Então fico perdida principalmente em relação as súmulas

    Vale ressaltar que ao assistir uma de suas aulas resolução exercícios Akihito Allan Hirata sobre controle de Constitucionalidade do curso Até passar , senti bastante dificuldade.

    Desde já agradeço

    Margarete Gomes

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