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Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Legislação Relativa ao DPRF

Publicado em 11 de agosto de 2013 por - 29 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Legislação Relativa ao DPRF pelo professor Marcelo Araújo, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

 http://youtu.be/RnRDZoD7oVM

Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

109 A autoridade de trânsito, na esfera de suas atribuições, poderá aplicar, quando cabível, penalidade consistente na freqüência obrigatória em curso de reciclagem, sem prejuízo das punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

Resposta: Correta
Art. 256 CTB
Gabarito Cespe: Correta

110 É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional.

Resposta: Errada
Art. 2º decreto 1.655
Gabarito Cespe: Errada

111 Considere a seguinte situação hipotética.

Durante uma abordagem de rotina deita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro. Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.

Resposta: Errada
Gabarito Cespe: Errada

112 Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.

Resposta: Correta
Art. 20 CTB
Gabarito Cespe: Correta

113 Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.

Resposta: Correta
Art. 20 inc 6º / Art. 95 CTB
Gabarito Cespe: Errada

Comentário do professor sobre a divergência:

A divergência decorre do fato que a questão afirma que a PRF ‘DEVERÁ’  interditar a obra e aplicar as penalidades civis e as multas decorrentes da infração cometida pela empresa.  O Art. 95 do CTB fala na aplicação das multas, independente de sanções cíveis e criminais cabíveis.  Entendo que a questão foi mal formulada porque se houver alguma relação de natureza civil (Ex. um contrato de obra que implique na construção de um posto da PRF na margem da rodovia) e houver previsão de multa por atraso, sim, deverá aplicar a sanção cível, se for cabível.    A palavra ‘independente’  é a que faz a questão ser considerada ERRADA.

Entendo que aqueles que a consideraram correta podem se utilizar do argumento e exemplo que mencionei, pois quem elaborou a questão, pelo hábito que o DNIT é quem realiza obras ou as contrata, não vislumbrou a hipótese de haver uma obrigação contratual com a PRF que previsse sanção civil.  Outro exemplo real são as concessões de rodovias em que a concessionária é quem fornece a viatura para a PRF, que nesse caso não se torna um veículo oficial, e sim é cedida em comodato.  Sanção penal sim, estaria errada com certeza, pois nesse caso quem aplica é o Poder Judiciário.

 

A questão comporta dupla interpretação.

114 Comete infração de trânsito gravíssima, punível com multa, o condutor que não reduz a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito, quando se aproxima de passeatas, manifestações populares e aglomerações.

Resposta: Correta
Art. 220 CTB
Gabarito Cespe: Errada

 

Aguarde a publicação do vídeo com os comentários do professor
sobre a prova da Polícia Rodoviária Federal


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29 comentários

  • Naldo

    Tem muito candidato se queixando que houve poucas questões de trânsito e esquece que patrulhamento ostensivo está no CTB e caiu na prova,o porte de arma do PRF(se pode ou não) e outras atribuições da carreira,agora,esperar somente por questões envolvendo placas de transito e infrações é pra quem vai tirar a 1ª CNH,CESPE é isso mesmo,complicadoe inesperado.

  • Marconi Acioli Sampaio

    Olá, gostei do Site, ainda não conhecia.
    Pois bem, fiz esta prova e quanto a questão 113, creio que o examinador fez uma “pegadinha”, pois “aplicar penalidades civis”, não é atribuição da PRF. Corrija-me se estiver enganado.
    Obg !!

  • Leno

    113 Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.

    Resposta: Correta
    Art. 20 inc 6º / Art. 95 CTB

    Aplicar penalidade civil?

    • vinicius

      Leno: Pelo que percebi essa questão está ERRADA. De acordo com o art. 21 IX CTB. Quem aplica a penalidade é o órgão executivo de transito da União e não a PRF.

      • paulo

        Eu também concordo com você, pois é da autoridade de trânsito, e a prf somente notifica.

      • paulo

        Pelo que eu percebi eles copiaram a letra da lei, e não vão considerar a interpretação desta, pois vão considerar a norma em abstrato. Mesmo assim deveria ser anulado esta questão porque os dois lados tem razão!

      • Leandro

        Art 20 do CTB. Compete à PRF
        III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

        A PRF possui autoridade de trânsito e aplica as penalidades de multa. A autoridade de trânsito é a Diretora Geral que delega esta função ao superintendentes regionais. Quem apenas notifica é a PM que não possui autoridade de trânsito.

  • Leno

    Art. 20, VI

    VI – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

  • Rodolfo Magno

    Também não entendi porque a aplicação de penalidade civil está correto. O certo não seria penalidade administrativa?

  • Kadu Campos

    113 Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.

    Resposta: Correta
    Art. 20 inc 6º / Art. 95 CTB

    Tá errada, Quem deverá aplicar as sanções como multa por exemplo é o DNIT.

  • hermes fragoso da silva

    A questão 109 foi realizado uma pegadinha, pois não se confunde poderá, com deverá que está expresso no CTB.

  • mauro

    Galera..vê se vocês concordam com minha opinião: a questão 113 fala que a PRF deverá interditar a obra (em certo ponto creio que está correto), porém aplicação de penalidades civis???
    O art 95 do CTB diz: Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

    Mas o “Órgão” que tem a circunscrição sobre a via (rodovia federal) e que deve tratar da aplicação das sanções civis não é o DNIT???

  • Caique

    Quando possível, sem querer ofender, mas deveria estudar mais! (: Está Correta a 113

  • MARCELO ARAÚJO

    Realmente a questão 113 gera as discussões acima. Quanto a aplicação de penalidades em rodovias federais tanto a PRF com base no Art. 20, inc. III quanto o Art. 21, inc. VI que se aplica ao DNIT podem aplicar multas, e essa concorrência se dá em face do veto do parágrafo único do Art. 21, o qual excetuava essa competência no caso do órgão rodoviário federal. Mas quanto às sanções civis concordo que o disposto no Art. 95 estabelece isso ‘independente das sanções civis e criminais’, e nesse caso haveria necessidade do ingresso de uma ação de natureza civil para aplicação de sanções dessa natureza, o que também poderia ocorrer no caso de descumprimento de um contrato da referida obra.

    • Francieli

      Mas a questão se mantém correta, Professor?

    • Capitão PMDF OTÁVIO

      Caro mestre,

      Desculpe-me, mas essa explicação está meio que vaga, como se observa na cobrança da FRANCIELE. Como colega de profissão (e seu confesso admirador) e ainda por uma questão ética, prefiro não me manifestar.

      Em resumo, o gabarito está CORRETO.

      Att. CAP PMDF OTÁVIO.

  • MARCELO ARAÚJO

    A questão 109 também pode gerar uma discussão sobre a compreensão jurídica do ‘poder/dever’, pois gramaticalmente não é a reprodução fiel do que está disposto no Art. 256 do CTB, mas juridicamente sempre que a autoridade pública pode, na verdade ela deve agir. Com o devido respeito a quem a formulou, mas uma questão de legislação de trânsito que busca medir conhecimento pela parte gramatical ou pela literalidade da Lei acaba transparecendo ‘pegadinha’, privilegiando a decoreba em detrimento do conhecimento.

  • Vinícius Bíscaro

    Quanto a alternativa 113, esta errada, também, pois a questão deixa claro que foi uma das faixas, o que não causa grande perturbação e, muito menos, interrupção à livre circulação de veículos e pedestres.
    acho que diante da proporcionalidade, não poderia haver tamanhas sanções.

  • paulo

    Pelo que eu percebi eles copiaram a letra da lei, e não vão considerar a interpretação desta, pois vão considerar a norma em abstrato. Mesmo assim deveria ser anulado esta questão porque os dois lados tem razão!

  • Milton Wolf

    A PRF não é Judiciário para “aplicar as penalidades civis”,.

    O § 3º do art. 95 do CTB fala em cominações cíveis e penais, mas não informa que a PRF irá aplicar estas penalidades.

    Só um Juiz pode aplicar penalidades civis e penais.

  • GERALDO RODRIGUES LIMA

    Boa tarde!
    alguém tem uma noção do mínimo de pontos que será suficiente para ter a prova discursiva corrigida,analisando o grau de dificuldade desta prova.

  • Francieli

    Alguém sabe qual o erro da questão 111?Obrigada!

  • Francieli

    O gabarito Cespe para questão 114 é Correto, e não Errado, como citado na questão.

  • Bravo

    Com relação a questão 113.

    Alguns colegas estão confundindo com relação a aplicação das penalidades, pois o POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Instituição), é a autoridade de trânsito esta aplica as penalidades, o POLICIAL RODOVIÁRIO (Pessoa), é o agente da autoridade de trânsito, este apenas aplica as medidas administrativas.

    A divergência ocorre com relação as penalidades civis, fica a ?

  • joaquim silva araujo

    em tudo isso que foi colocado, percebo que precisamos estudar, muito, fazer grupo de debates, e assim tirarmos as duvidas. gosto sempre poder estudar com alguém que possa ajudar á aprender mais e crescer juntos. se tem alguém para isso vamos nos unir e preparar para uma ótima próxima prova. Quem desejar me informe, ok ? J. A – ( 74) 988295238 até lá.

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