Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Prova PRF 2013 – Gabarito extraoficial de Direito Administrativo e Ética no Serviço Público

Publicado em 11 de agosto de 2013 por - 8 Comentários

Confira o gabarito extraoficial da prova de Direito Administrativo pelo professor André Barbieri, do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizada neste domingo (11/08/2013).

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

36 Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

Resposta:  Correta.
A responsabilidade é objetiva perante 3º (usuário ou não usuário do serviço público)
Gabarito Cespe: Correta

37 Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Resposta: Correta.
Artigo 37, §4º, CF/88.
Gabarito Cespe: Correta

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens subsequentes:

41 Considere que os usuários de determinado serviço público tenham formado longas filas à espera de atendimento por determinado servidor que, embora responsável pelo setor, não viabilizou o atendimento. Nessa situação, segundo dispões a legislação de regência, a atitude do servidor caracteriza conduta contrária à ética e ato de desumanidade, mas não grave dano moral aos usuários do serviço.

Resposta: Errada.
Inciso X do Decreto 1.171/94;
Gabarito Cespe: Errada

42 O elemento ético deve estar presente na conduta de todo servidor público, que deve ser capaz de discernir o que é honesto e desonesto ao exercício de sua função.

Resposta: Correta.
Inciso II do Decreto 1.171/94;
Gabarito Cespe: Correta

No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

43 Os registros que consistiram em objeto de apuração e aplicação de penalidade referentes à conduta ética do servidor devem ficar arquivados junto à comissão de ética e não podem ser fornecidos a outras unidades do órgão a que se encontre vinculado o servidor.

Resposta: Errada.
Inciso XVIII do Decreto 1.171/94
Gabarito Cespe: Errada

44 Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais.

Resposta: Correta.
Inciso XXII do Decreto 1.171/94
Gabarito Cespe: Errada

Comentário do professor sobre a divergência:

O nosso gabarito está correto! Cabe sim recurso, esse é o texto integral do dispositivo que eu mencionei no nosso gabarito:

“XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”
A banca está equivocada nesse gabarito, pois como é texto e lei não tem argumentação. O recurso é perfeitamente cabível.

45 A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.

Resposta: Correta.
Inciso VII do Decreto 1.171/94
Gabarito Cespe: Errada

Um PRF, ao desciar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

Comentário do professor sobre a divergência:

O nosso gabarito está correto! Mais uma vez texto de lei que inclusive negritei:

“VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.”

Assim como a questão 44, a questão 45 também é texto de lei e não cabe qualquer interpretação. Nosso gabarito está correto e a banca tem que corrigir.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

51 Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

Resposta: Correta.
Somente a absolvição no processo penal por inexistência de materialidade ou negativa de autoria é que vinculam o processo administrativo, o “in dubio pro reo” não é vinculativo.
Gabarito Cespe: Correta

52 Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Resposta: Errada.
O agente público responderá sempre de forma subjetiva, ou seja, imprescindível é a demonstração do dolo ou da culpa para, dessa forma, ter a obrigação de ressarcir – Artigo 37, §6º, CF
Gabarito Cespe: Errada

53 Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.

Resposta: Correta.
São indelegáveis as decisões sobre recursos administrativos – artigo 13, da Lei 9784/99;
Gabarito Cespe: Correta

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

54  Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da adminsitração direta.

Resposta: Correta.
Decreto 6061/07.
Gabarito Cespe: Correta

55 Os atos praticados pelos agentes púclidos da PRF estão sujeitos ao controle contávil e financeiro do Tribunal de Contas da União.

Resposta: Correta.
Artigo 70 da CF/88. Todavia, entendo que a depender do gabarito oficial essa questão é passível de anulação, uma vez que a questão é objetiva ao falar do agente público e o texto constitucional fala em controle sobre as pessoas jurídicas.
Gabarito Cespe: Correta

56 Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

Resposta: Errada.
O ato ilegal deverá ser anulado pela Administração. Súmula 473 do STF.
Gabarito Cespe: Errada

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

57 Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Resposta: Errada.
É sim possível, tal qual a cassação de aposentadoria – artigo 134 da Lei 8.112/90
Gabarito Cespe: Errada

58 A noemação para cargo de provimento efetivo será realizada mendiante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcopmaos, por livre escolha da autoridade competente.

Resposta: Errada.
Artigo 10 da Lei 8.112/90
Gabarito Cespe: Errada

59 Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, ecxceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Resposta: Errada.
Artigo 28, §2º, da Lei 8.112/90
Gabarito Cespe: Errada

60 O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração

Resposta: Errada.
Se o servidor for prefeito terá que se afastar do cargo e optará pela remuneração, porém, se for vereador, com compatibilidade de horários, as remunerações serão somadas. Perceba que a questão apenas menciona cargo mandato eletivo municipal, nada dizendo se é prefeito ou vereador – Artigo 38 da CF/88.
Gabarito Cespe: Correta

Comentário do professor sobre a divergência:

Nosso gabarito é a simples interpretação do texto da Constituição Federal, razão pela qual o artigo 38 é claro ao mencionar que o Prefeito tem sempre que optar pela remuneração, já o vereador, com compatibilidade de horário, poderá somar as remunerações. Caso não seja o caso, igual ao Prefeito ficará. Por evidente, ambos são servidores e detentores de mandatos eletivos municipais (Prefeito Municipal ou Vereador).

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

61 Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Resposta: Errada.
São atos de improbidade os que importam em enriquecimento ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios da Administração Pública. Artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.
Gabarito Cespe: Errada

62 A administração não pode estabelecer, unilateralmente obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatórios de serviços públicos.

Resposta: Errada.
A Administração Pública pode estabelecer unilateralmente obrigações aos particulares, tendo em vista a característica/atributo da exigibilidade do ato administrativo.
Gabarito Cespe: Errada

 


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

8 comentários

  • Djane

    “54 Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da adminsitração direta.
    Resposta: Correta.
    Decreto 6061/07.”

    DESDE QUANDO A PRF É ÓRGÃO????????

  • James Black

    ao amigo que comentou perguntando ¨desde quando a prf é órgão do min da justiça¨¨, companheiro da uma olhada no decreto 6061/07 cap II da estrutura organizacional, Art 2º inc II alínea h, acho que quanto a essa questão não há dúvidas correto. fica a dica vamos ler um pouquinho mais, fiquem com Deus.

  • Milton Wolf

    Discordo com o gabarito extraoficial publicado para a questão 45, pelo mesmo fundamento apresentado na questão:

    Inciso VII do Decreto 1.171/94.

    “Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.”

    Ou seja, não é sempre, existem exceções!

  • Joaquim Barbosa

    “45 A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.
    Resposta: Correta.
    Inciso VII do Decreto 1.171/94”

    Entendo que QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA exclui as exceções constantes no inciso supracitado. Logo, o professor acertou onde está a resposta mas errou a questão. Estudar mais ai professor…

  • Renan

    POR SER….esse nao é o motivo.
    A PRF ja foi do ministerio dos transportes…e nem por isso deixou de ser do executivo e da adm direta.
    A expressao POR SER torna a questao errada.

  • Lindomar

    44 Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais.

    Resposta: Correta.
    Inciso XXII do Decreto 1.171/94
    Gabarito Cespe: Errada

    A resposta apresentada pelo professor esta correta, sem dúvida, não obstante ele se enganou sobre o gabarito divulgado pela Cespe, ou seja, a Cespe não deu essa questão como errada, ela deu como Certa!!! Basta olhar no gabarito oficial, está lá um “C” na questão 44.

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *