Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Polícia Federal Prova PF 2013 Delegado – Gabarito extra-oficial de Processo Penal

Publicado em 23 de julho de 2013 por - Comentar

Gabarito extra-oficial de Processo Penal da prova da Polícia Federal para o cargo de Delegado corrigida pelo professor Jonathan Appel

COMENTÁRIOS AO GABARITO OFICIAL CESPE 

Caro concurseiro, a divulgação pelo CESPE do gabarito official das provas realizadas no último domingo tem gerado grande repercussão, principalmente nas redes sociais.

Nesse contexto, faremos alguns comentários a respeito da possível interpretação da banca, eventualmente revendo algum posicionamento nosso, ou discordando o posicionamento adotado e ao fazê-lo, sugerimos eventuais razões de recurso.

Vamos em frente:

Professor Jonathan Appel

Professor Jonathan Appel

Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem.

51 Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.

Errado

52 Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.

Certo

53 Suponha que um agente penalmente capaz pratique roubo e, perseguindo ininterruptamente pela polícia, seja preso em circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa situação, a autoridade policial competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Errado

54 As intimações e os comunicados e atos processuais, no âmbito dos juizados especiais criminais, podem ser feitos de forma válida, por meio de correspondência ou qualquer outro meio idôneo de comunicação para cientificar seus destinatários, como por exemplo, por telegrama, por fax ou por telefonema.

Certo

Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.

55 No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indicados, tendo sido a transcrição dos dados em um laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhando o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse político à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.

Resposta: Errado

56 Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.

Certo

57 Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética cabe à Polícia Federal a instauração do inquéritopolicial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bem e serviços da União.

Errado

58 Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial mediante portaria para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitava nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados do STF.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Errado

Comentários do professor sobre a divergência:

Não há muito o que se comentar sobre o que é pacífico. Para o STF, quem tem foro por prerrogativa de função só pode ser indiciada mediante prévia autorização do Ministro Relator. Alem disso, a instauração de inquérito também depende de autorização. A idéia do Supremo foi a de que a mera instauração do inquérito e do indiciamento já trazem uma enorme carga negativa para a pessoa (Inq 2411) e (Inq 2963). Portanto, o STF deve autorizar a instauração de inquérito em desfavor de quem tenha foro por prerrogativa perante aquele Tribunal.

59 Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

Certo

60  José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para preenchimento da primeira parte do interrogatório, José argüiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.

Certo

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal da sentença criminal, julgue os próximos itens.

61 Suponha que a instauração criminal de um processo tenha sido presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase decisória, a sentença condenatória tenha sido preferida por juiz substituto, diverso do que tenha colhido as provas e acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa, visto que não vigora, processo penal, o princípio da identidade física do juiz.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Certo

Comentários do professor sobre a divergência:

É obvio que a atuação de juiz substituto, lotado na mesma vara em que judica o titular não gera nulidade no processo, pois férias e outros motivos são exceções ao princípio da identidade física do juiz. Para a melhor doutrina, (Pacelli) a reforma processual penal de 2008 inseriu sim no processo penal o princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP). Ademais, sob um enfoque do processo penal constitucional, cabe aplicação subsidiária do art. 132, CPC.

62 Considere a seguinte situação hipotética.

João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a conseqüente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar pagamento da multa.

Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.

Errado

63 Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.

Certo


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *