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Polícia Federal Prova PF 2013 Delegado – Gabarito extra-oficial Direito Tributário

Publicado em 22 de julho de 2013 por - Um Comentário

Gabarito extra-oficial das questões de Direito Tributário da prova da Polícia Federal para o cargo de Delegado, corrigida pelo professor Sergio Karkache sergio ok

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção de contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.

104 A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.

CERTO. O CTN, artigo 200 estabelece, em regra, que: “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.”. Embora a redação da questão esteja dúbia, creio que podemos interpretar a expressão “…em caso de oposição…” como equivalente à expressão, contida no CTN: “quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária”.

Registro, todavia, que esta questão pode ser passível de recurso e de possível anulação porque, embora em regra, de fato, seja possível a requisição de força policial, é importante registrar que existem várias exceções a esta regra, sendo a principal a situação de “invasão de domicílio ou estabelecimento”, a qual não é possível sem prévia ordem judicial, conforme jurisprudência do STF. Outra exceção é a oposição legítima pelo contribuinte (por força de liminar, por exemplo, ou quando existe, na legislação, o direito de contestar a exibição do documento). Nestes últimos casos também, a situação deve ser resolvida judicialmente, não sendo possível a execução da ordem com mero apoio policial.

A questão seria passível de recurso e anulação, pois afirma a regra mas não dá qualquer sinal quanto as exceções possíveis.

105 Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.

ERRADO. Havendo crédito fictício, tem-se hipótese de ato ilícito (dolo, fraude ou simulação, conforme o caso). Nesta hipótese, o prazo decadencial é contado conforme a regra do CTN, art. 173 (cinco anos, contados do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). A assertiva afirma que seria aplicável a decadência cinco anos após o fato gerador, situação que surgiria se não houve dolo, fraude ou simulação (ato ilícito), o que está errado, porque, em regra,  o prazo para a revisão de ofício teria início no dia 1/jan seguinte ao fato gerador, e não no próprio fato gerador.

Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.

106 É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.

CERTO. Não configura violação do sigilo fiscal as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. É o que dispõe o CTN, art. 198, §1º, II.

No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens.

107 Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

CERTO. A Constituição, artigo 166, estabelece que: § 1º – Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre (…) as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

108. Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente da sua natureza.

ERRADO. “Independente de sua natureza” não. A Constituição estabelece que as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. (CF, art. 166, §3º, II, “a” a “c”).

 


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Um comentário

  • Carolina Müller

    Professor eu não achei nenhum comentário sobre as questões de constitucional, gostaria de saber se houve? Mas de qualquer forma agradeço o aprova concurso se esclarecer uma dúvida referente a segunda questão de Constitucional que diz assim “A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional” . No gabarito está como verdadeiro, creio eu que esse fenômeno não seria recepção material, mas sim desconstitucionalização? Desde já agradeço a atenção.

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