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Polícia Federal Prova PF 2013 Escrivão – Gabarito extra-oficial de Direito Processual Penal

Publicado em 21 de julho de 2013 por - 24 Comentários

aprovaconcursos_TRT8_300x250Gabarito extra-oficial das questões de Direito Processual Penal da prova da Polícia Federal

COMENTÁRIOS AO GABARITO OFICIAL CESPE

Caro concurseiro, a divulgação pelo CESPE do gabarito official das provas realizadas no último domingo tem gerado grande repercussão, principalmente nas redes sociais.

Nesse contexto, faremos alguns comentários a respeito da possível interpretação da banca, eventualmente revendo algum posicionamento nosso, ou discordando o posicionamento adotado e ao fazê-lo, sugerimos eventuais razões de recurso.

Vamos em frente:

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes

79 A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Certo

Comentários do professor sobre a divergência:

Realmente, não vemos um prejuízo concreto à persecução penal por conta da ausência de relatório no inquérito. “O relatório policial, assim como o próprio inquérito que ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia.”(STF – Tribunal Pleno. Inq 2245/MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa. julg. 28.08.2007.)

Contudo, em nosso entender a questão impõe um óbice intransponível ao órgão do MP e ao juiz, quando diz: “não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los”.

O fato de não haver nulidade não significa que o MP ou o próprio juiz estejam impedidos de determinar a remessa dos autos para que a autoridade policial faça o que ela tem que fazer em função do princípio da oficiosidade.

Nesse sentido, inúmeros são os inquéritos conhecidos como “ao ,ao”. Na prática, por conta de vaidades humanas e irregularidades nos procedimentos do inquérito os autos ficam “indo” e “voltando”.

80 O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Certo

Comentários do professor sobre a divergência:

O art. 155, CPP diz o seguinte: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”

Ora, em nosso entender a lei é clara. Seja para absolver, seja para condenar, o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação.

Dessa forma, eventual decreto absolutório, terá como fundamentação a falta de provas da materialidade ou autoria, e principalmente o princípio “in dubio pro reo” e nunca decisão exclusivamente fundamentada no inquérito.

Portanto se a questão trouxesse por exemplo “nada impede que o juiz absolva considerando os elementos de informação”, estaria certa. Exclusivamente, não permite interpretação. E exclusivamente no caso em comento a lei proíbe.

81 O princípio que rege a atividade da política judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Errado

Comentários do professor sobre a divergência:

Em função do princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial está obrigada a instaurar inquérito quando receba comunicação da prática de infrações penais.

Talvez, a banca tenha feito uma pegadinha pois quando diz “todos”. Óbvio que nas infrações penais de menor potencial ofensivo o Termo Circunstanciado de Ocorrência é que será lavrado, tendo em vista a menor complexidade do fato.

 

A respeito da prova de processo penal, julgue os itens subsequentes.

82 O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Certo

Comentários do professor sobre a divergência:

Ora, como um exame de letras, será parâmetro para análise de escritos datilografados ou digitados? Sem comentários!

83 A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

Resposta: Errado

84 A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.

Resposta: Errado

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

85 O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da atuação.

Resposta: Errado

86 A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Resposta: Certo
Gabarito Cespe: Errado

Comentários do professor sobre a divergência:

Aqui, reside uma questão de posicionamento: nossa filiação à parte da doutrina que entende que os requisitos são cumulativos. Tendo em vista um direito processual constitucional, não podemos aceitar a decretação da preventiva no caso de dúvida sobre a identidade civil de uma pessoa. A tutelar esse interesse, outras medidas cautelares  subsidiárias. Portanto, entendemos que o crime doloso e pena maior do que 4 anos deve se somar aos outros incisos do art. 313

87 Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Certo

Comentários do professor sobre a divergência:

Ora, a questão diz que é admitida a prisão temporária em todas as hipóteses que se admite a prisão preventiva. Só que a lei da prisão temporária, Lei7960/89, elenca em seu art. 1º, III, os crimes passíveis daquela prisão. Na letra “o”, consta os crimes contra o sistema financeiro. Por sua vez,  a Lei n° 7.492/86, que  tipifica os mencionados crimes, em seus artigos 16 e 18, sancionam os crimes tipificados com menos de quatro anos de pena máxima. Aí reside nossa irresignação.

Portanto, seria incabível um decreto de preventiva no caso de criem do artigo 16 da Lei n° 7.492/86

No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentam-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.

88 Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moderadora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar diligência.

Resposta: Certo

89 Existindo o consentimento do marido para entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores.

Resposta: Errado
Gabarito Cespe: Certo

Comentários do professor sobre as divergências:

Outra questão que envolve posicionamento. Entendemos que a inviolabilidade do lar é garantia fundamental. Dessa forma, quem irá garantir que o consentimento dos moradores não se deu com um belo “convite” apontado para sua cara?

 

Confira os comentários do professor Jonathan Appel.


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24 comentários

  • Filipe

    Na boa professor! Faça com mais cuidado! Você viajou muito nesse gabarito!

  • Pietro Masello

    Prezados, bom dia !

    Dei uma olhada no gabarito exposto no site, porém estou em dúvida quanto as questões 80 e 89.

    Ontem estivemos com o Profº Daymon em aula de penal, processo e leis, onde foi possivel alguns comentários acerca da prova.

    Na questão 80 marquei errado por considerar que a palavra “em todos os casos” retira a da questão a opção de estar correta.

    Na questão 89 marquei como certa, uma vez que a questão faz menção, em seu texto expositivo, que a operação policial ocorrera no período noturno, portanto entendo que a autorização deve ser de ambos, marido e esposa, uma vez que neste período só seria possivel em situação de flagrante delito.

    Diante do exposto, solicito a opinião de vcs ao exposto.

    Grato e no aguardo,

    • Aprova Concursos

      Olá Pietro!
      Vamos encaminhar sua dúvida ao professor e assim que tivermos o retorno publicaremoa aqui.
      Abs.

    • NELSON JUNIOR

      Também marquei como correta, inclusive já pesquisei aqui na internet sobre o assunto e encontrei o seguinte :

      E se for habitação familiar?
      No caso de habitação familiar, prevalece a vontade dos pais na COLIDÊNCIA DE DECISÕES, mesmo que o imóvel seja do filho menor. Mas, se o filho for maior e proprietário do imóvel, é a vontade dele que prevalece. Se não houver hierarquia entre os moradores, ou seja, se há um regime de igualdade, EXEMPLO: república de estudantes. Prevalece a decisão do NÃO CONSENTIMENTO, ou seja, prevalece a vontade daquele que proibiu, é a aplicação do PRINCÍPIO MELHOR EST CONDITIO PROHIBENTIS. Trata-se da prevalência da vontade daquele que proíbe.

      Leia mais: http://www.estudosparadefensoria.com.br/news/viola%C3%A7%C3%A3o-de-domicilio-/

    • Aprova Concursos

      Olá Pietro!
      O professor fez comentários das duas questões, confira acima.
      Abs.

    • Bruno Aguiar

      Amigos, na questão 80 ele se refere a arquivamento indireto de peça informativa. Não existe arquivamento indireto, pelo menos no Brasil.

  • Isabel

    Nao concordo com o gabarito de vcs na questão 86. A questão erra ao falar que em qqer hipótese de prisão preventiva deve o crime ser punido com pen superior de 4 anos. Há exceções.ex: para os crimes de violência domestica.

  • Nivan

    A questão 84 deixa transparecer uma dupla interpretação para o candidato, pois se a “determinada” prova citada na questão, for única e exclusiva no processo,o réu deverá ser absorvido pois não haverá prova cabível diante da situação narrada, porém se na questão constasse que existiam outras provas além da determinada que fora citada aí estaria completa a questão. Mais alguém concorda com o meu posicionamento?

  • antonio david

    vcs não comentaram sobre legislação especial para perito ?

  • Saí de 76 gabarito Aprova concursos pra 51 cespe…. como q pode ?

  • Leandro

    Boa noite, a questão…79 A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
    Resposta: Errado
    a Cespe deu como certa, qual é o embasamento para recurso???? Obrigado

  • Lucas Bois

    Assim como vocês, também marquei como Certa a questão 81, entretanto no gabarito preliminar ela está como errada. Pretendo entrar com recurso, mas não consegui encontrar os motivos para fundamentar meu recurso. Poderiam comentar a questão?
    Grato pela atenção.

  • Marcelo Marques

    Na boa, errar todas! Incrível! Na boa, vão aprender com os meninos da Abril Educação! O AlfaCon é o melhor curso do mundo mesmo!

    • Aprova Concursos

      Olá Marcelo!
      Como você pode conferir, das 11 questões, 7 divergem do gabarito oficial.
      A AlfaCon também não acertou todas. Das 11, 4 estavam diferentes.
      O professor Jonathan já elaborou os comentários, conforme você pode verificar acima, e não concorda com várias respostas do gabarito oficial da Cespe.
      Abs.

  • Nelson Massaro

    Olá professor!

    Muito polêmica a banca, o gabarito final é surpreendente, contudo concordo com algumas coisas das qual o senhor discordou.

    Por exemplo na questão 81, respondendo a questão imaginei a situação de um crime condicionado à representação, e este crime sendo noticiado por 3º e não pelo titular/ vítima do crime. Nesse caso a polícia teria a notícia do crime mas não poderia instaurar IP por não estar autorizada pela vítima, logo há casos em que é comunicada a prática de infração penal sem que ocorra obrigatoriedade de instauração.

    Concorda?

  • edson jose viana

    o juiz pode sim absolver o réu exclusivamente em prova produzida no procedimento inquisitório. observe bem. para absolverrrrr.
    assim como o próprio réu pode ser absolvido por meio de prova ilícita produzida por ele mesmo.

    para absolver, o juiz pode sim…..usar de meio probatório produzido no IPL.

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