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Edital Defensoria SP

Publicado em 17 de julho de 2013 por - Comentar

 

defenssoria spDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS

 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual nº. 988, de 9 de janeiro de 2006, com suas alterações posteriores, e na Deliberação CSDP nº. 10, de 30 de junho de 2006, em sua redação consolidada, considerada parte integrante deste Edital, torna público, para ciência dos interessados, que se acham abertas as inscrições para o VI Concurso Público de Provas e Títulos, que será regido de acordo com as Instruções Especiais contidas neste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. O Edital contendo a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, consolidada, a composição da Banca Examinadora, o Conteúdo Programático das Provas e a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, com suas alterações posteriores, poderão ser obtidos no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), que prestará apoio operacional ao Concurso.

2. O Concurso destina-se ao provimento, em estágio probatório (artigo 41 da CF e artigo 101 e seguintes da LCE nº 988/06), de todas as vagas ora existentes – 90 (noventa) – e daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou que forem criadas dentro de seu prazo de validade, além da formação de cadastro de reserva.

2.1 A nomeação dos candidatos habilitados no VI Concurso, dar-se-á somente quando esgotada a lista de habilitados no V Concurso da Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo.

3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento integral destas disposições e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham definidas neste Edital, nas normas legais pertinentes, em eventuais aditamentos e instruções específicas para realização do certame, bem como na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, consolidada, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

4. As inscrições ao Concurso serão realizadas exclusivamente via Internet, no período de 10h do dia 25/07/2013 às 14h do dia 23/08/2013 (horário de Brasília), de acordo com o item 5 deste Edital.

4.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.

4.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio Aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

5. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônicowww.concursosfcc.com.br, durante o período das inscrições e, pelo link correspondente ao Concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

5.1 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o Formulário de Inscrição;

5.2 Aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada;

5.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s) no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data de encerramento das inscrições (23/08/2013).

5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

5.5 O boleto bancário disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição on-line, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

5.6 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado por débito em conta, em dinheiro ou em cheque do próprio candidato. O pagamento efetuado por cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

5.6.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

5.7 A partir de 05/08/2013 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas a regularidade do registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Constatada alguma irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.8 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.9 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições não serão aceitas.

5.10 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

5.11 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.12 O descumprimento das instruções para realização da inscrição implicará a sua não efetivação.

6. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 5.3 deste Edital, bem como as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições que se dará em 23/08/2013.

7. Não serão efetivadas as inscrições em desacordo com as instruções constantes deste Edital.

8. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

9. Ao inscrever-se no Concurso, o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas constantes deste Edital.

10. Não serão aceitos pedidos de isenção ou redução do pagamento do valor de inscrição, exceto nos casos de:

10.1 Isenção para o Doador de Sangue, conforme estabelece a Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005.

a) Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do encerramento das inscrições de isenção (24/07/2013), realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município;

b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou fotocópia autenticada em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, até 24/07/2013.

10.2 Redução de pagamento, de acordo com a Lei Estadual nº 12.782, de 20/12/2007. Terá direito a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE:

10.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio; curso pré-vestibular; curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.

10.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:

a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;

b) cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.

10.2.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estiver desempregado.

a) O candidato deverá encaminhar comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de desempregado.

b) Se desempregado, a declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura.

11. As inscrições isentas ou com redução do pagamento do valor da inscrição de que trata o item 12, serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) no período de 10 horas do dia 22/07/2013 às 14 horas do dia 24/07/2013, observado o horário de Brasília, por meio do link referente a este Concurso Público, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Inscrição.

12. O candidato deverá encaminhar, no período de 22/07/2013 a 24/07/2013, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Isenção ou Redução de pagamento/Defensor- SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos indicados a seguir:

12.1 Original ou cópia autenticada dos documentos mencionados no item 10 e seus subitens deste Edital.

12.1.1 Cópia autenticada do documento de identidade do candidato.

12.2 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.

12.3 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção ou redução do pagamento do valor da inscrição descrita neste Edital, os documentos contendo carimbo com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por qualquer autoridade pública.

12.4 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via correio eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.

12.5 As informações prestadas no requerimento de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

12.6 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.

12.7 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

12.8 Não será permitido, no prazo de análise de recursos, o envio de documentos comprobatórios e/ou a complementação de documentos.

13. Os pedidos de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.

14. Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) Deixar de efetuar o pedido de isenção ou de redução de pagamento pela Internet;

b) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) Fraudar e/ou falsificar documento;

d) Pleitear a isenção ou a redução, sem apresentar os documentos previstos nos subitens 10.1 a 10.2 e alíneas;

e) Não observar o período de postagem dos documentos.

15. A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

16. A partir do dia 09/08/2013, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento dos pedidos de isenção ou de redução.

17. Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), o candidato será automaticamente informado pelo sistema de inscrição:

a) Se o requerimento de isenção foi deferido, que a respectiva inscrição foi validada, não gerando boleto para pagamento;

b) Se o requerimento de Redução de pagamento foi deferido, gerando o boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 23/08/2013. O candidato que não efetuar o pagamento do valor da inscrição reduzido terá sua inscrição invalidada.

18. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar o pagamento de sua inscrição até a data limite de 23/08/2013, de acordo com o item 5 deste Edital.

18.1 O candidato que não regularizar a sua inscrição efetuando o pagamento do respectivo boleto ou débito em conta, terá o pedido de inscrição invalidado.

19. Após a análise dos recursos referentes aos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo publicará no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos pedidos deferidos e indeferidos.

20. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos nas Leis nº 12.782, de 20/12/2007, e nº 12.147, de 12/12/2005, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a redução ou isenção de que tratam estas leis.

20.1 As informações prestadas no requerimento de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

20.2 Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.

21. Não serão aceitas as inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas; ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada.

22. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

23. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestarem as provas do Concurso.

24. O candidato que não seja pessoa com deficiência que necessitar de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la até o término das inscrições (23/08/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor – SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

24.1 O candidato deverá encaminhar, junto à solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado, que justifique o atendimento especial solicitado.

24.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

24.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

25. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

25.1 Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (23/08/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor – SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

25.3 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

25.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.

25.5 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.

25.6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

25.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

26. São requisitos para inscrição no Concurso, nos termos da LCE nº 988/06, com suas alterações posteriores, e da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada:

a) ser brasileiro, ou português com residência permanente no País;

b) ser bacharel em direito;

c) estar em dia com as obrigações militares;

d) estar no gozo dos direitos políticos;

e) contar, na data da posse, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada;

f) não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

g) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

h) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

i) haver recolhido o valor de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;

j) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e na Deliberação CSDP nº 10/2006, que o integram.

26.1 Caracterizará prática profissional, para os fins do disposto na alínea “e” do item 26, o exercício:

a) da advocacia, por advogados e estagiários de direito, área pública ou privada, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;

b) de estágio credenciado na Defensoria Pública da União ou na Defensoria Pública dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;

c) na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro;

d) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

e) de estagiário de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na alínea “a” do item 26.1, em razão de eventual permissivo legal específico;

f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito;

g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico; e

h) de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública.

27. A comprovação dos requisitos indicados no item 26 deste Edital deverá ser feita no prazo a ser fixado pela Banca Examinadora, antes da realização da prova Oral, pelos candidatos a ela habilitados.

28. Para atender ao disposto no item 26 deste Edital, o candidato deverá entregar, na época própria, os seguintes documentos:

a) cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade;

b) cópia reprográfica autenticada de diploma registrado ou de certidão de colação de grau em Direito, expedida por instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providências adotadas para expedição e registro do diploma correspondente;

c) cópia reprográfica autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados (certidão de casamento etc);

d) cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

e) atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;

f) certidões de contagem de tempo que comprovem o período mínimo de dois anos de prática profissional, expedidas pela OAB, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura ou outro órgão público;

g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;

h) certidão dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;

i) certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional;

j) certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar, na hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público.

28.1. Não serão aceitas, para fins de comprovação do período de prática profissional, certidões emitidas por advogados ou escritórios de advocacia, tendo validade apenas certidões emitidas pela OAB.

29. Caso o candidato não efetue as comprovações referidas no item 28 deste Edital, a inscrição será declarada insubsistente, com a consequente nulidade de todos os atos praticados.

30. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e no § 2º, do artigo 90, da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo de Defensor Público do Estado.

31. Ao candidato com deficiência, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, bem como na forma do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.

31.1 Caso o percentual indicado no item 31 configure um número fracionado, o número de vagas destinado às pessoas com deficiência deverá ser igual ao primeiro número inteiro subsequente.

31.2 – Quando da nomeação e contratação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista especial e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/99. Os candidatos da lista especial serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 31, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral.

32. Consideram-se pessoas com deficiência, nos termos do art. 1º da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

32.1 Aos candidatos com deficiência, visando garantir acessibilidade e isonomia de condições para a realização do concurso, aplica-se a Deliberação CSDP nº 182, de 23 de julho de 2010.

33. Na falta de candidatos habilitados que preencham os requisitos previstos nos itens 30, 31 e 32 deste Edital, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no Concurso.

34. Aos candidatos com deficiência não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo o uso habitual de material tecnológico.

35. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos nos §§ 1º e 2º do art. 40 supra citado deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor – SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

35.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

36. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, até o dia 23/08/2013 e encaminhar, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/Defensor – SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo médico original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 02 (dois) anos antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; anexando ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e nome do Concurso.

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra ‘a’ deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova em Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova (a ser realizada por fiscal designado pela FCC) ou a utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar a respectiva solicitação, por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficiência.

e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de Parecer emitido por Especialista da área de sua deficiência.

f) O candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, seja como ledor ou como intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, poderá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor.

36.1 Às pessoas com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

36.2 Às pessoas com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas nesse sistema.

36.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

36.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

36.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);

36.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

36.3.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).

36.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no:

a) item 36, letras “a”, serão considerados pessoas sem deficiência;

b) item 36, letra “b”, não terão a prova especial preparada em braile ou ampliada, não será designado fiscal para a leitura da prova ou não terá a disponibilização para utilização de computador, seja qual for o motivo alegado;

c) item 36, letra “c”, não terão o Intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais para realização das provas ou, seja qual for o motivo alegado;

d) item 36, letra “d”, não terão designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrição das respostas ou, seja qual for o motivo alegado;

e) item 36, letra “e”, não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.

f) item 36, letra “f”, não terá a prova gravada, seja qual for o motivo alegado.

36.5 O candidato com deficiência deverá realizar a prova em local com acessibilidade.

37. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

37.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 36 deste Edital.

38. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição.

39. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas: uma contendo a classificação de todos os candidatos – lista geral, inclusive a dos com deficiência – e outra contendo somente a classificação destes últimos – lista especial.

40. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista de classificação, o candidato com deficiência habilitado deverá submeter-se a Perícia Médica, de acordo com a LCE 683/92.

40.1 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 40.

41. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo postulado, o candidato será eliminado do certame, sendo tornada sem efeito a sua nomeação.

41.1 Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência de que é portador não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, perdendo direito à nomeação em vaga destinada a pessoas com deficiência, embora permaneça na lista de classificação geral.

41.1.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de ter sido classificado em posição superior aos limites constantes no subitem 80.1.

42. A Perícia Médica será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do respectivo exame.

43. A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 36 deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

44. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas, essas serão providas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação final.

45. O laudo médico de que trata o item 36 deste Edital, apresentado pelo candidato, terá validade específica para este Concurso Público e não será devolvido.

46. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

47. O Cronograma referente à aplicação das Provas do Concurso consta do Anexo III deste Edital.

48. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados na Cidade de São Paulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realização das provas em cidades próximas da Capital, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos candidatos.

48.1 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

48.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados, excetuando-se os sábados.

49. A confirmação da data e as informações sobre horário e locais serão divulgadas oportunamente por Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no site da Fundação Carlos Chagas e através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

49.1 O candidato receberá informações do local de prova por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

49.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos a candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

49.1.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa, não desobrigando o candidato do dever de acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

49.1.3 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que são pertinentes.

50. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação da prova, deverá:

50.1 Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou

50.2 Consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

51. Ao candidato só será permitida a realização das provas, na data, local e horário definidos no Cartão Informativo e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

52. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da prova, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, função de jurado ou endereço, deverão ser corrigidos pelo site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil subsequente à aplicação da prova.

52.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das provas.

52.1.1 As alterações nos dados pessoais quanto aos critérios de desempate estabelecidos na alínea “c” do subitem 92.1, somente serão consideradas quando solicitadas até o terceiro dia útil subsequente à aplicação da Primeira Prova Escrita – Objetiva.

52.2 O candidato que não efetuar as correções dos dados pessoais nos termos do item 52, deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

53. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

53.1 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, no prazo mencionado, será o único responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

54. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das carteiras da Defensoria Pública, OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

54.1 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

54.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

54.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado boletim ou documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

54.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

55. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, local e horário de realização da prova, como justificativa de sua ausência.

55.1 O não comparecimento do candidato, em qualquer etapa do Concurso, caracterizará desistência e resultará sua eliminação no certame.

56. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público e, zelando pelo interesse público e, em especial, dos candidatos, será solicitada, quando da aplicação das provas, a autenticação digital e assinaturas na Folha de Respostas e/ou Caderno de Provas personalizados.

56.1 A autenticação digital e assinaturas dos candidatos na Folha de Respostas visam a atender o disposto no item 116 deste Edital.

57. Na Primeira Prova Escrita – Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

57.1 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha de Respostas.

57.2 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha. Na Folha de Respostas da Primeira Prova Escrita – Objetiva, o candidato deverá assinar no campo específico e preencher os alvéolos com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, caso a marcação se dê com esferográfica de outra cor.

57.3 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, vez que qualquer marca poderá ser identificada pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

57.4 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

58. Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova.

59. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

b) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

c) não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o item 54 deste Edital;

e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da prova;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

g) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, o Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;

j) não devolver integralmente o material recebido;

k) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de quaisquer outros recursos não permitidos;

l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

m) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes;

n) se recusar a apor sua assinatura na Folha de Resposta Personalizada;

o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

59.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala durante a prova.

60. Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados na alínea “l” do item 59. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.

60.1 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador, caso esteja ativado.

60.2 Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicados na alínea “l” do item 59, após o procedimento estabelecido no item 60.

60.3 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

60.4 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

61. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.

62. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova não constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocação, desde que apresente o respectivo comprovante de recolhimento do valor da inscrição e mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes deste Edital.

62.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 62, deste Edital, está condicionada à verificação da sua regularidade pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Primeira Prova Escrita – Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

62.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item 62, deste Edital, a inclusão será automaticamente cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

63. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

64. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

65. Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

66. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões da Primeira Prova Escrita – Objetiva e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme cronograma de atividades constante do Anexo III.

67. O Concurso compreenderá três provas escritas e uma prova oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, realizadas na Cidade de São Paulo, bem como avaliação dos títulos.

68. Nos termos da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada, a Primeira Prova Escrita – Objetiva compreenderá 88 (oitenta e oito) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, sobre as seguintes matérias:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo e Direito Tributário;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal;

e) Direito Civil e Direito Comercial;

f) Direito Processual Civil;

g) Direitos Difusos e Coletivos;

h) Direito da Criança e do Adolescente;

i) Direitos Humanos;

j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;

k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

69. Nos termos da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada, a Segunda Prova Escrita compreenderá:

69.1 – 2 (duas) questões dissertativas sobre cada uma das seguintes matérias:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Penal;

c) Direitos Difusos e Coletivos;

d) Direito da Criança e do Adolescente.

69.2 – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos itens 69.1 e 70.1 deste Edital.

70. Nos termos da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada, a Terceira Prova Escrita compreenderá:

70.1 – 2 (duas) questões dissertativas sobre cada uma das seguintes matérias:

a) Direitos Humanos;

b) Direito Civil;

c) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;

d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

70.2 – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos itens 69.1 e 70.1 deste Edital.

71. Na avaliação das Provas Escritas serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica.

72. Na Primeira Prova Escrita – Objetiva não será permitida consulta à legislação, doutrina e jurisprudência. Nas Segunda e Terceira Provas Escritas, somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou comentários. Na Prova Oral, será permitida consulta apenas à legislação oferecida pela Banca Examinadora.

72.1 O material facultado à consulta durante a realização das Segunda e Terceira Provas Escritas, estabelecido no item 72, será submetido à inspeção, por membros da Defensoria Pública do Estado especialmente designados pela Banca Examinadora.

73. A Prova Oral consistirá na arguição dos candidatos a ela admitidos pelos membros da Banca Examinadora, sobre quaisquer temas do programa das matérias previstas nos itens 69.1 e 70.1.

73.1 A Prova Oral será gravada em áudio.

74. Os programas das matérias que compõem as provas são os constantes do Anexo I deste Edital.

75. As Primeira, Segunda e Terceira Provas Escritas serão realizadas em datas distintas, no período da manhã, tendo a duração, cada uma, de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.

76. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, indicando data, horário e local da realização da Primeira Prova Escrita – Objetiva.

77. No prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da Primeira Prova Escrita – Objetiva, a Banca Examinadora fará publicar, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas, o gabarito preliminar desta prova.

78. Após a publicação do gabarito preliminar, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Fundação Carlos Chagas, o resultado da primeira Prova Escrita.

79. Após a publicação mencionada no item 78, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos sobre a aplicação da prova e o gabarito da Primeira Prova Escrita – Objetiva.

79.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital.

79.2 Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.

79.3 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

79.4 O gabarito poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

79.5 Na ocorrência do disposto nos subitens 79.3 e 79.4, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

79.6 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

80. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos, bem como a lista final dos candidatos que serão convocados, concomitantemente, para a Segunda e Terceira Provas Escritas, que serão realizadas em dias distintos.

80.1 Somente serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas os candidatos que, na Primeira Prova Escrita – Objetiva acertarem ao menos 2 (duas) questões em cada matéria e ao menos 44 (quarenta e quatro) questões em toda a prova; e simultaneamente estejam classificados até a 400ª (quadringentésima) colocação, considerando-se todos os candidatos empatados nesta posição.

80.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, em conformidade com o item 30 deste Edital, serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas todos os candidatos habilitados na Primeira Prova Escrita.

80.3 Os candidatos não incluídos nos critérios dos itens 80.1 e 80.2 estarão automaticamente eliminados do Concurso.

81. Após a correção da segunda prova escrita, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos habilitados, que terão a Terceira Prova Escrita corrigida.

81.1 Serão considerados habilitados na Segunda Prova Escrita os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três) em cada matéria.

81.2 Os candidatos não incluídos nos critérios definidos dos itens 81 e 81.1 estarão automaticamente eliminados do Concurso.

82. Após a publicação mencionada no item anterior, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a aplicação e correção da Segunda Prova Escrita.

82.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital.

82.2 Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.

82.3 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

83. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos, bem como a lista final dos candidatos que terão a Terceira Prova Escrita corrigida.

84. Após a correção da Terceira Prova Escrita, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos habilitados para se submeterem à Prova Oral.

84.1 Serão habilitados para Prova Oral os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três) em cada matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco), considerando conjuntamente as Segunda e Terceira Provas Escritas.

84.2 Os candidatos não incluídos nos critérios definidos no subitem anterior estarão automaticamente eliminados do Concurso.

85. Após a publicação mencionada no item 84, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a aplicação e correção da Terceira Prova Escrita.

85.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital.

85.2 Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.

85.3 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

86. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos, bem como a lista final dos candidatos habilitados para se submeterem à Prova Oral.

87. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Carlos Chagas, convocação dos candidatos habilitados para a realização da Prova Oral, indicando data, hora e local, fazendo constar da publicação o prazo legal para a apresentação de títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos, estabelecidos no item 26, alíneas “a” a “h”, deste Edital.

87.1 Somente será admitido à Prova Oral o candidato que, tendo sido habilitado nas Segunda e Terceira Provas Escritas, comprovar que preenche os requisitos indicados no item 26 deste Edital, ou, no caso da alínea “e”do referido item, que o preencherá até a data da posse.

87.2 A Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Carlos Chagas, o resultado da Prova Oral.

87.2.1 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três), em cada matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.

87.2.2 Os candidatos não incluídos nos critérios definidos nos itens 87.2.1 estarão automaticamente eliminados do Concurso.

88. As notas do Concurso serão atribuídas na seguinte forma:

88.1 Nas Provas Escritas e Oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), das quais será extraída a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto nos itens 80, 80.1, 81, 81.1, 84, 84.1, e 87, 87.1, deste Edital.

88.2 A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto.

88.2.1 Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.

89. Os títulos computáveis são somente os constantes do artigo 21 da Deliberação CSDP nº 10/2006 e deverão ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, no prazo legal definido pela publicação que divulgará a lista dos candidatos habilitados para a realização da Prova Oral.

90. A Banca Examinadora analisará os documentos comprobatórios dos títulos, publicando lista com a pontuação deferida a cada candidato.

91. Após as publicações mencionadas no item 87.2 e 90, correrá prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto ao resultado da Prova Oral e indeferimento de Títulos ou apontuação atribuída.

91.1 Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, e conter a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a impugnação à prova oral ou a referência ao título não considerado e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital.

91.2 Admitido, o recurso, após a manifestação do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.

91.3 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

92. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as decisões dos recursos, bem como a lista final com a pontuação atribuída a cada candidato.

92.1 Ocorrendo empate no grau final, resolver-se-á a classificação, segundo critérios sucessivos, em favor daquele que: (art. 24 § 2º Deliberação)

a) tenha obtido a maior média geral na Segunda e Terceira Provas Escritas;

b) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na Segunda Prova Escrita.

c) tenha exercido a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.

93. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos pelo site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital.

94. Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a média aritmética do resultado das Provas Escritas e da Prova Oral, sendo exigido na Primeira Prova Escrita ao menos o acerto de 2 (duas) questões em cada matéria e 44 (quarenta e quatro) questões em toda a prova e, nas demais Provas Escritas e Oral, nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) em cada prova.

94.1 Ao grau a que se refere o caput, será acrescida a pontuação dos títulos, obtendo-se, assim, o grau final do candidato habilitado.

94.2 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com três casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a quarta casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).

95. O candidato habilitado e classificado, para a escolha de vagas, após a posse, terá à sua disposição a relação das vagas disponíveis para escolha, que será feita de acordo com a ordem de classificação, nos termos do artigo 106, parágrafo único, da LCE nº 988/06 e artigo 26 da Deliberação CSDP nº 10/2006.

96. Os cargos em Concurso serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, prevista no artigo 85 da LCE nº 988/06, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas na aludida Lei Complementar Estadual.

97. O prazo de validade deste concurso será de 2 (dois) anos, a partir da publicação oficial de seu resultado, podendo ser prorrogado, por igual período, e uma única vez, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

98. A legislação que rege o Concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do Edital, inclusive a Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002.

99. Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a homologação do resultado do Concurso, após proposta apresentada pelo Presidente da Banca Examinadora.

100. Os prazos previstos neste Edital contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia final.

101. O recurso interposto fora do prazo não será aceito, sendo considerada para tanto, a data do protocolo.

102. Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

103. Todos os atos praticados ao presente Concurso (convocações, avisos e resultados) serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado de São Paulo).

104. Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se-á o prazo da última publicação realizada.

105. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará no site www.concursosfcc.com.br o boletim de desempenho nas provas para consulta, através do número do CPF e do número de inscrição do candidato, em data a ser definida no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

106. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

107. Não serão fornecidos pela Fundação Carlos Chagas, atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, o boletim de desempenho disponível, conforme estabelecido no item 105, deste Edital e a publicação da homologação do resultado final do Concurso no Diário Oficial do Estado.

108. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá:

108.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 52 deste Edital, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

108.2 Após a realização das provas, dirigir-se ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo – SP, das 9 às 17h, para atualizar os dados.

109. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, correr o risco de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

109.1 O candidato deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

110. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço residencial não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

111. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

111.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 111 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por eventual prática do crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

112. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

113. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

114. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

115. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador designado pela Fundação Carlos Chagas, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador designado pela Fundação Carlos Chagas, após ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas, definirá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.

116. Após a homologação do Concurso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no momento do recebimento dos documentos para posse, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital – CAD, uma foto 3×4 do candidato e, na sequência, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.

117. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

118. Da publicação na Imprensa oficial constarão apenas os candidatos habilitados.

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA e PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA O VI CONCURSO DE INGRESSO DE DEFENSORES PÚBLICOS 2013

DIREITO CONSTITUCIONAL: Dr. Guilherme Krahenbuhl Silveira Piccina

DIREITOS HUMANOS: Dr. Leonardo Scofano Damasceno Peixoto

DIREITO PENAL: Dr. Patrick Lemos Cacicedo

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Dr. Rafael Braga Vinhas

DIREITO CIVIL E COMERCIAL: Dr. Felipe Pires Pereira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Dr. Pedro Pereira dos Santos Peres

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Dra. Fabiana Botelho Zapata

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Dr. Tiago Fensterseifer

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO: Dra. Bruna Simões França

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS: Dr. Daniel Guimarães Zveibil

FISOLOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA: Dr. Márcio Alves Fonseca

PRESIDÊNCIA: Dr. Davi Eduardo Depiné Filho

PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

I – 1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho. 2. Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativa da Constituição. 3. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 4. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. 5. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. 6. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 7. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 8. Poder constituinte: a) perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) Poder constituinte supranacional. 9. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.

II – 1. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais; b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características, vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico. 2. União: natureza jurídica, competências e bens. Territórios. 3. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de São Paulo. 4. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5. Distrito Federal. 6. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d) Responsabilidade Civil do Estado. 7. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 8. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h) responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; i) o papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça; j) políticas públicas e controle jurisdicional. 11. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo; c) Advocacia Pública: Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia. 12. Sistema constitucional das crises: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública. 13. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 14. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais e fins da ordem econômica; b) atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) das propriedades na ordem econômica; d) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) política agrícola fundiária e reforma agrária; f) sistema financeiro nacional; g) a justiça social. 15. Ordem social: a) fundamentos e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios; h) pessoas com deficiência; i) a justiça social.

III – 1. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo 2. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição. 4. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. Intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas. 5. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto. 6. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 7. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos. 8. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno.

IV – 1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DIREITOS HUMANOS

1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.

2. A evolução histórica dos Direitos Humanos.

3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

4. Justiça internacional e os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos.

5. Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: casos contenciosos e opiniões consultivas.

6. Comissão interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão.

7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos.

8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos.

9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais.

10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos.

11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.

12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro.

13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5º, e seus parágrafos, da Constituição Federal.

14. O controle de convencionalidade.

14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.

15. Direitos Humanos e acesso à justiça.

15.1. O dever dos estados de promover o acesso à justiça.

15.2. Desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública.

15.3. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública.

16. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis: Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Povos Indígenas, Refugiados.

DIREITO PENAL

1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. As escolas penais. Evolução histórica do Direito Penal. Histórico do Direito Penal Brasileiro.

2. Política criminal no Brasil. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas.

3. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Princípios penais. Aplicação e interpretação da lei penal.

4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal.

5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva.

6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.

7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.

8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.

9. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.

10. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. Indulto e comutação (Decreto 7.873/12).

11. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01.

12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.

13. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 9.034/95), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), crimes falenciais (Lei nº 11. 101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis nºs 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis nºs 6.766/79 e 10.932/04), crime de corrupção de menores (Lei nº 2.252/54), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios que regem o processo penal.

2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal.

3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.

4. Conceito e características do devido processo penal.

5. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.

6. Fontes do processo penal.

7. Lei processual penal no tempo e no espaço.

8. Interpretação da lei processual penal.

9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal.

10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada.

11. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação.

12. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal.

13. Ação civil ex delicto.

14. O papel da vítima no processo penal.

15. Jurisdição e competência.

16. Sujeitos processuais.

17. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.

18. Interrogatório.

19. Questões e processos incidentes.

20. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova.

21. Indícios no processo penal.

22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão.

23. Medidas assecuratórias.

24. Citação, notificação e intimação.

25. Revelia e suspensão condicional do processo.

26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança.

27. Sentença penal e coisa julgada.

28. Emendatio libelli e mutatio libelli.

29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial.

30. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo.

31. Juizados Especiais Criminais.

32. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.

33. Procedimentos especiais.

34. Nulidades.

35. Recursos.

36. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.

37. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente.

38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso.

39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

DIREITO CIVIL

1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito.

2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Influência do Direito Civil estrangeiro no Código Civil brasileiro de 1916. Princípios informativos do Código Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico.

3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Repersonificação e despatrimonialização do Direito Civil. Situações jurídicas subjetivas. Descodificação e microssistemas. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e fundamentais sociais nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado.

4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Pressupostos metodológicos do Culturalismo: Ontognoseologia, dialética da complementariedade e conhecimento conjectural. Conceitos centrais do Culturalismo: experiência, cultura e história. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.

5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002.

6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.

7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.

8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas.

9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.

10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.

11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.

12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.

13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.

14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.

15. Prescrição e decadência.

16. Da prova.

17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil.

18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.

19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia.

20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

21. Responsabilidade civil. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Filtros tradicionais da responsabilidade civil. Direito de danos. Princípio da restituição integral. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.

22. Preferências e privilégios creditórios.

23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.

24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.

25. Direitos reais. Propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.

27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação.

28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.

29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.

30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual nº 10.948/2001).

31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens, meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família.

32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Ações judiciais. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Ações judiciais. Adoção.

33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental.

34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.

35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Ações judiciais.

36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD (Lei Estadual nº 10.705/2000).

MICROSSISTEMAS

37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).

38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).

41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

42. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

ATOS NORMATIVOS DO CNJ e TJSP

43. Resolução do CNJ nº 110/2010, nº 125/2010, nº 131/2011 e nº 175/2013.

44. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012 e nº 28/2013.

45. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 17/2013.

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA

46. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na matéria constante do programa de Direito Civil.

DIREITO COMERCIAL

1. Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque.

2. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas.

3. Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Constituição e Processo:

1.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.

1.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado.

1.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa.

1.4. Direitos fundamentais e processo.

1.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais.

1.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.

2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.

3. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Competência.

4. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.

5. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais.

6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas.

7. Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada.

8. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumário e procedimentos especiais do CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).

9. Normas processuais civis e medidas tutelares:

9.1. No Estatuto da Criança e Adolescente;

9.2. No Estatuto do Idoso;

9.3. No Estatuto das Cidades;

9.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;

9.5. No Código de Defesa aos Consumidores.

10. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.

11. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.

12. Recursos, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06.

13. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.

14. Título executivo judicial e extrajudicial.

15. Liquidação.

16. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC.

17. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução.

18. Tutela de urgência. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas.

19. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

20. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.

21. Ação civil pública.

22. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.

23. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.

24. Reclamação.

25. Ação popular.

26. Mandado de segurança individual e coletivo.

27. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.

28. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil.

29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).

30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais.

31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.

32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.

33. Assistência Judiciária: aspectos processuais.

34. Processo eletrônico.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral.

2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts. 12 ao 62), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias.

4.1. Direitos Fundamentais (arts. 72 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.2. Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.5. Prática de ato infracional (arts. 103 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 140, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.8. Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.9. Crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).

7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08, nº 12.601/09 e nº 12.796/13).

8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).

10. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria Nº 130, de 26 de janeiro de 2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas III).

11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva.

2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65).

3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas.

5. Competência em ações coletivas.

6. Litisconsórcio em ações coletivas.

7. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas.

8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.

9. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.

10. Recursos em ações coletivas.

11. Coisa Julgada em ações coletivas.

12. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer).

13. Destinação de recursos Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei nº 6.536/89 e Dec. nº 1.306/94). Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados do Estado de São Paulo (Dec. nº 27.070/87).

14. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pública.

15. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública.

16. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A assistência jurídica ao cidadão e às entidades da sociedade civil organizada para a propositura de ações coletivas.

17. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.

18. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.

19. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Política Sanitária do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083/98). Sistema Estadual dos Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde (Lei nº 10.241/99). Política Estadual de medicamentos (Lei nº 10.938/01). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

20. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

21. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09).

22. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010).

23. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06).

24. Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.

25. Tutela coletiva dos direitos dos portadores de necessidades especiais (Lei nº 7.853/89).

26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações de Lei nº 12.313/2010).

27. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Política Estadual do Idoso do Estado de São Paulo (Lei nº 9.892/97). 28. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010.).

28. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental.

29. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental.

30. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Lei nº 9.509/97).

31. Responsabilidade civil por dano ambiental.

32. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002.

33. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012, com alterações da Lei nº 12.727/2012). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).

34. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).

35. Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

36. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do estado de São Paulo (Lei Estadual nº 7.663/91).

37. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Estado de São Paulo (Lei nº 13.798/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.

38. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

39. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo.

40. Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/98).

41. Lei da Competência Administrativa em Matéria Ambiental (Lei Complementar/140/2011).

42. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Direito fundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). Justiça ambiental (ou socioambiental). Conceito de necessitados em termos (socio)ambientais.

43. DIREITO DO CONSUMIDOR. Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo.

44. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

45. Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça.

46. Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas. Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

47. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade nos serviços públicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Causas de exclusão da responsabilidade.

48. Prescrição e decadência nas relações de consumo.

49. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores.

50. Proteção contratual. Responsabilidade pré e pós-contratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão.

51. Sanções administrativas.

52. Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente.

53. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990; Decreto nº 2.181/1997; Decreto nº 5.440/2005; Decreto nº 6.528/2008; Portaria nº 81/2002; Portaria nº 2.010/2008; Lei Complementar nº 80/94.

54. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.

2. Administração pública. Conceito e organização. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Órgãos públicos.

3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.

4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo.

5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos.

6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios.

7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.

8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.

9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.

11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.

12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.

13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária.

2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios.

3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais.

4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração.

5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos.

6. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.

7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.

8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

1. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Roma; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Virgínia e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; consagração da denominação francesa pelo Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru, Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA.

2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das concessões régias das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência jurídica assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual sistema de prestação de assistência jurídica de 1988, que impõe autonomia, profissionalização e especialização do serviço público de assistência jurídica.

3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica.

4. Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento.

5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituição Estadual paulista: a) princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; b) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; c) Organização dos Poderes e a Defensoria Pública; d) regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública; e) interação dos elementos a seguir numerados no exercício da atribuição constitucional de prestação de assistência jurídica integral e gratuita: e.I) atividade administrativa institucional; e.II) prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; e.III) funções (atribuições) institucionais; e.IV)tutela das liberdades democráticas.

6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; sistema ético dos Defensores Públicos decorrente dos meios e objetivos institucionais da Defensoria Pública.

7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública, e matérias pendentes de julgamento.

8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização.

9. Defensoria Pública de São Paulo: a) Genealogia da criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: obrigação constitucional do Estado brasileiro; atuação do “Movimento pela Defensoria Pública” e impacto na Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo (Lei complementar estadual paulista n.º 988/06); b) Objetivos institucionais; c) Fundamentos de atuação; d) Princípios institucionais; e) Funções (ou atribuições) institucionais; f) Direito constitucional de participação do usuário na Administração Pública e os desdobramentos nas Leis Complementares federal n.º 80/94 e estadual n.º 988/06; g) outros direitos dos destinatários do serviço público prestado pela Defensoria Pública; h) Organização da Defensoria Pública do Estado: h.I) órgãos da administração superior; h.II) órgãos da administração; h.III) órgãos de execução e atuação; h.IV) órgãos auxiliares; i) Da carreira de defensor público: i.I) nomeação, posse, exercício, mobilidade funcional, promoção; i.II) direitos e vantagens; i.III) garantias e prerrogativas; i.IV) deveres, proibições e impedimentos; i.V) regime disciplinar, penalidades e procedimento disciplinar; j) A Defensoria Pública no ordenamento jurídico infraconstitucional federal, incluindo os textos: da Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n.º 80/94 atualizada pela LC n.º 132/09), e da Lei ordinária nº 1.060/50 que regulamenta concessão de assistência judiciária; k) Texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo (Lei complementar estadual n.º 988/06); l) Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: n.º 63/08; 89/08; 187/10; e 219/11.

FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA

1. O DIREITO E O TEMA DA JUSTIÇA.

1.1 A concepção platônica da justiça.

1.2A doutrina da justiça em Aristóteles.

1.2.1Justiça como virtude moral.

1.2.2 Os critérios da legitimidade e da igualdade.

1.3 A doutrina do Direito natural.

1.3.1 O conceito de direito natural.

1.3.2Direito natural e ciência.

1.4 Direito, Estado e justiça na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.

2. O DIREITO COMO CIÊNCIA.

2.1 Max Weber e o problema da significação da ciência.

2.1.1 Ciência, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida.

2.2 As dificuldades de conceituação da Ciência do Direito.

2.3 O caráter científico da Ciência do Direito.

2.4 Perspectiva histórica da Ciência do Direito.

2.4.1 A jurisprudência romana.

2.4.2 Os glosadores.

2.4.3 O jusnaturalismo moderno.

2.4.4 A Escola histórica do Direito.

2.4.5 O Positivismo jurídico.

2.5 A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito.

2.6 Os modelos da Ciência do Direito.

2.7 A Ciência do Direito como pensamento tecnológico.

2.8 A Ciência do Direito como teoria da norma.

2.8.1 O conceito de norma.

2.8.2 O modelo analítico.

2.9 A Ciência do Direito como teoria da interpretação.

2.9.1 Direito e interpretação.

2.9.2 As técnicas interpretativas.

2.9.3 Interpretação e integração do direito.

2.10 A Ciência do Direito como teoria da decisão.

2.10.1 O significado da decisão jurídica.

2.10.2 O direito como sistema de controle do comportamento.

2.11 Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito.

2.11.1 Ciência do Direito e juízos de valor.

2.11.2 A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica.

2.11.3 Kelsen e a análise do direito como técnica social específica.

2.11.4 Kelsen e o problema da validade do direito positivo.

2.11.5 Kelsen e os temas da causalidade, da retribuição e da imputação.

3. A TEORIA DA NORMA JURÍDICA.

3.1 Variedade e multiplicidade das normas.

3.2 Os critérios de valoração das normas jurídicas: justiça, validade e eficácia.

3.3 A norma como proposição.

3.3.1 Proposições prescritivas.

3.3.2 Proposições descritivas.

3.3.3 Proposições expressivas.

3.4 Imperativos autônomos e imperativos heterônomos.

3.5 Imperativos categóricos e imperativos hipotéticos.

3.6 A norma como comando.

3.7 O problema da imperatividade do direito.

3.8 Imperativos positivos e negativos.

3.9 Imperativos pessoais.

3.10 Imperativos e permissões.

3.11 Imperativos e regras finais.

3.12 Imperativos e juízos hipotéticos.

3.13 Imperativos e juízos de valor.

3.14 O direito como norma técnica.

3.15 Norma e sanção.

3.15.1 Sanções morais, sanções sociais e sanções jurídicas.

3.15.2 Normas sem sanção.

3.16 Classificação das normas jurídicas.

3.16.1 Normas gerais e normas singulares.

3.16.2 Normas afirmativas e normas negativas.

3.16.3 Normas categóricas e normas hipotéticas.

4. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

4.1 O conceito de ordenamento jurídico.

4.2 Ordenamento jurídico e pluralidade de normas.

4.3 A unidade do ordenamento jurídico.

4.3.1 Fontes do direito.

4.3.2 A construção gradual do ordenamento.

4.3.3 Os limites materiais e formais do poder normativo.

4.3.4 A norma fundamental.

4.4 O problema da coerência do ordenamento jurídico.

4.4.1 O ordenamento como sistema.

4.4.2 As antinomias.

4.4.3 Os critérios para a solução das antinomias.

4.4.4 O conflito dos critérios para a solução das antinomias.

4.5 A completude do ordenamento jurídico.

4.5.1 O dogma da completude e o problema das lacunas do ordenamento.

4.5.2 O espaço jurídico vazio.

4.5.3 A norma geral exclusiva.

4.5.4 Tipos de lacunas.

4.5.5 As lacunas ideológicas.

4.5.6 Os métodos de integração do ordenamento.

4.5.7 A analogia.

4.5.8 Os princípios gerais do direito.

4.6 A pluralidade dos ordenamentos e os tipos de relações entre os ordenamentos.

5. DIREITO, PODER E SOCIEDADE.

5.1 Estado e dominação em Max Weber.

5.1.1 Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática.

5.1.2 Estado moderno e burocratização: a burocracia como forma de organização social, as conseqüências da burocratização do Estado.

5.1.3 Ética de convicção, ética de responsabilidade e vocação política.

5.2 Michel Foucault e o problema da historicidade do direito.

5.2.1 O modelo do poder soberano e as penas físicas.

5.2.2 A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas.

5.2.3 Ilegalidade e ilegalismos

5.3 O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault.

5.3.1 Norma jurídica e normalização disciplinar.

5.3.2 As funções da disciplina.

5.3.2.1 Distribuição espacial.

5.3.2.2 O controle das atividades.

5.3.2.3 O controle do tempo.

5.3.2.4 A composição das séries.

5.3.3 Os instrumentos do poder disciplinar.

5.3.3.1 Vigilância hierárquica.

5.3.3.2 A sanção normalizadora.

5.3.3.3 O exame.

5.3.4 Panoptismo e sociedade disciplinar. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: BOBBIO, Nº Teoria da Norma Jurídica. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. São Paulo: Edipro, 2011; BOBBIO, Nº Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011; FERRAZ JR, T. S. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2003; FOUCAULT, M. Vigiar e punir. Tradução de Raquel Ramalhete. São Paulo: Vozes, 2007; KELSEN, H. O que é Justiça? A Justiça, o Direito e a Política no espelho da ciência. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001; WEBER, M. Ciência e Política. Duas vocações. Tradução de Leônidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota. São Paulo: Cultrix, 2004.

ANEXO II

Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006 (Consolidada)

Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 31, inciso XVII da Lei Complementar do Estado nº 988, de 9 de janeiro de 2006,

DELIBERA:

I – DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO DE INGRESSO

Artigo 1º – O Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, destinado ao provimento, em estágio probatório, de cargos de Defensor Público do Estado Substituto, será realizado na forma estabelecida nesta Deliberação.

Artigo 2º – Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado organizar, com a participação da Escola da Defensoria Pública do Estado, e dirigir o concurso, cabendo-lhe privativamente:

I – fixar o número de cargos vagos que serão colocados em disputa;

II – indicar as matérias sobre as quais versarão as provas;

III – constituir a Banca Examinadora; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

IV – elaborar o edital de abertura das inscrições;

V – convocar os candidatos para as provas escritas e para a prova oral, após o julgamento dos recursos pela Banca Examinadora; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

VI – (revogado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

VII – elaborar a lista de classificação dos candidatos aprovados.

Artigo 3º – O Conselho fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o edital de abertura das inscrições, as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas, critérios de avaliação dos títulos, número de vagas a serem preenchidas e demais disposições sobre o concurso.

§12 – O número de vagas a serem preenchidas será indicado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

§22 – Aos portadores de deficiência física e/ou sensorial serão reservadas 5% das vagas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002, e do artigo 90, § 22, da Lei Complementar Estadual 988, de 09 de janeiro de 2006.

§32 – Caso não haja candidatos aprovados nas condições previstas no parágrafo anterior, as vagas serão livremente providas, obedecida a ordem de classificação no concurso.

§42 . O candidato que comprove ter doado sangue a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estados ou Municípios, em pelo menos 3 (três) ocasiões, em período não superior aos 12 (doze) meses que antecedem a data de publicação do edital do concurso, fica isento do pagamento da respectiva taxa de inscrição. (Parágrafo acrescido pela Deliberação CSDP nº 175, de 14 de maio de 2010).

II – DA BANCA EXAMINADORA (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 4º – A Banca Examinadora é órgão auxiliar, de natureza transitória, constituída de integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de um dos membros da Carreira, indicado pelo Conselho Superior. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009).

§12 – (revogado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§22 – Na hipótese de superveniente incapacidade ou impedimento ou qualquer outro fato gerador de afastamento de quaisquer integrantes da Banca, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado providenciará, se necessária, a substituição, qualquer que seja a fase do concurso, sem prejuízo dos atos já praticados. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 5º – A Banca Examinadora é órgão incumbido de processar o certame, cabendo-lhe formular as questões, realizar as provas escritas e oral, julgar os recursos interpostos, arguir os candidatos, aferir os títulos e emitir os julgamentos mediante atribuição de notas. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

III – DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

Artigo 6º – São requisitos para inscrição no concurso:

I – ser brasileiro, ou português com residência permanente no País; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

II – ser bacharel em direito;

III – estar em dia com as obrigações militares;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – contar, na data da posse, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

VI – não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

VII – não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

VIII – não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

IX – haver recolhido ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado a taxa de inscrição fixada no edital de abertura.

Parágrafo único – Caracterizará prática profissional, para fins do disposto no inciso V deste artigo, o exercício:

I – da advocacia, por advogados e estagiários de direito, nos termos do artigo 12 c.c. artigo 32, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;

II – de estágio credenciado na área da Assistência Judiaria da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 32, da Lei Complementar Federal nº 80/94;

III – da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, na qualidade de membro;

IV – de estagiário de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

V – de estagiário de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista no inciso I deste artigo em razão de eventual permissivo legal específico; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

VI – de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito; e

VII – de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico. (acrescido pela Deliberação CSDP nº 32, de 2 de fevereiro de 2007);

VIII – o exercício de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública. (Inciso acrescentado pela Deliberação CSDP nº 161, de 26 de março de 2010).

Artigo 7º – O pedido de inscrição será apresentado nos locais indicados no edital de abertura, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Banca Examinadora, acompanhado de prova de recolhimento da taxa de inscrição referida no artigo 62, inciso IX, desta Deliberação. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 8º – A comprovação do preenchimento dos demais requisitos indicados no artigo 62 desta Deliberação deverá ser realizada antes da prova oral, pelos candidatos a ela habilitados.

Parágrafo único – Caso o candidato não faça a referida comprovação, a inscrição será declarada insubsistente, com a nulidade dos atos praticados.

IV – DAS PROVAS

Artigo 9º – O concurso realizar-se-á na cidade de São Paulo e compreenderá três provas escritas, uma prova oral, bem como a avaliação dos títulos. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§12 – Na primeira Prova Escrita não será permitida consulta à legislação doutrina e jurisprudência.

§22 – Na segunda e terceiras provas escritas somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou comentários. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§32 – Na prova oral será permitida a consulta à legislação oferecida pela Comissão de Concurso.

Artigo 10 – A primeira Prova Escrita compreenderá 88 (oitenta e oito) questões objetivas sobre as seguintes matérias: (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo e Direito Tributário;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal;

e) Direito Civil e Direito Comercial;

f) Direito Processual Civil;

g) Direitos Difusos e Coletivos;

h) Direito da Criança e do Adolescente;

i) Direitos Humanos;

j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;

k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§12 – No tocante à matéria prevista na alínea k, serão indicados, no edital de abertura das inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, 05 (cinco) obras de autores nacionais ou estrangeiros, de notória relevância para a disciplina, bem como o conteúdo programático extraído a partir dessas obras que será exigido nas questões. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§22 – O gabarito oficial será publicado no Diário Oficial do Estado até 5 (cinco) dias após a realização da prova referida no “caput”. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 11 – A segunda prova escrita compreenderá: (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

I – 2 (duas) questões dissertativas sobre as matérias:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Penal;

c) Direitos Difusos e Coletivos;

d) Direito da Criança e do Adolescente.

II – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberação, dispensando a aplicação de questão dissertativa sobre a matéria processual.

Parágrafo único – Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.

Artigo 12 – A terceira prova escrita compreenderá: (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

I – 2 (duas) questões dissertativas sobre as matérias

a) Direitos Humanos;

b) Direito Civil;

c) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;

d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

II – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberação, dispensando a aplicação de questão dissertativa sobre a matéria processual.

§12 – Na avaliação das provas levar-se-á em conta o domínio do vernáculo pelo candidato.

§22 – No tocante à matéria prevista na alínea d, serão indicados, no edital de abertura das inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, 05 (cinco) obras de autores nacionais ou estrangeiros, de notória relevância para a disciplina, bem como o conteúdo programático extraído a partir dessas obras que será exigido nas questões.

Artigo 13 – A prova oral consistirá na argüição dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comissão de Concurso, sobre quaisquer temas do programa das matérias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberação. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 14 – As provas escritas e oral serão eliminatórias, nos seguintes termos: (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

I – Consideram-se habilitados para a realização da segunda prova escrita os candidatos que acertarem ao menos 2 (duas) questões em cada matéria e ao menos 44 (quarenta e quatro) questões em toda a primeira prova escrita.

II – Consideram-se habilitados para a realização da terceira prova escrita os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria na segunda prova escrita. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 169, de 16 de abril de 2010).

III – Consideram-se habilitados para a realização da prova oral os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria, na terceira prova escrita, e média igual ou superior a 5 (cinco) nas segunda e terceira provas escritas. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 169, de 16 de abril de 2010).

IV – Consideram-se aprovados no concurso os candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) na prova oral.

§12 – Somente serão admitidos à segunda prova escrita os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 4 (quatro) vezes o número de cargos inicialmente postos em concurso, desconsiderando-se os que se abrirem durante o concurso.

§22 – Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto neste artigo. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

§32 – Quando o concurso previr, em seu respectivo edital, um número inferior a 100 (cem) cargos vagos para serem preenchidos ou se tratar de formação de cadastro de reserva, somente serão admitidos à segunda prova escrita, os candidatos classificados até a 400ª (quadringentésima) colocação, considerando-se todos os candidatos empatados nessa posição. (Redação alterada pela Deliberação CSDP nº 274, de 14 de junho de 2013)

Artigo 15 – As notas do concurso serão atribuídas na forma seguinte: (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

I – Nas provas escritas e oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de zero a dez, das quais será extraída a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto no artigo 14 desta Deliberação.

II – A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto.

Parágrafo único – Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) nas provas escritas e oral. (nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

Artigo 16 – O Conselho Superior aprovará e fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na primeira prova escrita, indicando data, hora e local em que será realizada a segunda prova escrita. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 17 – O Conselho Superior aprovará e fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na segunda prova escrita, indicando data, hora e local em que será realizada a terceira prova escrita. (artigo inserido pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Parágrafo único – O Conselho Superior poderá efetuar convocação conjunta dos candidatos para a segunda e a terceira provas escritas mediante aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado da lista dos aprovados na primeira prova, desde que designe as provas escritas em datas diversas. (Parágrafo único inserido pela Deliberação CSDP nº 147, de 08 de janeiro de 2010.)

Artigo 18 – O Conselho Superior aprovará e fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na terceira prova escrita, indicando data, hora e local em que será realizada a prova oral, fazendo constar da publicação o prazo legal para a apresentação de títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos, estabelecidos no artigo 62, incisos I a VIII, desta Deliberação. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Parágrafo único – Não será admitida a apresentação dos títulos e dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos, estabelecidos no artigo 62, incisos I a VIII, desta Deliberação, via fac-simile, correio, ou internet, e sem requerimento assinado pelo candidato. (nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

Artigo 19 – Somente será admitido à prova oral o candidato que, tendo sido aprovado na terceira prova escrita, comprovar que preenche os requisitos indicados no artigo 62 desta Deliberação, ou, no caso do inciso V, que o preencherá até a data da posse. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

V – DOS RECURSOS

Artigo 20 – Do resultado das provas escritas caberá um recurso, separadamente, por questão, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de

19 de novembro de 2009)

§12 – O recurso, dirigido à Presidência da Banca Examinadora, deverá ser protocolizado, separadamente, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a modalidade de prova ministrada, a numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do edital. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§22 – Não serão admitidos recursos via fac-simile, correio, ou internet, por fotocópia e sem a assinatura do candidato.

§32 – Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora. (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

VI – DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

Artigo 21 – Somente serão computáveis os seguintes títulos: (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009).

I – título de doutor conferido por faculdade oficial ou reconhecida – 0,5 ponto; (nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

II – título de mestre conferido por faculdade oficial ou reconhecida – 0,3 ponto; (nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

III – (revogado pela Deliberação CSDP nº 71, de 18 de abril de 2008)

IV – diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização, conferido por faculdade ou entidade oficial ou reconhecida, nacional ou estrangeira, conforme regulamentação do Ministério da Educação – MEC – 0,2 ponto; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

V – obra jurídica editada – 0,2 ponto;

VI – publicação de obras ou artigos em revistas, boletins, periódicos e sítios da internet com notório reconhecimento acadêmico-profissional, de obras intelectuais de conteúdo jurídico ou com afinidade com os princípios e as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado – 0,05 ponto, até o máximo de 0,2 ponto; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

VII – exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na área de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou na Defensoria Pública do Estado – 0,025 ponto por trimestre de exercício;

VIII – exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na Defensoria Pública de outros Estados, do Distrito Federal e na Defensoria Pública da União – 0,015 ponto por trimestre de exercício;

IX – exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados – 0,05 ponto ao ano, até o máximo de 0,2 ponto; (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

X – exercício da advocacia por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pública do Estado – 0,02 ponto ao ano, até o máximo de 0,1 ponto.

Artigo 22 – Os títulos referidos no artigo 22, incisos VII, VIII, IX e X, desta Deliberação serão comprovados nos termos seguintes: (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 169, de 16 de abril de 2010).

I – exercício de estágio na área de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou nas Defensorias Públicas: mediante certidão expedida pela instituição competente;

II – exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados, ou por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pública do Estado, mediante:

a) cópia de contrato de trabalho ou de prestação de serviços;

b) cópia de peças processuais;

c) certidões emitidas pelo Poder Judiciário ou pelo órgão público competente.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23 – Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a média aritmética do resultado das provas escritas e da prova oral, sendo exigido na primeira prova escrita ao menos o acerto de 2 (duas) questões em cada matéria e 44 (quarenta e quatro) questões em toda a prova e, nas demais provas escritas e oral, nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco). (redação dada pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Parágrafo único – Ao grau a que se refere o “caput” do presente artigo será acrescida a pontuação dos títulos, obtendo-se, assim, o grau final do candidato aprovado.

Artigo 24 – A lista de classificação dos candidatos aprovados, elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, será encaminhada ao Defensor Público-Geral do Estado, para homologação e publicação no Diário Oficial do Estado. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§12 – Homologado o concurso, o candidato aprovado receberá do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado certificado da sua classificação e do grau final obtido, mediante requerimento do interessado.

§22 – Ocorrendo empate no grau final, resolver-se-á a classificação, segundo critérios sucessivos, em favor daquele que:

a) tenha obtido a maior média geral na segunda e terceira provas escritas; (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 169, de 16 de abril de 2010).

b) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na segunda prova escrita.

Artigo 25 – Não serão publicadas as notas dos candidatos reprovados, cabendo à instituição que realizar o concurso disponibilizar, individualmente e em tempo oportuno, o acesso a tais notas. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Parágrafo único – (suprimido pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 26 – A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

§12 – A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Parágrafo inserido pela Deliberação CSDP nº 196/10)

§22 – A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é requisito apenas para a posse no cargo. (Parágrafo inserido pela Deliberação CSDP nº 196/10)

Artigo 27 – No prazo de até 10 (dez) dias, a contar da posse, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado convocará os nomeados para escolha de vagas, na forma do parágrafo único do artigo 106 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 28 – Os cargos serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, previsto no artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 29 – A devolução dos documentos apresentados pelos candidatos não aprovados deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da homologação do concurso, findo o qual serão inutilizados. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 30 – Os prazos previstos nesta Deliberação contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia final. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 31 – A legislação que rege o concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do edital, inclusive a Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 32 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. (artigo renumerado pela Deliberação CSDP nº 142, de 19 de novembro de 2009)

Artigo 33 – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Atividades Datas Previstas
Solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (exclusivamente via Internet) De 22/07/2013 até às 14h de 24/07/2013
Abertura das Inscrições (exclusivamente via Internet) 25/07/2013
Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos 09/08/2013
Recurso contra o resultado dos pedidos de isenção 12/08/2013 e 13/08/2013
Divulgação do julgamento dos recursos 22/08/2013
Encerramento das Inscrições às 14h 23/08/2013
Aplicação da Primeira Prova Escrita. 22/09/2013
Divulgação das questões e dos gabaritos preliminares 27/09/2013
Aplicação da Segunda Prova Escrita 27/10/2013
Aplicação da Terceira Prova Escrita 03/11/2013

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