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Edital Concurso Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) 2013

Publicado em 7 de junho de 2013 por - 2 Comentários

MINISTÉRIO DA FAZENDA
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
EDITAL Nº 48, DE 6 DE JUNHO DE 2013

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

O Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, considerando o Termo de Cooperação celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve divulgar a abertura das inscrições e estabelecer normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, autorizado pela Portaria nº. 18, de 31/01/2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 01/02/2013.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O concurso visa ao provimento do número de vagas definido no subitem 1.3, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no Art.11 do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no DOU de 24/08/2009, Seção 1.

1.2 – O concurso será constituído de duas etapas, específicas para este processo seletivo:

I – Primeira Etapa – assim constituída:

– Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 200 pontos ponderados;

– Prova Discursiva – de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 260 pontos;

– Título e Experiência Profissional – de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 200 pontos.

II – Segunda Etapa – Curso de Formação – com valor máximo de 250 pontos – de caráter eliminatório e classificatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do subitem 13.1, até o limite de vagas estabelecido no subitem 1.3, ressalvada a possibilidade de acréscimo e de substituição previstos, respectivamente, nos subitens 1.1 e 14.5 deste Edital, obedecido o Regulamento próprio a lhes ser entregue quando da apresentação no local de realização desta Etapa.

1.3 – A escolaridade, a taxa de inscrição, o número de vagas e a localidade de exercício são os estabelecidos no quadro a seguir:

Escolaridade: Curso superior concluído, em nível de graduação
Taxa de inscrição: R$ 130,00 (cento e trinta reais)
Cargo Número de vagas Localidade de Exercício
Ampla concorrência Portadores de deficiência Total
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG 142 8 150 Brasília-DF

2 – DO SUBSÍDIO INICIAL: parcela mensal no valor de R$ 13.402,37 (treze mil, quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos), instituída pela Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008 (DOU de 26/12/2008).

3 – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – EPPGG: Exercício de atividades de gestão governamental nos as­pectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.

4 – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 – O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº. 70.436, de 18/04/1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica;

h) possuir diploma de curso superior concluído, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC);

i) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;

j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

k) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:

I – responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II – punido, em decisão da qual não caiba recurso admi­nistrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III – condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492, de 16/06/1986, e na Lei nº. 8.429, de 02/06/1992;

IV – punido com demissão ou destituição do cargo por infringência ao art. 117, incisos IX e XI, e art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, todos da Lei nº. 8.112/90;

1) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 – A falta de comprovação de qualquer um dos re­quisitos especificados neste subitem e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme letra “l” impedirá a posse do candidato.

I – PRIMEIRA ETAPA

5 – DA INSCRIÇÃO

5.1 – A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.1 – Para efetuar a inscrição é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5.2 – O pedido de inscrição será efetuado, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 10 de junho de 2013 e 23h59min do dia 23 de junho de 2013, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 – O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU – COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do pedido de inscrição.

5.2.2 – A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Pedido de Inscrição já preenchido via internet durante o período e horário estabelecidos no subitem 5.2, poderão ser efetuados até o dia 04 de julho de 2013.

5.2.3 – O valor pago a título de taxa de inscrição não será transferido para terceiros ou para outros concursos ou cargos, em nenhuma hipótese.

5.2.4 – Para efetivação da inscrição via internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibili­zados nos endereços constantes do Anexo II, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.5 – O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 – A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 – Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

5.5 – No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a ins­crição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.6 – O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

5.7 – Ao preencher o Formulário de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edi­tal.

5.8 – As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, poste­riormente, que os mesmos são inverídicos.

5.9 – Será facultado ao candidato alterar seus dados ca­dastrais no próprio pedido de inscrição, via internet, somente dentro do prazo estabelecido para inscrição indicado no subitem 5.2, sendo desconsideradas quaisquer solicitações nesse sentido, por quaisquer meios, posteriores a esse prazo.

6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INS­CRIÇÃO

6.1 – Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135, de 2007.

6.1.1 – Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização da inscrição no referido Programa do Governo Federal.

6.1.2 – Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

6.1.3 – É da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base da dados.

6.2 – Para a realização da inscrição com isenção do pa­gamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicará o NIS atribuído pelo CadÚnico do Go­verno Federal e firmará declaração de que atende à condição es­tabelecida na letra “b” do subitem 6.1.

6.2.1 – Os dados informados pelo candidato, no ato da ins­crição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.

6.3 – Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

6.4 – A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 10/06/2013 e 23h59min do dia 23/06/2013.

6.5 – As informações prestadas no Formulário de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando a ESAF pelo indeferimento de pedido em decorrência do preenchimento com dados incorretos ou incompletos, bem como se cons­tatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

6.6 – A ESAF solicitará ao Órgão gestor do CadÚnico a análise de cada pedido de isenção para verificação da veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.6.1 – A análise dos pedidos de isenção será feita exclusivamente pelo Órgão gestor do CadÚnico, que emitirá relatório conclusivo pela aceitação ou não dos pedidos de isenção.

6.7 – A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/9/1979.

6.8 – Será desconsiderado o pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição de candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

6.9 – Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, postal, correio eletrônico ou extemporâneo.

6.10 – Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.11 – Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.12 – A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos será disponibilizada na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 02/07/2013.

6.13 – A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será divulgada, na internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

6.14 – O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção somente no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via e-mail, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF, em Brasília-DF, no endereço concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

6.15 – O resultado da análise de eventuais recursos apre­sentados será dado a conhecer, via internet, no site da ESAF.

6.16 – Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, imprimir o respectivo boleto e efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2.2.

6.17 – Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16, serão au­tomaticamente excluídos do concurso.

7. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1 – O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004 poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no concurso.

7.2 – O candidato com deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária – ESAF/DIRES/Concurso Público para EPPGG/MP-2013 – Rodovia DF 001 – Km 27,4 – Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul – CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico, expedido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que ne­cessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.3 – O atendimento diferenciado, referido nas letras “b” e “c” do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

7.4 – O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.5 – O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os candidatos.

7.6 – Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.

7.7 – O candidato de que trata o subitem 7.1, se habilitado e classificado na forma do subitem 13.1, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, de responsabilidade do MP, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº. 5.296/2004 e na Súmula nº. 377/2009, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

7.8 – Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será convocado uma única vez.

7.9 – O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará ser o candidato considerado desistente do processo sele­tivo.

7.10 – A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá sobre a qualificação do can­didato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as atribuições do cargo.

7.11 – O candidato considerado não deficiente ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da notificação da respectiva decisão.

7.12 – Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº. 5.296/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

7.13 – Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

7.14 – A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº. 3.298/99.

7.15 – Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 13.1, serão classificados consi­derando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com deficiência, em conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

7.16 – Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº. 018/2005 – PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a candidatos com deficiência estabelecido no subitem 1.3, independentemente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados.

7.17 – Os candidatos considerados deficientes, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

7.18 – As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas na Primeira Etapa do concurso reverterão aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

8 – DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 – As provas objetivas serão aplicadas nas cidades cons­tantes do Anexo II, em dois turnos, na data provável de 11 de agosto de 2013.

8.1.1 – A data e os horários de aplicação das provas serão oportunamente confirmados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

8.2 – É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da internet, no site da ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso público.

8.3 – Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que antecederem à realização das provas.

8.4 – Caso o nome do candidato não conste do cadastro disponibilizado para consulta na internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer à Diretoria Regional da ESAF, sediada na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, durante os 3 (três) dias que antecederem à realização das provas, para confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

8.5 – Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

8.6 – O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

8.7 – A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

8.7.1 – O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, fi­cando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

8.7.2 – A ESAF não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

8.7.3 – Não será permitido o acesso ao local de provas com criança à candidata que solicitar permissão para amamentar e não levar acompanhante.

8.7.4 – Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração da prova.

8.8 – Os candidatos amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo ta­manho 20.

8.9 – O candidato que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de Administração Fazendária – ESAF/DIRES/Concurso Público para EPPGG/MP – 2013 – Rodovia DF 001 – Km 27,4 – Setor de Ha­bitações Individuais Sul – Lago Sul – CEP 71.686- 900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

8.9.1 – De posse do laudo médico, a ESAF analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

8.9.2 – O candidato que não se manifestar na forma do contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

8.10 – Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos por­tões.

8.11 – O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

8.12 – Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.13 – Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte brasileiro (válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Mi­nistério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

8.14 – Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 (trinta) dias); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.14.1 – Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do can­didato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.15 – Nenhum outro documento poderá ser aceito em subs­tituição ao documento de identidade.

8.16 – O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.

8.16.1 – É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

8.17 – Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do concurso:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou ano­tações, máquinas calculadoras, relógios de qualquer espécie, óculos escuros, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, smartphones, tablets, Ipod, mp3, bip, walkman, pa­ger, notebook, palmtop, pendrive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das mãos e das orelhas do candidato.

8.18 – É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

8.19 – Depois de identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das pro­vas.

8.20 – Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 18.7.

8.21 – O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

8.21.1 – A ESAF manterá em cada sala de prova um mar­cador de tempo para fins de acompanhamento pelos candidatos.

8.22 – A inviolabilidade das provas será comprovada so­mente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

8.23 – Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (des­ligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.23.1 – O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda no saco plástico até a saída do candidato do recinto de provas.

8.24 – Não haverá segunda chamada para as provas.

8.25 – Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.26 – Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, depois de decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

8.27 – Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

8.28 – Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de aplicação de provas.

8.29 – Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

8.30 – Não será permitido ao candidato fumar em sala de provas.

8.31 – Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas.

8.31.1 – Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

8.32 – Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra “b” do subitem 7.2.

8.33 – Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

8.34 – Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio, for­necido pela ESAF.

8.35 – Ao terminar a prova, o candidato entregará obri­gatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.

8.36 – Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

8.37 – Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

8.38 – O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, ras­gar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de rea­lização da leitura óptica.

9 – DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 – Serão aplicadas duas provas objetivas, sendo uma de Conhecimentos Básicos e outra de Conhecimentos Específicos, eliminatórias no seu conjunto, relativas às disciplinas constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

Provas Disciplinas Nº. de questões Pesos Pontuação ponderada
Total de pontos Mínima no conjunto das provas 1 e 2
1 (Conhecimentos Básicos) D1 – Língua Portuguesa 20 1,5 30 60
D2 – Língua Inglesa 7 1 7
D3- Tecnologia da Informação 6 1 6
D4- Raciocino Lógico Quantitativo e Conhecimentos de Estatística 7 1 7
D5- Conhecimentos de Direito Público 10 1,5 15
D6- Realidade Brasileira 20 1,25 25
TOTAL DA PROVA 1 70 90
2 (Conhecimentos Específicos) D7 – Gestão Governamental 40 2 80
D8 – Economia 20 1 20
D9 – Ciência Política 10 1 10
TOTAL DA PROVA 2 70 110
TOTAL GERAL DE PONTOS 200

9.2 – Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

9.3 – Será considerado aprovado nas provas objetivas, conforme estabelecido no quadro constante do subitem 9.1, somente o candidato que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) do somatório dos pontos ponderados correspondente ao conjunto das provas objetivas 1 e 2; e

b) não tenha obtido nota zero em nenhuma das disciplinas que integram as provas objetivas 1 e 2.

9.4 – Serão convocados para realização da prova discursiva, por meio de Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, todos os candidatos aprovados nas provas objetivas na forma estabelecida no subitem 9.3 deste Edital.

9.5 – Os candidatos não aprovados nas provas objetivas para efeito de realização da prova discursiva, conforme disposto no subitem 9.3 serão automaticamente considerados reprovados, para todos os efeitos.

10 – DA PROVA DISCURSIVA

10.1 – Os candidatos aprovados nas provas objetivas na forma estabelecida no subitem 9.3 serão convocados, por Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, para realização da prova dis­cursiva.

10.2 – A prova discursiva terá duração de 4 horas e será aplicada em data e horário a serem oportunamente publicados por edital no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço ele­trônico www.esaf.fazenda.gov.br.

10.3 – A prova discursiva, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valerá, no máximo, 260 (duzentos e sessenta) pontos, sendo 180 (cento e oitenta) pontos o Estudo de Caso e 80 (oitenta) pontos a questão dissertativa.

10.4 – A prova discursiva será constituída de duas partes. A parte I versará sobre o de­senvolvimento de 1 (um) Estudo de Caso, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 80 (oitenta) linhas, e a parte II será constituída de 1 (um) questionamento, em um mínimo de 15 (quinze) e em um máximo de 30 (trinta) linhas, observados os respectivos roteiros estabelecidos.

10.4.1 – Os textos desenvolvidos pelo candidato na prova discursiva deverão ser escritos em letra legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), fabricada em material transparente, não sendo aceitos textos escritos a lápis, lapiseira ou grafite.

10.4.2 – Na correção da prova discursiva serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº. 7.875/2012.

10.4.3 – Os temas do Estudo de Caso e da questão da prova versarão sobre as disciplinas constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

Temas da Prova Discursiva
PARTE Nº. de Temas Disciplinas Pontuação Unitária Pontuação máxima
Desenvolvimento do Tema (Conteúdo) Uso do idioma
I – Estudo de Caso 1 Gestão Governamental, envolvendo Raciocínio – Lógico ­ Quantitativo 130 50 180
II – Questão 1 Políticas Públicas 60 20 80
TOTAL GERAL DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA 260

10.5 – A avaliação da prova discursiva abrangerá:

a) quanto à capacidade de desenvolvimento do Estudo de Caso e da Questão: a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao assunto abordado e a cobertura dos tópicos apresentados, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

Conteúdo da resposta Pontos a deduzir
Estudo de Caso Questão
Capacidade de argumentação (até -22) (até -10)
Sequência lógica do pensamento (até -17) (até -10)
Alinhamento ao tema (até -22) (até -10)
Visão sistêmica (até -22) (até -8)
Cobertura dos tópicos apresentados (até -22) (até -10)
Capacidade de resolução de problemas (até -25) (até -12)

b) quanto ao uso do idioma no Estudo de Caso e na Questão: a utilização correta do vocabulário e das normas

gramaticais, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

Tipos de erro Pontos a deduzir
Estudo de Caso Questão
Aspectos Formais: erros de forma em geral e erros de ortografia. (-0,50 cada erro) (-0,25 cada erro)
Aspectos Gramaticais: morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação. (-1,00 cada erro) (-0,50 cada erro)
Aspectos Textuais: Sintaxe de construção (coesão prejudicada); concordância; clareza; concisão; unidade temática/estilo; coerência; propriedade vocabular; paralelismo semântico e sintático et. ali; paragrafação. (-1,50 cada erro) (-0,75 cada erro)
Cada linha excedente ao máximo exigido. (-1,60) (-1,66)
Cada linha não escrita, considerando o mínimo exigido. (-3,20) (-3,30)

10.5.1 – As marcações ou códigos decorrentes da avaliação de conteúdo poderão ser apostos, na correspondente folha de respostas, tanto na coluna reservada ao examinador quanto ao final do texto escrito pelo candidato.

10.6 – Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado.

10.7 – Em caso de fuga ao assunto abordado no Estudo de Caso ou na Questão, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero.

10.8 – Será considerado aprovado na prova discursiva somente o candidato que tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos totais da prova.

10.9 – O resultado provisório da prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação, em ordem alfabética, dos candidatos habilitados e classificados, para os efeitos do subitem 12.2.

10.10 – Os cadernos de provas discursivas serão incinerados 1(um) ano após a homologação do concurso.

11 – DO TÍTULO ACADÊMICO E DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

11.1 – Os candidatos aprovados na prova discursiva na forma estabelecida no subitem 10.8 e classificados até os limites fixados no quadro a seguir serão convocados, por Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, a apresentarem apenas um título acadêmico, o de maior pontuação, em nível de doutorado ou de mestrado ou de especialização e os comprovantes de que dispuserem referentes à experiência profissional, na forma estabelecida no subitem 11.16:

Candidatos a serem convocados para apresentação de títulos/experiência profissional
Ampla concorrência Candidatos com deficiência Total
710 40 750

11.1.1 – Caso o número de candidatos com deficiência habilitados e classificados na prova discursiva não corresponda ao quantitativo estabelecido no quadro constante do subitem 11.1, a diferença entre este quantitativo e o realmente existente não será revertida aos candidatos de ampla concorrência.

11.1.2 – Os demais candidatos não convocados para apresentação de títulos serão considerados reprovados para todos os efeitos.

11.2 – O título poderá ser apresentado mediante cópia, devidamente autenticada.

11.3 – Não será aferido qualquer título diferente dos estabelecidos no subitem 11.16 e aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convocação de que trata o subitem 11.1.

11.4 – Apenas será aceito título acadêmico de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado ou de especialização de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

11.5 – Somente serão aceitas certidões ou declarações de instituições oficiais de ensino de­vidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas quais constem todos os dados necessários a sua perfeita avaliação.

11.6 – O documento relacionado a curso realizado no exterior somente será considerado quando traduzido para o português por tradutor juramentado.

11.7 – A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação de documento que comprove o vínculo da pessoa com a instituição (cópia de CTPS ou, ainda, de certidão de tempo de serviço), no caso de empregados, ou de contrato de prestação de serviços, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedido pelo órgão ou empresa, com indicação das atividades desempenhadas.

11.8 – Os atestados de capacidade técnica, expedidos por instituições públicas ou privadas, devem ser assinados por representante devidamente autorizado da instituição contratante dos serviços, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. O atestado de capacidade técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante.

11.9 – A declaração expedida por instituição pública ou privada deverá ser assinada por representante devidamente autorizado da instituição, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. A declaração deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do re­presentante legal do contratante.

11.10 – Os atestados de capacidade técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).

11.11 – O candidato deverá apresentar, juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, conforme modelo constante do Anexo III, atestando a autenticidade e a veracidade da documentação e das informações apresentadas.

11.12 – A comprovação de experiência profissional, em caso de candidato que tenha prestado serviços no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

11.13 – Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação.

11.14 – Após a publicação do resultado do concurso, o candidato deverá retirar os títulos apresentados na ESAF, no endereço para o qual foram remetidos.

11.15 – Os títulos não retirados dentro do prazo de seis meses, contado a partir da publicação do resultado final do concurso, serão incinerados.

11.16 – Para a comprovação de titulação acadêmica somente será admissível um título de doutorado ou de mestrado ou de especialização, e para a comprovação da experiência profissional poderá ser apresentado mais de um comprovante, observado o valor máximo para pontuação, valendo, para todos os casos, apenas o título ou comprovantes adquiridos até a data de convocação para sua apresentação estabelecida no respectivo edital:

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO
TÍTULO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO
– Diploma devidamente registrado ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, concluído em qualquer área. 50 50
– Diploma devidamente registrado ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado, con­cluído em qualquer área. 40 40
– Certificado de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/aula, em qualquer área 30 30
– Após conclusão de curso superior em nível de graduação, para cada ano de experiência profissional exercendo atividade gerencial. 15 por ano completo de exercício, sem sobreposição de tempo. 150
– Após conclusão de curso superior em nível de graduação, para cada ano de experiência profissional exercendo cargo e/ou executando atividades profissionais de nível superior. 5 por ano completo de exercício, sem sobreposição de tempo 50
PONTUAÇÃO MÁXIMA 200

12 – DOS RECURSOS:

12.1 – Quanto às provas objetivas:

a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a par­tir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

c) se do exame dos recursos resultar anulação de Questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações;

e) o recurso deverá ser formulado e enviado, via internet, até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

12.2 – Quanto à prova discursiva:

a) o resultado provisório da prova discursiva poderá ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua pu­blicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportu­nidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente à localidade onde prestou a prova;

b) admitir-se-á um único recurso para o Estudo de Caso e para a Questão, referente ao resultado da avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde que devidamente fundamentado e remetido, via internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br;

c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a letra “a” deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo candidato ou por procurador devidamente constituído.

12.3 – Quanto ao título e experiência profissional:

a) os candidatos poderão interpor recurso quanto à pontuação de seus títulos e experiência profissional, nos dois (2) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial da União;

b) admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, relativamente à nota atribuída ao título e/ou à experiência profissional, desde que devidamente fundamentado e remetido, via internet, no prazo recursal, para o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br;

c) Serão considerados intempestivos documentos referentes a títulos e experiência profissional apresentados durante o período re­cursal.

12.4 – Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax, via correio eletrônico ou extemporâneos;

12.5 – A decisão dos recursos quanto às provas objetivas e discursivas e quanto às notas atribuídas aos títulos e experiência profissional será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

12.6 – O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas e discursivas e quanto ao título e experiência profissional estará à dis­posição dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da União.

12.6.1 – O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao período indicado no subitem 12.6.

13 – DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PRI­MEIRA ETAPA

13.1 – Somente será considerado habilitado na Primeira Eta­pa do concurso, o candidato classificado, em decorrência do so­matório dos pontos obtidos nas provas objetivas, discursivas e na análise de título e experiência profissional, até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto nº. 6.944/2009, observado o §3º do art. 16 do mesmo Decreto.

13.1.1 – Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

13.1.2 – Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:

– o maior número de pontos na prova discursiva;

– o maior número de pontos na análise da experiência profissional;

– a maior pontuação na disciplina D7 – Gestão Gover­namental;

– a maior pontuação na disciplina D1- Língua Portuguesa.

13.1.3 – Persistindo, ainda, o empate, o desempate bene­ficiará o candidato de maior idade.

13.1.4 – Somente poderão ser convocados para participar da Segunda Etapa do concurso os candidatos habilitados e classificados na forma do subitem 13.1.

13.1.5 – Os candidatos com deficiência, habilitados na Primeira Etapa do concurso em conformidade com o subitem 13.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com deficiência, em conformidade com as orientações contidas na Ata Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

13.2 – Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 13.1, observado o subitem 14.5 e aqueles que não forem convocados para participar da Segunda Etapa do concurso.

13.3 – As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas na Primeira Etapa do concurso reverterão aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

13.4 – Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados na Primeira Etapa do processo se­letivo.

13.5 – O resultado da Primeira Etapa será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

13.6 – A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

II – SEGUNDA ETAPA

14 – DO CURSO DE FORMAÇÃO

14.1 – O Curso de Formação, a ser realizado em Brasília-DF, pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, nos termos aprovados pelo Órgão Supervisor da Carreira, de caráter eliminatório e classificatório, terá duração mínima de 240 horas e será regido por Edital e Regulamento próprios, que estabelecerão a frequência e o rendimento mínimos a serem exigidos e demais condições de aprovação, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

14.2 – O Edital de convocação para a Segunda Etapa, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado na internet, estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência da Administração, que fixará prioridades para o de­senvolvimento dessa etapa.

14.3 – As informações prestadas no Formulário de Matrícula no Curso de Formação são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ENAP do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como os constatados, posteriormente, como inverídicos.

14.4 – Expirado o prazo de que trata o subitem 14.2, os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas serão considerados desistentes e eliminados do processo seletivo.

14.5 – Havendo desistências, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 14.2, obedecida a ordem de classificação da Primeira Etapa.

14.6 – Após o início do Curso de Formação, visando garantir a necessária igualdade de condições de avaliação entre os candidatos, considerando-se que o processo de avaliação ocorre no transcorrer de toda a Segunda Etapa, nenhuma nova matrícula será admitida, sob qualquer pretexto.

14.7 – A critério da Administração, observados os termos e prazos do Decreto nº 6.944/2009, e respeitado o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados para novos Cursos de Formação candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do subitem 13.1.

14.8 – Os demais candidatos não convocados, observado o disposto no subitem 14.5, serão considerados reprovados para todos os efeitos.

14.9 – No ato da matrícula para o Curso de Formação serão exigidos:

I – atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para frequentar o Curso de Formação;

II – no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Federal Direta, de Autarquia Federal ou de Fundação Pública Federal, apresentação de declaração do dirigente de pessoal do órgão/entidade de lotação, comprovando essa condição, bem como formalização de sua opção quanto à percepção pecuniária, conforme estabelecido no subitem 14.11;

III – os candidatos optantes pelas vagas reservadas a de­ficientes deverão apresentar, ainda, documento de reconhecimento, a que se refere o subitem 7.10, da situação de pessoa com deficiência compatível com o desempenho das atribuições do cargo.

14.10 – O candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao Curso de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regi­mentais, será reprovado e, consequentemente, eliminado do processo seletivo.

14.11 – Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro de 50% da remuneração inicial do cargo objeto do concurso, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

14.12 – O candidato que venha a desistir de participar do Curso de Formação durante a sua realização terá que devolver, nos prazos e condições previstos no regulamento de que trata o subitem 14.1, o auxílio financeiro ou vencimentos e vantagens percebidos do cargo efetivo referentes a sua participação no curso, considerando que, no caso de desistência, não poderá haver ônus para a Ad­ministração, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou motivo de força maior.

14.12.1 – A devolução do auxílio financeiro ou vencimentos e vantagens percebidos no decorrer do Curso de Formação também será obrigatória, nos prazos e condições previstos no regulamento de que trata o subitem 14.1 no caso de o candidato aprovado no concurso não se apresentar para a posse e exercício do cargo, dentro dos prazos legais, após sua nomeação, sendo excetuadas, igualmente, as hipóteses de caso fortuito ou motivo de força maior.

14.13 – O candidato a que se refere o subitem 14.9, inciso II, se eliminado, será reconduzido ao cargo ou emprego permanente do qual houver se afastado, considerando-se de efetivo exercício apenas o período que frequentou o Curso de Formação.

14.14 – As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressar­cimento de despesas.

15 – DA APROVAÇÃO

15.1 – Serão considerados aprovados no concurso apenas os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do disposto no subitem 13.1, e que tenham sido habilitados e clas­sificados na Segunda Etapa do concurso, na forma estabelecida no item 14.

15.2 – Havendo empate na totalização dos pontos correspondentes às duas etapas do concurso, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do dis­posto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

15.2.1 – Persistindo o empate, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:

– o maior número de pontos na prova discursiva;

– o maior número de pontos na análise de experiência profissional.

– o maior número de pontos no resultado final da Segunda Etapa do concurso;

15.2.2 – Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

16 – DA HOMOLOGAÇÃO

Após a realização do Curso de Formação, o resultado final do concurso, obtido pela soma dos pontos da Primeira e da Segunda Etapas, será homologado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto nº. 3.298/99, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

17 – DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

17.1 – Os candidatos aprovados serão, após nomeados, lotados no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e terão exercício em Brasília-DF.

17.1.1 – A exclusivo critério da Administração, o local de exercício poderá ser modificado.

17.2 – A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade com os candidatos de ampla concorrência.

17.3 – A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso não gera para si o direito de escolher a Unidade de seu exercício, ficando essa definição condicionada ao interesse e conveniência da Administração.

17.4 – O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, a suas expensas.

18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial da União.

18.2 – Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

18.3 – A aprovação no concurso assegurará apenas a ex­pectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa or­dem de classificação e do prazo de validade do concurso.

18.4 – Qualquer informação a respeito da Primeira Etapa do processo seletivo poderá ser obtida, por meio dos telefones indicados no Anexo II deste Edital e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF em Brasília-DF, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 3412-6288 ou pelo endereço eletrônico concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

18.5 – Qualquer informação a respeito da Segunda Etapa do processo seletivo poderá ser obtida junto à Central de Atendimento da ENAP, pelo telefone (61) 2020-3052 ou pelo endereço eletrônico eppgg@enap.gov.br.

18.6 – O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da homologação do resultado final da Segunda Etapa do concurso referente à primeira convocação para o Curso de Formação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

18.7 – Será excluído do concurso, por ato do Diretor-Geral da ESAF ou da Presidência da ENAP, conforme o caso, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou ine­xata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) agir com o propósito de provocar tumulto, insurgindo-se contra as normas do concurso;

d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

e) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 8.17;

f) for responsável por falsa identificação pessoal;

g) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

h) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico;

i) não devolver, integralmente, o material recebido, exceto o material didático do Curso de Formação;

j) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; e

k) não atender às determinações regulamentares da ESAF e da ENAP, pertinentes ao processo seletivo.

18.7.1 – Será excluído, ainda, do concurso, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

18.7.2 – Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por in­vestigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anu­ladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

18.8 – Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas e discursiva, um exemplar dos cadernos das provas apli­cadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na internet apenas 1 (um) exemplar da prova aplicada.

18.9 – O candidato deverá manter atualizado o seu endereço:

a) na ESAF, enquanto estiver participando da Primeira Etapa do concurso;

b) na Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, durante a Segunda Etapa;

c) na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando nomeado, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

18.10 – Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma do subitem 18.9.

18.11 – Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária – ESAF ou pela Pre­sidência da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, de acordo com a respectiva etapa do concurso, ouvido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que couber.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

ANEXO I – PROGRAMAS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescritura de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

LÍNGUA INGLESA: Interpretação de textos.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1. Noções sobre processo de desenvolvimento de software: modelos organizacionais, stakeholders, modelagem de negócio, engenharia de requisitos, análise e projeto, implementação, teste, implantação. 2. Papéis e responsabilidades em projetos de software: patrocinador, área de negócio, analista de requisitos, gerente de projetos, equipe de desenvolvimento, equipe de sustentação.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO E CONHECIMENTOS DE ESTATÍSTICA: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Com­preensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos nu- méricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; por­centagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 3. Lógica de Ar­gumentação. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. 5. Séries Estatísticas. 6. Distribuição de Frequências – Distribuição Normal. 7. Medidas de Dispersão e Posição. 8. Medidas de Variabilidade. 9. Noções Básicas de Probabilidades. Amostragem – Principais Tipos de Amostras.

CONHECIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO: Constitucional: 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios fundamentais da Constituição Federal. 3. Direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal. 4. Organização do Estado político-administrativo na CRFB/88. 5. Administração Pública na CRFB/88. 6. Poderes Le­gislativo, Executivo e Judiciário na Constituição. 7. Processo legislativo. 8. Ordem Social na CRFB/88. Administrativo: 1. Organização Administrativa do Estado Brasileiro. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Teoria geral da função pública. 4. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária. 5. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, Permissão e Autorização. 6. Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos: obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modali­dades de licitação. Lei nº 8.666/93 e legislação posterior. Funcionamento do Registro de Preços Nacional (RPN). Inovações do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). 7. Contratos administra­tivos: conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômico – financeiro. 8. Modalidades de acordos administrativos: Con­cessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos. 9. Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, extinção dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Controle dos atos administrativos. 10. Processo administrativo: importância e necessidade. Espécies e suas distinções gerais. A Lei nº 9784/99, e seus dis­positivos. 11. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de com­petência: agente de fato.

REALIDADE BRASILEIRA: 1. Dinâmica e estrutura de­mográfica do Brasil. Mudança no perfil demográfico e janela de­mográfica. Impactos das mudanças demográficas nas políticas de saúde, educação, previdência, trabalho, assistência social e juventude. 2. Classes e mobilidade social. Desigualdades econômicas e sociais. Debate sobre as causas da desigualdade brasileira. Medidas da desigualdade e pobreza. Discriminação e exclusão social. Dinâmica social no Brasil. 3. Indicadores sociais. Cobertura e atendimento dos serviços públicos básicos. 4. Dinâmica recente de redução das desigualdades regionais. 5. Desenvolvimento urbano brasileiro: o crescimento das cidades e os desafios urbanos. 6. Infraestrutura e fatores críticos para o crescimento sustentado do país. 7. Papel do Brasil no cenário internacional. Política externa brasileira. Integração sul-ame­ricana. Mercosul e Unasul. 8. Dinâmica das transferências gover­namentais, dos investimentos e dos gastos em educação no Brasil. 9. Desenvolvimento e meio ambiente. Biomas. Infraestrutura urbana. Matriz energética.

GESTÃO GOVERNAMENTAL: 1. Práticas de gestão governamental no Brasil e seus resultados: processos de trabalho (processo administrativo digital, compras públicas sustentáveis); gestão da Informação, avaliação e monitoramento de políticas públicas (Portal da Transparência), arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas (Registro de Preços Nacional, Portal do Software Público). Gestão de suprimentos e logística na administração pública. 2. Mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil – funcionamento e ca­racterísticas: modelo de governança de programas matriciais. 3. Pla­nejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Objetivos da Re­pública, Planos Setoriais. Plano Plurianual – PPA 2012/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei de Res­ponsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. 5. Os controles interno e externo. Res­ponsabilização e Prestação de Contas. Lei de Acesso à Informação. 6. Formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados – parcerias estado e sociedade; horizon­talização; pluralismo institucional; redes interorganizacionais. 7. Pla­nejamento: Técnicas de abordagem, análise e diagnóstico. Estabelecimento de cenários. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. Métodos de desdobramento de objetivos e metas e ela­boração de Planos de Ação e Mapas Estratégicos. Implementação de estratégias. Tipos de indicadores. Sistemáticas de Monitoramento e Avaliação. Ferramentas de Gestão. 8. Gestão de Pessoas: Liderança, Gerenciamento de Conflitos, Gestão por Competência, Motivação, Avaliação de Desempenho, sistemas de incentivo e responsabilização; flexibilidade organizacional; trabalho em equipe; mecanismos de re­de. 9. Coordenação Executiva – problemas da articulação versus a fragmentação de ações governamentais. Dimensões da coordenação: intra-governamental, inter-governamental e governo-sociedade. 10. Gestão por resultado.

ECONOMIA: Fundamentos de Economia: 1. Conceitos básicos de micro e macroeconomia. 2. Evolução das funções do Governo. 3. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. 4. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 5. Falhas de Mercado: poder de mercado, bens públicos, semipúblicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica. 6. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. 7. Política fiscal. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento das políticas públicas. 8. Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. A oferta e a demanda agregadas. 9. Política cambial. Relação entre taxa de juros, taxa de câmbio e regimes cambiais. 10. Estratégias de desenvolvimento em perspectiva histórica. Instituições e desenvolvimento econômico. 11. O Processo de Industrialização da Economia Brasileira: do processo de expansão capitalista do fim do século XIX às crises dos anos 1920; da industrialização Brasileira dos anos 1930 ao fim dos anos 1950; os anos do governo JK. Os Anos 1960 e 1970. 12. Desaceleração do Crescimento: inflação e reformas; o retorno ao crescimento e suas distorções; choques externos; os programas e os planos de desenvolvimento. 13. A década de 1980: inflação; restrições externas; planos de estabilização. 14. A década de 1990: Consenso de Washington e abertura acelerada da economia; os Planos Collor I e II; o Plano Real; o Regime de metas de inflação; limites da política monetária e cambial e a fragilidade a choques externos. 15. A década de 2000: política econômica anticíclica; au­mento dos investimentos; crescimento do mercado interno; política de valorização do salário mínimo, ampliação do crédito ao consumidor e crescimento das políticas de transferência de renda. 16. A desre­gulamentação financeira e a crise internacional de 2008. Medidas contra crises adotadas pelo Brasil. 17. Situação atual da economia brasileira: flexibilização do regime de política econômica; política industrial; a variação da taxa básica de juros e suas consequências. 18. Indicadores econômicos atuais: PIB; dívida; juros; tributação; câmbio; inflação; exportações; importações; balanço de pagamentos; reservas internacionais; produção; emprego; renda; salário mínimo; crédito e perfil dos gastos federais.

CIÊNCIA POLÍTICA: 1. Conceitos básicos da ciência po­lítica: consenso; conflito; política; poder; autoridade; dominação; le­gitimidade, soberania, ideologia, hegemonia. 2. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; Estado, governo e aparelho de Estado. 3. Temas centrais da teoria política clássica: constituição e manutenção da ordem política; contrato social; demarcação das esferas pública e privada; repartição de poderes. 4. Weber e a dominação racional legal com quadro burocrático. Os quadros e meios admi­nistrativos do Estado. 5. O Estado de Bem-estar social e os direitos civis, políticos e sociais. As crises do Estado de Bem-estar social. Evolução do estado de Bem-estar social no Brasil e a noção de cidadania regulada. 6. Ideias e regimes políticos. Principais correntes ideológicas da política no século XIX: liberalismo e nacionalismo. A construção dos Estados nacionais. Principais correntes ideológicas da política no século XX: democracia, fascismo, comunismo. O liberalismo no século XX. 7. Estruturação do Estado no Brasil: a cons­trução da república, da democracia, da federação, dos aparelhos de Estado e da administração pública federal. 8. Federalismo: Estado unitário e Estado federativo; relações entre esferas de governo e regime federativo. 9. Relações entre política e administração; limites e possibilidades de atuação da esfera pública na produção e regulação de bens públicos; instituições não-governamentais e o exercício do poder público. 10. O processo democrático a partir de 1985. A Cons­tituição de 1988. 11. Democracia, descentralização, atores sociais, gestão local. 12. Representação política: a organização dos partidos políticos e dos processos eleitorais, o funcionamento dos órgãos ad­ministrativos, legislativos e de justiça; mecanismos administrativos e legislativos de controle estatal.

POLÍTICAS PÚBLICAS: 1. As diferentes conceituações de políticas públicas. 2. O processo de elaboração de políticas no estado capitalista moderno. O papel do Estado. A burocracia e o Estado. Poder, racionalidade e tomada de decisões. Contribuições do estudo das organizações para análise do processo de elaboração de políticas públicas. Burocratas e discricionariedade no processo de elaboração de políticas públicas. 3. Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: escolha racional institucional; teoria de redes de políticas públicas; teoria dos múltiplos fluxos; teoria do equilíbrio pontuado; teoria de coalizões de defesa. 4. Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. 5. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios, transferên­cias obrigatórias. 6. Federalismo e descentralização de políticas pú­blicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas e pro­gramas nacionais – saúde (SUS); educação básica (Fundeb); assis­tência social (SUAS); Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 7. Avaliação de políticas públicas. Principais componentes do processo de avaliação. Custo-benefício, escala, efetividade, impacto das políticas públicas. 8. Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos, conferências e outros fóruns. Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos.

 


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