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Aprova Atualizações Jurídicas – Estabilidade da Gestante no Aviso Prévio

Publicado em 4 de junho de 2013 por - Comentar

Neste programa, o professor de Direito do Trabalho, Cristiano Mion, comenta sobre a seguinte atualização jurídica relativa à estabilidade da gestante no aviso prévio:

No dia 17 de maio de 2013 foi publicada a Lei nº 12.812/2013, incluindo o artigo 391-A à CLT. Confira o que diz o artigo na íntegra:

“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Bons estudos!


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