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ANAC: Aprovados em 2012 serão chamados

Publicado em 27 de maio de 2013 por - Comentar

anac_bas_vert_esp-cor [Converted]Publicado no Diário Oficial da União (22/05) a autorização do Ministério do Planejamento para nomeação de 170 aprovados no concurso da Agencia Nacional de Aviação Civil, (Anac) de 2012. Os cargos a serem chamados são: 75 Especialistas em Regulação de Aviação Civil NS, 45 Técnicos em Regulação de Aviação Civil NI, 30 Analistas Administrativos NS, 20 Técnicos Administrativos NI.

 

Leia a portaria na íntegra. 

PORTARIA Nº 185, DE 22 DE MAIO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e setenta (170) candidatos aprovados no concurso público cuja realização foi autorizada pela Portaria MP nº 73, de 8 de março de 2012, para cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir de maio de 2013, e está condicionado:

I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor Presidente da ANAC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR


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