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Aprova Atualizações Jurídicas – Lei das Domésticas

Publicado em 24 de maio de 2013 por - Um Comentário

As disciplinas jurídicas estão presentes na maioria dos concursos públicos, por isso se manter informado sobre as leis e assuntos relacionados a esse tema é fundamental para sua aprovação.

O Aprova Atualizações Jurídicas é um programa periódico desenvolvido para debater as principais informações, notícias de relevância e atualidade no meio jurídico em geral.

O tema escolhido para o primeiro programa foi A Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC das Domésticas, que causou bastante polêmica e foi bastante debatido pelos veículos de comunicação.

Assista agora ao vídeo e Bom estudo!

 

 

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade no dia 26 de março de 2013 no plenário do Senado, com 66 votos a favor e nenhum contra e passou a vigorar como Emenda Constitucional nº 72/2013.

O Senado aprovou a redação final nos seguintes termos:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ………………………………….­………………………………….­………………………………….­…….
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”

Dispositivos que foram estendidos aos domésticos pela nova Emenda (ou seja, só os “novos”):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Direitos assegurados ao doméstico que, nos termos da Emenda, dependem de regulamentação:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – fundo de garantia do tempo de serviço;
IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.


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